Agravo em Recurso Especial 0829478-66.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDA PEREIRA SILVA

CPF

Reu

JANE KELLE SILVA E SILVA

CPF

Reu

JANAINA SILVA DA SILVA

CPF

Reu

JOLIVAN GABRIEL SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

OAB/MA 7823·CPF·Representa: Réu

LAILA ROSA CORRADI

OAB/MA 20377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

RAIMUNDA PEREIRA SILVA

CPF

Reu

JANE KELLE SILVA E SILVA

CPF

Reu

JANAINA SILVA DA SILVA

CPF

Reu

JOLIVAN GABRIEL SILVA

CPF

Reu

JOSEVAN DA ASSUNCAO SILVA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394385/2026

24/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição 394385/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 17:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 01:12

Conheço do agravo de ESTADO DO MARANHÃO para não conhecer do Recurso Especial

06/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

06/04/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 14:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

02/02/2026, 10:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:10