Procedimento Comum Cível 0819360-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO

CPF

Autor

SERGIO YUJI YOSHIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA 12574·CPF·Representa: Autor

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

OAB/MA 15752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2026, 10:52

Transitado em Julgado em 31/03/2026

03/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 12:42

Juntada de Certidão

12/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:00

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

03/04/2026, 10:52

Transitado em Julgado em 31/03/2026

03/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 18:34

Decisão

•10/12/2025, 12:31

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 12:42

Juntada de Certidão

12/02/2026, 17:07

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 12:00

Indeferido o pedido de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO - CPF: 623.526.283-34 (AUTOR)

10/12/2025, 12:31

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 09:00

Decorrido prazo de EDSAMARA DA SILVA YOSHIDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2025, 23:16

Juntada de Petição de diligência

12/10/2025, 23:16

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 09:59

Juntada de Mandado

08/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:39

Juntada de petição

07/07/2025, 15:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 22:06

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:34

Publicado Intimação em 29/08/2023.

01/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 17:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808375-30.2023.8.20.5106

23/08/2023, 14:05

Juntada de protocolo

22/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:49

Expedição de Carta precatória.

02/05/2023, 12:03

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:02

Juntada de Carta precatória

28/04/2023, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 20:18

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

16/04/2023, 12:54

Publicado Intimação em 04/04/2023.

16/04/2023, 12:54

Juntada de denúncia

12/04/2023, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 19:43

Juntada de diligência

23/02/2023, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 18:00

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 14:36

Juntada de Mandado

24/01/2023, 18:05

Juntada de Certidão

07/12/2022, 12:33

Juntada de denúncia

29/11/2022, 22:18

Juntada de termo

31/10/2022, 13:26

Juntada de Certidão

17/10/2022, 16:01

Publicado Intimação em 13/10/2022.

16/10/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

16/10/2022, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2022, 00:24

Juntada de denúncia

16/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:46

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:04

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 08:23

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819360-36.2017.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A REU: SERGIO YUJI YOSHIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752 DESPACHO Sobre os Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com respaldo no artigo no artigo 1.023, §2º, CPC/15, determino que seja(m) intimado(a)(s) o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de março de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão

20/09/2021, 14:45

Juntada de Certidão

20/09/2021, 14:44

Decorrido prazo de MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 13:58

Juntada de embargos de declaração

26/08/2021, 17:08

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 03:38

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2021, 11:51

Conclusos para despacho

09/08/2021, 14:37

Juntada de Certidão

09/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 12:00

Publicado Intimação em 20/07/2021.

25/07/2021, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

25/07/2021, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2021, 12:09

Juntada de Certidão

16/07/2021, 12:37

Juntada de termo

23/06/2021, 16:20

Juntada de Certidão

26/05/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2021, 14:22

Juntada de Carta ou Mandado

24/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:25

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:29

Juntada de petição

08/04/2021, 22:09

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 20:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/03/2021, 20:22

Conclusos para despacho

22/03/2021, 21:57

Juntada de petição

22/03/2021, 16:43

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 12:38

Conclusos para despacho

13/10/2020, 07:38

Juntada de petição

21/09/2020, 17:21

Juntada de Certidão

09/09/2020, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2020, 18:35

Juntada de Carta ou Mandado

19/08/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 18:39

Conclusos para despacho

01/07/2020, 10:01

Juntada de Certidão

01/07/2020, 10:01

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 16:48

Juntada de Ato ordinatório

03/06/2020, 16:47

Decorrido prazo de SERGIO YUJI YOSHIDA em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 12:48

Juntada de petição

21/05/2020, 16:21

Juntada de petição

18/05/2020, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 17:23

Juntada de Ato ordinatório

02/04/2020, 12:17

Juntada de petição

10/02/2020, 20:11

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 08:41

Juntada de petição

03/02/2020, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 12:47

Conclusos para despacho

02/05/2019, 09:24

Juntada de Certidão

02/05/2019, 09:23

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO em 03/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 19:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 22:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica

01/03/2019, 11:00

Juntada de petição

20/02/2019, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2018, 18:22

Juntada de diligência

09/10/2018, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 17:11

Conclusos para decisão

05/06/2018, 11:02

Juntada de Certidão

05/06/2018, 10:12

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/05/2018 08:30 5ª Vara Cível de São Luís.

05/06/2018, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 15:45

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO em 09/05/2018 08:30:00.

10/05/2018, 00:34

Juntada de Petição de protocolo

09/05/2018, 06:40

Conclusos para decisão

02/05/2018, 14:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 14:42

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2018, 15:58

Conclusos para decisão

12/04/2018, 11:11

Audiência conciliação não-realizada para 13/09/2017 08:30.

12/04/2018, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica

04/04/2018, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2018, 18:09

Audiência conciliação designada para 09/05/2018 08:30.

08/03/2018, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 11:52

Conclusos para despacho

02/03/2018, 10:10

Juntada de Certidão

02/03/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 11:59

Conclusos para despacho

13/12/2017, 17:18

Juntada de Certidão

13/12/2017, 17:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:59

Conclusos para despacho

07/08/2017, 11:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2017, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2017, 15:41

Expedição de Mandado

27/07/2017, 15:41

Audiência conciliação designada para 13/09/2017 08:30.

27/07/2017, 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2017, 14:54

Conclusos para decisão

07/06/2017, 11:39

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 11:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:18

Despacho

•24/07/2025, 15:20

Despacho

•15/06/2025, 22:06

Decisão

•23/08/2023, 14:05

Despacho

•19/04/2023, 20:18

Documento Diverso

•12/04/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 12:33

Sentença

•01/10/2022, 00:24

Despacho

•10/03/2022, 13:18

Sentença

•12/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 12:37

Despacho

•12/05/2021, 12:25

Todos os documentos(31)

Sentença

•25/02/2026, 18:34

Decisão

•10/12/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:18

Despacho

•24/07/2025, 15:20

Despacho

•15/06/2025, 22:06

Decisão

•23/08/2023, 14:05

Despacho

•19/04/2023, 20:18

Documento Diverso

•12/04/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 12:33

Sentença

•01/10/2022, 00:24

Despacho

•10/03/2022, 13:18

Sentença

•12/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 12:37

Despacho

•12/05/2021, 12:25

Decisão

•23/03/2021, 20:22

Despacho

•13/11/2020, 12:38

Despacho

•12/08/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 12:17

Despacho

•11/12/2019, 12:47

Despacho

•05/02/2019, 13:30

Despacho

•29/05/2018, 15:45

Documento Diverso

•27/04/2018, 11:40

Documento Diverso

•27/04/2018, 11:40

Despacho

•18/04/2018, 14:42

Declaração

•12/04/2018, 09:22

Despacho

•08/03/2018, 11:52

Despacho

•06/02/2018, 11:59

Despacho

•09/11/2017, 15:59

Decisão

•26/07/2017, 14:54