Execução de Título Extrajudicial 0817166-24.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817166-24.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817166-24.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: KELLAIAS ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A EXECUTADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte exequente formulou pedido de desistência do feito, conforme petição de ID 164689174. Em manifestação constante do ID 170579984, a parte executada anuiu expressamente ao pedido de desistência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ônus processuais ex lege. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo Portaria GCGJ – 3372026

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:06

Mero expediente

23/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 23:04

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 10:36

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:05

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:10

Publicação

10/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817166-24.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: KELLAIAS ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A EXECUTADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, DAVID LINO ARAGAO - MA24423 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLAÍAS ANDRADE PEREIRA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, em seguida, determinou a intimação do exequente para comprovar o aporte financeiro previsto na Cláusula Segunda do contrato acostado aos autos. Alega o embargante a existência de contradição, sob o argumento de que a decisão condicionou a exigibilidade do título executivo à demonstração do aporte financeiro, quando, a seu ver, a cláusula contratual já previa o pagamento no ato da assinatura do instrumento, tornando desnecessária nova comprovação. Instada, a parte ré se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 148381302). Eis o relevante. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria já apreciada, tampouco a propiciar novo julgamento da causa. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma expressa a questão da exigibilidade do título executivo, consignando a necessidade de comprovação do aporte financeiro como condição indispensável à eficácia executiva do contrato. O entendimento firmado não se mostra contraditório, mas sim fundamentado na interpretação das cláusulas contratuais em cotejo com a disciplina legal (arts. 798, I, “c” e “d”, e 803, I, todos do CPC), especialmente diante da ausência de testemunhas instrumentárias no documento particular. O que pretende o embargante, em verdade, é a modificação do julgado, providência incabível na via estreita dos aclaratórios. Dessa forma, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se o rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de contradição na decisão embargada. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Documento (Certidão)

