Cumprimento de sentença 0800208-33.2019.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800208-33.2019.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RECORRIDO: ERNALDO VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE 5 DIAS. PROTOCOLOS JUNTADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. FALTA DE ENERGIA NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL RESTOU COMPROVADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO N. 517/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800208-33.2019.8.10.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o relator o Excelentíssimo Juízes de Direito titular do 1º gabinete MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ. Declarou-se impedido e o titular do gabinete do 1º Vogal AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO por ter proferido a sentença de base. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 17/06/2022 à 23/06/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO, que julgou procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR que a empresa reclamada restabeleça o fornecimento de energia ao imóvel do reclamante (UC n° 3003293881); b) DETERMINAR que a empresa reclamada efetue a alteração no endereço constante na fatura de energia elétrica do reclamante, substituindo o município de Tasso Fragoso-MA para Alto Pamaíba-MA; b) CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais...” Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art.14 do CDC e art. 37, §6º do CDC), afastada, apenas, nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II do CDC). Consta dos autos, diversos protocolos de reclamação presencial, por falta de energia, formulados pela parte autora, conforme observa-se do ID 16933716. A requerida não impugnou tais protocolos, de modo que restou incontroversa a falta de energia nestas datas. Portanto, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), especialmente ante a falta de impugnação dos protocolos juntados na inicial. A situação experimentada pela parte autora que ficou sem o fornecimento adequado de energia elétrica, por mais de 10 dias, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente ante o caráter essencial do serviço, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu. Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. Recurso conhecido e improvido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

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