Cumprimento de sentença 0805888-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 7.475,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

ERNANI DOS SANTOS FERRAZ

CPF

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

VIVO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MA 7907·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA 8501·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO 29320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ERNANI DOS SANTOS FERRAZ

CPF

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

VIVO SA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:07

Juntada de petição

31/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:03

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 14:54

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:43

Realizado cálculo de custas

06/10/2023, 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

06/10/2023, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2023, 12:52

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:07

Juntada de petição

31/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:03

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 14:54

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:43

Realizado cálculo de custas

06/10/2023, 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

06/10/2023, 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2023, 12:52

Juntada de Certidão

22/08/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 10/08/2023

22/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

24/07/2023, 00:44

Publicado Intimação em 19/07/2023.

24/07/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 10:51

Juntada de petição

14/07/2023, 13:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:07

Juntada de petição

15/06/2023, 12:33

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:52

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:24

Juntada de petição

06/06/2023, 11:04

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:27

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:50

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:37

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:47

Juntada de petição

24/04/2023, 15:27

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:29

Juntada de petição

17/04/2023, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

29/11/2022, 08:41

Juntada de Certidão

21/11/2022, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

21/11/2022, 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:31

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:08

Juntada de termo

17/08/2022, 08:08

Juntada de petição

16/08/2022, 19:12

Realizado Cálculo de Liquidação

10/08/2022, 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

10/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:34

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:03

Juntada de petição

07/04/2022, 12:40

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805888-02.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ERNANI DOS SANTOS FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA 7907 REPRESENTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - OAB/MA 8501, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO 29320-A DESPACHO A teor da petição de Id. n° 48418087, vistas à parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:25

Conclusos para decisão

21/07/2021, 08:10

Juntada de petição

02/07/2021, 12:13

Juntada de petição

01/07/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 10:44

Juntada de petição

24/06/2021, 16:46

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2021, 15:15

Juntada de petição

11/06/2021, 12:06

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 17:31

Juntada de Ato ordinatório

24/05/2021, 06:37

Recebidos os autos

19/05/2021, 04:48

Juntada de despacho

19/05/2021, 04:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/06/2019, 11:22

Juntada de certidão

19/06/2019, 11:19

Juntada de diligência

14/05/2019, 15:20

Juntada de petição

10/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 12/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 01:34

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 12/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 01:34

Publicado Intimação em 15/04/2019.

15/04/2019, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2019, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2019, 09:54

Juntada de ato ordinatório

11/04/2019, 09:53

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 01:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2019, 11:53

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 11:53

Publicado Intimação em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2019, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2019, 18:45

Conclusos para decisão

14/03/2019, 12:22

Juntada de certidão

14/03/2019, 12:21

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:32

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:31

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:31

Juntada de embargos de declaração

05/02/2019, 08:41

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 08:45

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2019, 12:49

Julgado procedente o pedido

29/01/2019, 11:30

Juntada de petição

18/01/2019, 15:38

Juntada de certidão

31/10/2018, 12:46

Conclusos para julgamento

16/10/2018, 11:28

Juntada de certidão

16/10/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 11:24

Conclusos para despacho

11/10/2018, 17:52

Juntada de certidão

11/10/2018, 17:52

Expedição de Mandado

21/05/2018, 08:50

Juntada de Ofício

11/05/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 14:27

Conclusos para despacho

30/04/2018, 13:33

Juntada de certidão

30/04/2018, 13:33

Expedição de Mandado

28/02/2018, 12:28

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 00:36

Expedição de informações pessoalmente

29/01/2018, 09:15

Juntada de Ofício

26/01/2018, 13:53

Juntada de certidão

22/01/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 12:06

Conclusos para despacho

18/08/2017, 11:02

Juntada de certidão

18/08/2017, 11:02

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/07/2017 23:59:59.

18/07/2017, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2017, 09:32

Juntada de Mandado

09/05/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 17:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 08:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2016, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2016, 14:41

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 02/06/2016 23:59:59.

03/06/2016, 00:14

Conclusos para despacho

01/06/2016, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2016, 17:34

Juntada de ata da audiência

25/05/2016, 12:08

Expedição de informações pessoalmente

24/05/2016, 10:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/05/2016 09:00 12ª Vara Cível de São Luís.

24/05/2016, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2016, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2016, 11:47

Audiência conciliação designada para 24/05/2016 09:00.

08/04/2016, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica

08/04/2016, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2016, 16:27

Conclusos para decisão

26/02/2016, 11:36

Distribuído por sorteio

26/02/2016, 11:36

Petição

•14/07/2023, 13:07

Sentença

•11/07/2023, 12:31

Despacho

•06/06/2023, 11:52

Despacho

•29/05/2023, 10:27

Decisão

•26/05/2023, 14:56

Despacho

•14/04/2023, 16:43

Despacho

•06/10/2022, 18:31

Despacho

•13/05/2022, 11:34

Despacho

•14/03/2022, 14:25

Despacho

•25/06/2021, 10:44

Documento Diverso

•11/06/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 06:37

Intimação de acórdão

•23/04/2021, 09:30

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:51

Petição

•14/07/2023, 13:07

Sentença

•11/07/2023, 12:31

Despacho

•06/06/2023, 11:52

Despacho

•29/05/2023, 10:27

Decisão

•26/05/2023, 14:56

Despacho

•14/04/2023, 16:43

Despacho

•06/10/2022, 18:31

Despacho

•13/05/2022, 11:34

Despacho

•14/03/2022, 14:25

Despacho

•25/06/2021, 10:44

Documento Diverso

•11/06/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 06:37

Intimação de acórdão

•23/04/2021, 09:30

Decisão (expediente)

•23/04/2021, 09:01

Decisão

•22/04/2021, 11:02

Despacho

•18/12/2020, 19:30

Decisão (expediente)

•10/06/2020, 11:40

Decisão

•09/06/2020, 17:49

Despacho

•14/05/2020, 13:59

Despacho

•19/06/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 09:53

Decisão

•14/03/2019, 18:45

Sentença

•29/01/2019, 11:30

Documento Diverso

•31/10/2018, 12:46

Despacho

•15/10/2018, 11:24

Despacho

•30/04/2018, 14:27

Despacho

•19/01/2018, 12:06

Documento Diverso

•09/05/2017, 17:58

Despacho

•05/04/2017, 17:49

Despacho

•07/04/2016, 16:27