Procedimento Comum Cível 0801524-43.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801524-43.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB/MG 97.649) Embargada: Maria de Lourdes Sousa Advogada: Yasmin Nery de Góis Brasilino (OAB/PI 17.833) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Visa o embargante seja sanado vício dito existente, porquanto sustenta em suas razões recursais, ID. 14680124, omissão no julgado, sem, contudo, especificar. Mas, repele a motivação da decisão embargada, ao afirmar que a apelada compareceu em cartório e reconheceu a operação. II - Deixei consignado, que o apelante/embargante juntou aos autos contrato com suposta digital da parte autora, sem, entretanto, apresentar as formalidades legais para a validação do negócio, uma vez que desprovido da assinatura a rogo, o que afronta os termos do artigo 595 do Código Civil[3]. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021. III - Não pode o recorrente em sede de embargos alegar que as formalidades de contrato celebrado com analfabeto foram cumpridas, apenas por ter ido ao cartório reconhecer a operação, pois tal prática não substitui a norma prevista para assinatura a rogo do artigo 595 do Código Civil. Além do que, a via dos declaratório não permite apreciação de tese que não foi apreciada em recurso anterior, em observância ao princípio da inovação recursal. IV - Assim, o julgamento do Apelo deve ser mantido, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. Sendo, assim, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801524-43.2020.8.10.0034 NA APELAÇÃO CÍVEL – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e aplicando a Súmula 1 desta Câmara, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 07 de março de 2022 e término no dia 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de termo

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)