04/09/2025, 18:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 10:41

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817166-24.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: KELLAIAS ANDRADE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A EXECUTADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, DAVID LINO ARAGAO - MA24423, ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado HILTON JOSE PAIVA DOS REIS em desfavor de KELLAIAS ANDRADE PEREIRA, no bojo da qual alega a inexigibilidade do título executivo e a existência de condição de natureza suspensiva da execução, referente a contrato de sociedade em conta de participação. O executado/excipiente, sócio ostensivo, alegou, em síntese, que o instrumento particular de sociedade em conta de participação restou efetivamente firmado entre as partes, todavia não possui força executiva, em razão da ausência de assinatura das testemunhas no instrumento contratual. Alegou ainda, que o contrato possui condição de natureza suspensiva, pois previa a creditação do aporte financeiro por parte do exequente - o que não foi cumprido por este, nem comprovado nos autos - impossibilitando a emissão da nota promissória correlata. Por tais motivos afirma que o contrato não produziu efeitos. O excepto/exequente, sócio participante, arguiu que a forma da apresentação dos fatos e as alegações da parte excipiente já demonstram, por si só, a existência e validade do negócio jurídico. Com relação a alegação da existência de condição de natureza suspensiva, afirma que a creditação do aporte financeiro se deu à época e no ato da assinatura do contrato - conforme previa a cláusula contratual - e que a emissão da nota promissória não se trata de condição. Por fim, sustentou o não cabimento do incidente, haja vista a necessidade de dilação probatória, o que implica inadequação da via de exceção de pré-executividade. É o relevante. Passo a decidir. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade se restringem àquelas de ordem pública, relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. A presente execução de título extrajudicial tem por objeto um contrato particular de sociedade em conta de participação, com fundamento no artigo 784, III do Código de Processo Civil. Anote-se que da análise do referido documento, constata-se, apenas, a assinatura das partes envolvidas, sem a assinatura de duas testemunhas instrumentárias do ato. A inexigibilidade do título executivo por ausência de assinaturas das testemunhas é matéria de ordem pública, podendo ser verificada de ofício pelo juiz, ainda que não alegada pela parte executada. Dispõe o art. 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Pertinente ressaltar que o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Em tese, o instrumento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito de ser líquido e certo. Todavia, malgrado a exigibilidade necessária, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da mitigação do requisito previsto no artigo 784, III do Código de Processo Civil, quando presentes elementos que, de forma subsidiária e excepcional, comprovem a existência e validade do título executivo extrajudicial, ou seja, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Confira-se, a propósito da controvérsia, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. 2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp. nº 1.863.244 / SP - Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ de 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. [...]." (STJ - Quarta Turma - AgInt no AgRg no AREsp. nº 800.028 / RS - Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ de 02/02/2016). No caso dos autos, na manifestação da executada e nos demais feitos que envolvem o contrato, não há negativa da celebração do ajuste, impugnação ao instrumento contratual ou alegação de algum vício de vontade, sendo suscitada a ausência da assinatura de testemunhas de forma isolada, como um vício formal no título. Nesse contexto, cabe verificar as particularidades do caso em análise e se há elementos que autorizem a suprir a condição executiva referente à assinatura das duas testemunhas e, assim, permitam o reconhecimento da presença dos pressupostos de existência e validade do contrato. Ao discorrer sobre o mérito da causa e, especificamente, quanto aos fatos que ensejaram a propositura da ação, a executada informa a celebração do contrato e afirma que o exequente não cumpriu com a parte lhe competia (aporte financeiro mencionado na Cláusula Segunda) razão pela qual não lhe foi entregue a nota promissória correlata; e que não há nos autos comprovação de cumprimento dessa Cláusula. O excepto/exequente, por seu turno, alega, em síntese, o não cabimento do incidente, ao argumento de que a via da exceção de pré-executividade foi utilizada de forma inadequada, haja vista a necessidade de dilação probatória. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. No caso em deslinde, em que pese a ausência das assinaturas das testemunhas no instrumento contratual, a condição de eficácia executiva poderá ser suprida através da comprovação do aporte financeiro mencionado na cláusula segunda constante do contrato de ID 45236292, cuja demonstração por si só, evidenciaria a validade do negócio jurídico. Frise-se que não existem quaisquer elementos nos autos que comprovem, de forma idônea, a exigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo. A parte excepta, por sua vez, suscitou a inadequação da via eleita do instituto da exceção de pré-executividade, ao argumento de que a questão ventilada demanda dilação probatória. É que se afigura inconcebível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Digo isto, porque para aferição da exigibilidade do título se faz imprescindível, como dito anteriormente, a comprovação do aporte financeiro do sócio participante, de modo que se possa atribuir a ele força executiva, dada a ausência das assinaturas das testemunhas instrumentárias do ato. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação do aporte financeiro mencionado na cláusula segunda constante do contrato de ID 45236292, com vista ao prosseguimento da execução, com advertência de que em caso de silêncio, o feito será extinto nos termos do art. 803, incisos I, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, certifique-se. Decorridos os prazos, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817166-24.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: KELLAIAS ANDRADE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A EXECUTADO: HILTON JOSE PAIVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697 DECISÃO Cuidam os autos de execução de título extrajudicial manejada por KELLAIAIS ANDRADE PEREIRA em face de HILTON JOSÉ PAIVA DOS REIS, devidamente qualificados. Requer o executado a gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais. Alega ainda que, por motivo de força maior, restou impossibilitado, o patrono do Executado, de protocolar tempestivamente Embargos à Execução, em razão de problema de saúde. DECIDO. A gratuidade da justiça reclama simples alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na questão, existem no feito indícios de que o Executado não ostenta condição de miserabilidade que lhe permita isenção. Entretanto, nada impede que as despesas sejam quitadas ao final do processo, garantindo o manejo da defesa e melhor adequação de seus gastos e ganhos, solução razoável e que não importa em maiores prejuízos. Desta feita, determino o recolhimento de eventuais custas ao final, pela parte Executada. No que tange ao pleito quanto a tempestividade dos embargos juntados aos autos, não merece prosperar, uma vez que não resta comprovada a força maior alegada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - A patologia do advogado apta a configurar força maior deverá observar as características de imprevisibilidade e involuntariedade, de modo a obstar a prática de ato processual. Na hipótese dos autos, o atestado médico não comprova que o advogado estava impossibilitado de substabelecer no prazo recursal. A circunstância ocorrida não configura justo motivo ou força maior a ensejar a prorrogação do prazo recursal. Recurso não provido.- (TRT-1 - AIRO: 00000095520175010052 RJ, Relator: Valmir De Araujo Carvalho, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/10/2017). RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica, a doença que acomete o advogado somente configura força maior, nos termos exigidos pelo art. 507 do CPC, quando acarreta a incapacidade total do causídico, a ponto de impossibilitar até mesmo o substabelecimento, o que não restou verificado na hipótese, inviabilizando o reconhecimento da tempestividade do Recurso Ordinário interposto pela reclamante na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT-13 - AI: 00715013420115130004 0071501-34.2011.5.13.0004, Data de Julgamento: 02/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012) Ademais, assume o risco a parte Executada ao deixar para realizar a protocolização no último dia e última hora do prazo. Importante ressaltar que o prazo para Embargos à Execução são de 15 (quinze) dias úteis. Portanto, determino que a Secretaria certifique acerca da intempestividade do recurso. Ato contínuo, dando prosseguimento ao feito, determino que se remetam os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido da execução e/ou o alegado excesso. Advirto o serventuário responsável pela elaboração dos cálculos que, conforme disposição do § 2º, do art. 524, do NCPC, este terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 21 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(87)