Procedimento Comum Cível 0850926-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850926-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850926-37.2016.8.10.0001. AUTOR: ELOINA DUARTE GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de judicial, de partes as acima mencionadas. As partes apresentaram termos de acordo, ao que pediram a homologação e a extinção do processo (ID 16467444). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena. As partes estão devidamente assistidas por advogados. Os termos do acordo/transação constam dos autos. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo a transação formulada entre as partes e, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento do DJO de ID 43604375, referente aos honorários periciais em favor da parte RÉ, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido, acompanhado do respectivo alvará, após comprovação de pagamento de custas. Honorários advocatícios pro rata. Custas finais devidas a cargo da parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, de modo que deverão ser pagas pela parte ré, nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Após prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ford Motor Company Brasil Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB/ MA 18161-A) 2º Apelante: Duvel – Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. Advogado: Jose Caldas Gois (OAB/MA 4540) Apelada: Eloina Duarte Guimarães Advogada: Michaela Dos Santos Reis (OAB/MA 6.774) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITO MAIS DE UMA VEZ. ENTREGA DE VEÍCULO NOVO – ZERO KM. DANOS MORAIS MANTIDOS. APELOS IMPROVIDOS. I - Quanto a Preliminar de perda do objeto arguida por ambos os apelantes em razão da venda do veículo, entendo não merecer prosperar, isto porque a perícia certamente constataria que não houve o regular conserto do veículo face a diversas idas a concessionária com intuito de solucionar os problemas, sem sucesso. Portanto, não há que se falar em perda do objeto. II - No tocante a devolução do valor pago a título de honorários periciais, pugnado pelo 1º apelante, entendo assistir razão, isto porque a perícia restou prejudicada em face da alienação do veículo a terceiro, desta feita, deve o valor ser restituído ao 1º apelante. Portanto, entendo deva haver o levantamento do valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) depositado em juízo para pagamento dos honorários periciais, mediante alvará judicial a ser expedido pelo magistrado de 1º Grau. III - Na espécie, observo que após a compra, o veículo foi entregue a requerente no dia 30/12/2014, Id nº 13203117, e em fevereiro de 2015 a mesma teve que se deslocar até a DUVEL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, oficina autorizada da Ford, para realizar reparo na dianteira, traseira, e ruído no freio, conforme ordem de serviço de Id nº 13203129, o que impossibilitava o uso do veículo, que mesmo tendo passado pelo suposto reparo, voltou a apresentar problemas. Assim, como demonstrado pela autora, o veículo retornou mais de uma vez para a oficina em virtude de defeito apresentado, de modo que não procede à alegação dos apelantes no sentido de que os vícios apontados não decorrem do processo de fabricação, ou que foram sanados pelo revendedor, sendo ambos responsáveis pelo evento danoso. IV – É entendimento do STJ que configuram-se os danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária para reparos de defeitos apresentados, devendo ser mantido o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser razoável e proporcional à espécie. Apelos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850926-37.2016.8.10.0001 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(22)