Procedimento Comum Cível 0000100-90.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000100-90.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Recorrido: Rozimar Dantas Botão Advogada: Patricia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000100-90.2016.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal que, mantendo a sentença proferida, declarou nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e à restituição em dobro do indébito (ID 18785680). Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 182 e 422 do CC e 4º III do CDC, pois a Recorrida desbloqueou o cartão de crédito, pelo que ausente a má-fé da instituição financeira em cobrar aos valores gastos nas faturas. Ainda, como afirma que houve utilização do cartão de crédito, requer compensação. (ID 19536614). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20214053. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, no que se refere à violação ao art. 182 do CC que trata da compensação de valores, o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que não foi ventilado na apelação cível e não foram opostos embargos de declaração, representando verdadeiro posquestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 422 do CC e 4º III do CDC, referentes à violação da boa-fé objetiva e do dever de informação, não pode ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal Superior” (AgInt no AREsp 1710163/PB, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) APELADA: ROZIMAR DANTAS BOTÃO Advogada: Dra. Patricia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. II - Inexistente a prova da avença, com informações claras ao consumidor, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação. III - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 a 21 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000100-90.2016.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000100-90.2016.8.10.0049 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 14 a 21 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

27/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 28/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(62)