Procedimento Comum Cível 0800714-95.2019.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800714-95.2019.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LEONETE DE BRITO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A RÉU: MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO Advogado/Autoridade do(a) REU: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Cuidam os autos de pleito formulado por MARIA LEONETE DE BRITO FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO/MA, ambos devidamente qualificados. Requer a condenação do requerido ao pagamento do FGTS não recolhido por todo o período trabalhado, além do adicional de insalubridade, do 13º salário, contribuições previdenciárias e férias. Como fundamento de seus pedidos, alega que trabalha para o requerido como agente comunitário de saúde desde 25 de abril de 2001 até a presente data. Com a inicial vieram procuração e documentos. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, apontando como preliminares a prescrição bienal e quinquenal e ilegitimidade ativa quanto as contribuições previdenciárias. A parte autora apresentou Réplica à Contestação. Instadas as partes, apenas a requerente se manifestou nos autos em mov. 48298542, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do feito é medida que se impõe, diante da estrita observância do regramento previsto no Código de Processo Civil. Em relação a questão quanto as preliminares de inépcia da petição inicial, da falta de interesse de agir e prescrição, verifica-se que não merecem ser acolhidas, vez que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, havendo pedido certo, determinado e narrativa fática compreensível, sendo incabível o seu indeferimento. Logo, rejeito as questões preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Conforme dispõe o artigo 353 do diploma processual, cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo. Nessa linha, verifico que não há irregularidades processuais pendentes de correção. Nesse ponto, cumpre observar o artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Quanto as preliminares de prescrição total, vejo que o pleito não está prescrito, considerando que o requerente ainda está prestando serviço à ré, não havendo em que se falar em prescrição total, motivo pelo qual afasto a preliminar e tampouco a prescrição quinquenal, motivo pelo qual também afasto tal preliminar. Compulsando os autos e analisando os documentos, denoto que a autora comprovou ter sido admitida pelo Município em 25 de abril de 2001 para exercer a função de agente de saúde comunitário no município de Igarapé do Meio/MA, função que exerce até a presente data. Verifica-se que se tratam de dois vínculos distintivos entre autor e réu na mesma função de agente comunitário de saúde, sendo o primeiro vínculo de 10/07/1999 a 25/07/2008 e o segundo de 25/07/2008 aos dias atuais, conforme documentação em anexo à inicial e contestação. Quanto esta matéria, há que se ressaltar que a admissão de pessoas no serviço público deve observar os requisitos previstos no artigo 37, II, da Constituição, a seguir transcrito: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. Ou seja, a regra para exercer cargo ou emprego na área pública é a aprovação em concurso. Conforme o § 2º do mesmo artigo, sua não observância implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A propósito, vale mencionar que o art. 37, II, da Constituição Federal prevê, como regra, que a investidura em cargo ou emprego público pressupõe a prévia aprovação em concurso público, porém, excepciona que o vínculo possa se dar diretamente com a Administração Pública, desde que a nomeação se dê para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Da leitura dos autos, constato que na petição inicial a autora pleiteou e requereu as verbas referentes ao exercício do cargo de agente comunitário de saúde, portanto, a nomeação da requerente, sem concurso público, sob o pretexto de se tratar de necessidade temporária, não se coaduna com os ditames constitucionais e, além de ser um ato nulo, caracteriza-se como improbidade administrativa. A improbidade é manifesta pelo aviltamento do princípio constitucional da impessoalidade, pois sem o concurso não há garantia de que os ocupantes de cargo ou emprego público tenham sido selecionados por sua habilidade, conhecimento, vocação, ou por mera afinidade com o gestor. Cabe frisar que as consequências da investidura nula dirigem-se não apenas à autoridade responsável pela admissão, mas também ao próprio ocupante do cargo, a quem não é permitido se isentar diante da inequívoca ciência de ingresso irregular no serviço público. Todavia, a fim de evitar que a Administração enriqueça sem causa, a jurisprudência firmou entendimento que o agente público “de fato” tem direito a perceber a remuneração pactuada pelo trabalho efetivamente prestado. Dessa forma, como os vencimentos pagos são verbas de natureza alimentar, não surge dever de devolução aos cofres públicos, mesmo que o vínculo padeça de irregularidade. Não obstante, reconhecer a requerente o direito de receber do ente federado verbas rescisórias de natureza trabalhista, como adicional de férias, décimo terceiro salário, abonos, multa, diferença salarial entre o piso da categoria, INSS, dentre outras, seria punir duplamente a sociedade que já suportou a contratação pública sem impessoalidade e agora arcaria com o ônus da exoneração. Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ou seja, conquanto tenha havido nulidade na investidura, é conferido ao servidor de fato o direito à remuneração pactuada, em relação ao trabalho efetivo, e os correspondentes depósitos de FGTS. Todavia, merece atenção especial o ponto que trata dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Cumpre destacar que os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria inicialmente limitaram-se a definir a justiça competente para o julgamento do feito (ADI 3395, Rcl 4069, Rcl 4785, Rcl 5381, Rcl 7633, Rcl 7857, RE 573202). No tocante aos depósitos referentes ao FGTS, o artigo 19-A, da lei 8.036/90, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal passou a analisar o tema avaliando incidentalmente a constitucionalidade do artigo 19-A, acima, através do Recurso Extraordinário 596.478-RR, e 705.140-RS. Ambos os precedentes, entretanto, referem-se a empregados públicos celetistas, e originaram-se de demandas movidas perante a Justiça do Trabalho. O dispositivo foi declarado constitucional no julgamento da ADI 3127 que questionava sua validade. Todavia, há que se operar um juízo de distinção entre o contrato de emprego público declarado nulo, admitido sem concurso, e servidor público com vínculo estatutário viciado pela mesma causa. Sendo sujeito a vínculo estatutário, em princípio não surgiria o direito a depósito em conta vinculada a FGTS. O artigo 19-A supramencionado destinava-se aos ocupantes de emprego público e não cargo público, voltando-se para as situações em que se admitiu a duplicidade de regimes na Administração. O entendimento pela rejeição aos depósitos de FGTS foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do AgRg no EDcl no AREsp 45.467-MG, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, e ementado conforme segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF)" (CC 100.271/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJe 6/4/09). 2. "O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que 'o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária'" (AgRg na Rcl nº 8.107, Rel. p/ Ac. Min. CÁRMEN LÚCIA, STF, Tribunal Pleno, DJe 26/11/09). 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036/90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036/90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF/88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013). Não obstante, tornou-se majoritária na jurisprudência do próprio STJ a incidência ampliada do artigo 19-A para os ex-ocupantes de cargo ou emprego público, sem distinção. Tal é o caso descrito no AgRg no REsp 1291647/ES. Nessa toada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em diversos julgados, mantém firme posicionamento reconhecendo ao servidor com vínculo irregular o direito ao recebimento do valor equivalente ao que deveria ter sido depositado na conta vinculada do FGTS. EMENTA – SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É competente a Justiça Comum Estadual para as causas envolvendo servidor contratado sem concurso público, ainda que formulado pedido de natureza trabalhista em decorrência da extinção do vínculo. Precedentes do Plenário do STF nas Reclamações 7.633-AgRg (Min. Dias Toffoli) e 10.587-AgRg (Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão Min. Luiz Fux). 2. Aquele que prestou serviço ao Poder Público, conquanto nula a contratação, possui direito ao pagamento de saldo de salários e do FGTS referente ao período trabalhado. 3. Demonstrado o vínculo laboral, incumbe à Administração Pública provar que não houve a prestação do serviço ou que pagou os salários reclamados. 4. O atraso no pagamento dos salários é fato que repercute tão-somente na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per si, consequência necessária da mora. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.” (Ap 0334462016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016). Em consequência, reconhecida a nulidade do vínculo e a prestação efetiva de trabalho, é devido o valor correspondente ao FGTS, a ser pago diretamente a parte autora por todo o período trabalhado, tendo como base a remuneração percebida. In casu, o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obteve sucesso em afastar o vínculo funcional da autora. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ao recebimento de sua remuneração, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, tendo a requerente comprovado. Nesse sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor."(Súmula nº 41 - Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça) II - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental."