Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004473-68.2015.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004473-68.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão Advogados: Ana Beatriz S. Campos (OAB/MA 14.717) e outros Apelado: Pedro Farias Monteiro Advogado: João Paraíba de Oliveira (OAB/MA 13.265-A) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTO MULTADA SEJA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. NULIDADE DA INFRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Visa o apelante a reforma da sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, concedeu a gratuidade da justiça, ilegitimidade do Estado do Maranhão para ocupar o polo passivo, decretou a nulidade da multa de trânsito e condenou ao demandado o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Para tanto, defende, a legitimidade do auto de infração e a ausência de irregularidade nas notificações de autuação da multa aplicada, absoluta inexistência de dano moral e desproporção do valor da indenização por dano moral. II - Na hipótese, o recorrente apresentou o chassi de uma motocicleta que foi apreendida em São Luís, sem comprovar tratar-se da moto de propriedade da parte autora. Assim, não se desincumbido o demandado de seu ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC, pois não apresentou a existência de fato impeditivo, modificativo do direito do autor, restou caracterizada a conduta ilícita pratica pela autarquia demandada de cobrança indevida. Por conseguinte, ao caso deve ser aplicada a teoria do risco administrativo preceituada no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004473-68.2015.8.10.0060 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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