Execução de Título Extrajudicial 0817166-24.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817166-24.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817166-24.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: KELLAIAS ANDRADE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A EXECUTADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697 DECISÃO Cuidam os autos de execução de título extrajudicial manejada por KELLAIAIS ANDRADE PEREIRA em face de HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS, devidamente qualificados. Requer o executado a gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais. Alega ainda que, por motivo de força maior, restou impossibilitado, o patrono do Executado, de protocolar tempestivamente Embargos à Execução, em razão de problema de saúde. DECIDO. A gratuidade da justiça reclama simples alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na questão, existem no feito indícios de que o Executado não ostenta condição de miserabilidade que lhe permita isenção. Entretanto, nada impede que as despesas sejam quitadas ao final do processo, garantindo o manejo da defesa e melhor adequação de seus gastos e ganhos, solução razoável e que não importa em maiores prejuízos. Desta feita, determino o recolhimento de eventuais custas ao final, pela parte Executada. No que tange ao pleito quanto a tempestividade dos embargos juntados aos autos, não merece prosperar, uma vez que não resta comprovada a força maior alegada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - A patologia do advogado apta a configurar força maior deverá observar as características de imprevisibilidade e involuntariedade, de modo a obstar a prática de ato processual. Na hipótese dos autos, o atestado médico não comprova que o advogado estava impossibilitado de substabelecer no prazo recursal. A circunstância ocorrida não configura justo motivo ou força maior a ensejar a prorrogação do prazo recursal. Recurso não provido.- (TRT-1 - AIRO: 00000095520175010052 RJ, Relator: Valmir De Araujo Carvalho, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/10/2017). RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica, a doença que acomete o advogado somente configura força maior, nos termos exigidos pelo art. 507 do CPC, quando acarreta a incapacidade total do causídico, a ponto de impossibilitar até mesmo o substabelecimento, o que não restou verificado na hipótese, inviabilizando o reconhecimento da tempestividade do Recurso Ordinário interposto pela reclamante na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT-13 - AI: 00715013420115130004 0071501-34.2011.5.13.0004, Data de Julgamento: 02/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012) Ademais, assume o risco a parte Executada ao deixar para realizar a protocolização no último dia e última hora do prazo. Importante ressaltar que o prazo para Embargos à Execução são de 15 (quinze) dias úteis. Portanto, determino que a Secretaria certifique acerca da intempestividade do recurso. Ato contínuo, dando prosseguimento ao feito, determino que se remetam os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido da execução e/ou o alegado excesso. Advirto o serventuário responsável pela elaboração dos cálculos que, conforme disposição do § 2º, do art. 524, do NCPC, este terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 21 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

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