(STJ; AgRg no REsp n. 1.273.499/MT; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; T3 - Terceira Turma; DJe 15/12/2014); Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0619892015 MA 0000155-89.2014.8.10.0088, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2015). Pois bem. Restou comprovado nos autos a existência de um contrato de trabalho nulo referente ao exercício do cargo de agente comunitário de saúde. No presente caso, verifico que o período indicado pela reclamante no que diz respeito ao exercício de atividade laborativa em prol do reclamado em sua petição inicial, se refere ao exercício de sua função. Em consequência, reconhecida a nulidade do vínculo em relação ao cargo e a prestação efetiva de trabalho, é devido o valor correspondente ao FGTS, a ser pago diretamente a parte autora por todo o período trabalhado na referida função, tendo como base a remuneração percebida de acordo com os contracheques acostados à inicial. No que se refere aos descontos previdenciários alegados pelo autor, este não merece prosperar, pois da análise dos contracheques, conclui-se que o desconto contido no mesmo tem condão sindical e não previdenciário. Ademais, o autor não comprovou prejuízo junto ao INSS ou a ausência de repasse por parte do requerido. Desta feita, improcedente o pedido. Quanto ao pleito de reajuste salarial, para pagar a servidora as diferenças decorrentes do piso salarial nacional de Agentes Comunitários de Saúde, não assiste razão a requerente, vez que, o pleito se baseia aos empregos públicos criados no âmbito da FUNASA através da Lei 11.350/2006 em razão de convênio firmado pela administração pública municipal conjuntamente com a referida Fundação, de modo que não se aplica ao caso em concreto. Assim, rejeito o pedido de reajuste salarial declinado da inicial. Compulsando os autos, observo a ausência de prova que demonstre a existência de legislação do município para a instituição do adicional de insalubridade, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento do adicional perseguido pela parte autora. O servidor público, estando vinculado ao regime estatutário, só tem direito a adicional de periculosidade ou insalubridade se a lei estadual ou municipal dispor a respeito. A previsão do art. 7º, inciso XXIII, da CF não é autoaplicável, pois contém a expressão “na forma da lei”. O § 3º do art. 39 da CF não se reporta a tal dispositivo. Nesse passo, a ausência de norma específica que inviabilize o exercício do direito ao adicional de insalubridade não pode ser suprimida pela prestação jurisdicional através de fórmula analógica, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Ademais, o ônus da prova da legislação municipal é da parte que alega o direito, nos termos do art. 376, do Novo CPC. A concessão de vantagens ao funcionalismo público não pode prescindir de lei local específica, expressamente prevendo a despesa a ser gerada para alcançar o benefício. Dessa forma, diante da ausência de juntada e consequente comprovação de regulamentação legal para o pagamento do adicional de insalubridade, resta inviável o acolhimento de cobrança da referente parcela. Assim como o 13ª salário, o direito às férias, bem como o acréscimo de um terço, é um dos direitos básicos dos trabalhadores, tendo também supedâneo constitucional nos arts. 7, XVII, e 39, § 3º da CF/88. Diante disso, não há dúvidas que todo servidor público, no exercício de suas funções, faz jus, dentre outros direitos, ao recebimento da contraprestação pecuniária (inciso IV), décimo terceiro salário (inciso VIII), e gozo de férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional (inciso XVII). No presente caso, a autora diz ter gozado das férias, mas nunca ter recebido o terço constitucional e tampouco o décimo terceiro salário. Contudo, da documentação acostada aos autos, vejo que, em que pese ter acostado à inicial a Portaria de id. 24931891, a autora não comprovou que prestou efetivamente serviços ao réu desde esse período, seja por falta de juntada de contracheques ou outras documentações que comprovem que de fato prestou serviços à municipalidade. Ressalto nesse sentido ainda que a autora juntou contracheques que contam como sua data de admissão o dia 25 de julho de 2008. Portanto, para fins de FGTS, reconheço o termo inicial como sendo 25 de julho de 2008 (id. 24931876 e seguintes). É certo que o ente municipal questiona a alegada não quitação das verbas requeridas, contudo não trouxe aos autos qualquer prova do seu adimplemento ao tempo e ao modo legalmente previstos. Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso concreto, verifico que a demandante demonstrou a existência de vínculo jurídico por ter sido investido em cargo público junto ao município, estando também a prestação de serviços devidamente comprovada. Com efeito, o ente requerido, embora não tenha admitido a dívida, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário, ou seja, provar o pagamento das verbas, porquanto não juntou qualquer documentação hábil a comprovar a existência dos pagamentos dos valores demandados. Por conseguinte, a servidora tem direito a todas as parcelas constitucionais reconhecidas ao trabalhador, sobre a remuneração percebida pela requerente e não pagas pelo Município, para que esta Entidade não venha a se locupletar com o dinheiro alheio, dando azo ao enriquecimento sem causa, todavia, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Quanto