Cumprimento de sentença 0803031-07.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803031-07.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001237-31.2011.8.05.176. Réu: J. D. DE ALMEIDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803031-07.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): JESIEL SANTIAGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Vistos, etc. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de acatar o pedido feito pela empresa requerida INTERATIVA INFORMÁTICA para a realização de perícia técnica, pois o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, que primam pela celeridade, incompatível com a solicitação feita. No mérito, cuida-se de Ação Civil Reparatória ajuizada por JESIEL SANTIAGO DA SILVA em desfavor das empresas INTERATIVA INFORMÁTICA e CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. A parte autora pretende indenização por dano moral, tendo em vista que em 19/11/2018, ao trafegar com sua motocicleta pela rua, teve um fio de telefonia pertencente à primeira requerida enroscado em seu pescoço, ocasionando lesão corporal e desconforto na região atingida por vários dias. Disse que os fios de telefonia ficam presos nos postes da CEMAR, motivo pelo qual esta teria responsabilidade pela manutenção da rede. A requerida INTERATIVA INFORMÁTICA, em sua defesa, suscitou sua ilegitimidade passiva, além de afirmar que no período do acidente não possuía nenhum fio no local, já que não havia clientes nas imediações. Também questionou aspectos relacionados à dirigibilidade do autor no momento do acidente. A requerida CEMAR, em sua contestação, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para atuar no feito, pois nada teve a ver com o evento ocorrido, já que o cabo que atingiu o requerente não pertencia à telefonia. Ainda, disse que não restou demonstrado o nexo causal entre o dano ocorrido e a sua possível responsabilidade. Este julgador, após analisar os fatos, entende que o caso é de procedência dos pedidos formulados na inicial. Inicialmente, registre-se que é fato incontroverso que o autor sofreu lesões na região do pescoço. Atrelado a isso, resta incontroverso, também, que foram decorrentes de fios soltos pela rua, já que as requeridas não se desincumbiram de sua obrigação de provar o contrário. Não merece prosperar a alegação de nenhuma das requeridas de ausência de legitimidade, pois a INTERATIVA INFORMÁTICA era a proprietária dos fios de telefonia instalados, sendo de sua responsabilidade a manutenção da fiação onde quer que esteja, tendo ou não clientes na região. A CEMAR, na mesma toada, tem responsabilidade objetiva e independente da existência de culpa em razão da má prestação do serviço. É dizer, a requerida INTERATIVA INFORMÁTICA se enquadra no art. 14, ao passo que a CEMAR está atrelada ao art. 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor, os quais preveem responsabilidade objetiva pelo fornecimento de serviço inadequado. Vejamos jurisprudência nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO CABO DE AÇO E FIO DE TELEFONIA CAÍDO EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE PROVAR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO APONTADO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação. Número do , Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível. Publicado em 17/03/2017).” Quanto ao dano moral, resta claro sua incidência, já que comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora, considerando as lesões sofridas, em um quantum equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. À luz do exposto, considerando tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE para CONDENAR os requeridos a: i) pagarem, solidariamente, ao requerente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos por este. Deixo de acatar o pedido para custeio das despesas médicas, pois não foram trazidos aos autos nenhum comprovante de gasto nesse sentido. Em relação aos danos morais fixados, juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nessa fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESIEL SANTIAGO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. D. DE ALMEIDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Conta Atualizada

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)