Procedimento Comum Cível 0802878-42.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802878-42.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Salete Sousa Oliveira Advogado: Leonardo Barros Poubel (OAB/MA 9.957) Apelado: Banco Olé, Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPOSTA DIGITAL DO AUTOR E SEM ASSINATURA A ROGO – INVALIDADE DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme relatado, busca o apelante a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na demanda, declarou inexistente a relação contratual; condenou a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício de titularidade da parte autora, no montante descontado de R$ 284,00, referente ao contrato em discussão, no período de 03/2018; condenou o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação, somada a correção pelo INPC, contados a partir dos descontos, salvo quanto à condenação por danos morais cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Honorários em 10% do valor da condenação. Para tanto, defende, a majoração no valor dos danos morais e nos honorários advocatícios, bem como a atualização monetária e juros deve incidir desde o evento danos, nos termos da Súmula 54 do STJ. II – Na hipótese, as partes juntaram aos autos contrato com suposta digital do autor, sem, entretanto, apresentar as formalidades legais para a validação do negócio, uma vez que desprovido da assinatura a rogo, o que afronta os termos do artigo 595 do Código Civil[1]. III – Sobre o tema o STJ firmou o seguinte entendimento, em “contratos escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas”. REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021. IV - Tais circunstâncias, porém, não permitem concluir que a parte autora de fato teve compreensão dos termos do contrato, sendo inviável reconhecer a livre manifestação de vontade, ou seja, o consentimento imaculado, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. Assim, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto que não é formalizado com assinado a rogo, nos termos do artigo 595 do Código Civil. V - Restou evidenciado, pois, o defeito nos serviços prestados pelo banco apelante, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC[2]. Dessa forma é que, portanto, considero indevidos os descontos realizados nos proventos da apelada em razão de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, devendo serem devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. VI - No caso sub examine, verifico que a conduta do apelante provocou, de fato, abalos morais ao apelado, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, o banco provocou privações financeiras e comprometeu o seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (inadequação financeira) e nexo causal. Dessa maneira, não resta dúvida quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação. VII - No caso, o Juiz a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo deva ser mantido, uma vez que proporcional ao caso em comento, e de acordo aos parâmetros já adotados por esta Quinta Câmara Cível em casos similares. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802878-42.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 30 de maio 2022 e término no dia 06 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1]Art. 535. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2022

Decorrido prazo de MARIA SALETE SOUSA OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

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