ao abano salarial, destaca-se que a autora recebe menos de dois salários-mínimos, conforme contracheques anexados, de modo que, caso estivesse pelo menos há 05 (cinco) anos cadastrada no PASEP, teria direito a um abono anual no valor de um salário-mínimo, consoante a Lei nº. 7.859/89, que regulamenta o art. 239, §3º, da CF/88. No caso, o ente municipal não é responsável pelo pagamento direto do abono salarial ao servidor, devendo apenas contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, gerido pelo Governo Federal, prestando as informações necessárias quanto aos valores pagos, de maneira a viabilizar a percepção do crédito, conforme estabelece o artigo 1º, da Lei nº 7.859/89. Nesse sentido, é responsabilidade do ente público de informar ao agente financeiro a condição de servidor público. Desse modo, como o requerido nada disse a respeito, restou evidenciado que a parte autora deixou de receber o referido abono em razão de não ter sido cadastrada pela parte ré, a partir do momento em que teria preenchido o requisito de cinco anos da data de inscrição no PASEP, conforme estabelece o art. 1º, inciso II, da Lei nº. 7.859/89. Evidente, desse modo, a responsabilidade do ente público. A propósito, vejamos: TJPB-0025984) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. VERBA DEVIDA. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO DE TODO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS VERBAS QUE CABE À EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. Ausente à comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categoria profissional a percepção do adicional de insalubridade, não há como se determinar o seu pagamento. É direito de todo servidor público que não ganha mais do que dois salários-mínimos, indenização pelo não cadastramento do PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público). Qualquer exercício de força de trabalho empregado por trabalhador urbano ou rural, celetista ou estatutário, deve ser remunerada, sob pena de enriquecimento sem causa da Edilidade. Em ação de cobrança envolvendo verbas trabalhistas, cabe ao município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. (Apelação nº 0000420-92.2012.815.0421, 3ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Maria das Graças Morais Guedes. DJe 11.09.2014). Grifou-se. Todavia, referida prestação resta atingida pela prescrição quinquenal, tendo em vista a data da propositura da ação (25/10/2019). Não obstante os art. 10 do Decreto-Lei n.º 20.52/83 e art. 21 do Decreto-Lei n.º. 2397/87 prescreverem prazo prescricional de 10 (dez) anos para pleitear, respectivamente, ação de cobrança das contribuições devidas a PASEP e direito de terceiro junto ao Fundo de Participação – PIS/PASEP, no presente caso encontra-se no polo passivo um ente político, dotado de prerrogativas e restrições que o incluem em um regime jurídico diferenciado denominando de regime jurídico-administrativo, que repousa eminentemente sobre os princípios da supremacia e o da indisponibilidade do interesse público, devendo, as normas desse sistema jurídico, se sobreporem. Assim, diante do aparente conflito de normas, considerando os princípios norteadores do regime jurídico-administrativo, deve ser aplicada a prescrição quinquenal nas hipóteses em que envolvam entes da administração enquanto atuam no exercício de seus poderes e deveres, sendo esse o caso. Com efeito, em que pese haver ingressado do serviço público municipal em 25 de abril de 2001, cumprindo a respectiva carência no ano de 2006, a inércia da autora ocasionou o perecimento do direito a ser indenizada pelo Município em razão do não recebimento do abono a que faria jus no período anterior ao dia 25/04/2011, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal, considerando a data da propositura da ação, que se deu em 25 de outubro de 2019, de acordo com termo de autuação. Assevera-se por oportuno que, embora o requerido deva arcar com os futuros abonos referentes à carência após o cadastramento até que chegue o período da efetiva regularização, tal argumentação não restou reproduzida no pedido, posto que a autora limitou-se a requerer pagamento do abono salarial não percebido, estando, o Magistrado vinculado ao pedido, não pode exarar sentença que extrapole aos seus limites. Pelo exposto Intimação - PROCESSO Nº 0800714-95.2019.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Com relação ao pagamento da indenização por danos morais em decorrência do não pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, por si só, não gera dano moral, já que necessário a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de cobrança de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é do município devedor. 2. Sendo julgada procedente a ação de cobrança, são devidos honorários advocatícios ao patrono do autor nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 3. O não pagamento de verbas salariais resolve-se, em princípio, com a simples ação de cobrança, não ensejando, por si só, danos morais. Para tanto, seria indispensável a comprovação de maiores abalos decorrentes do evento, sob pena de se concluir que todo dano material leva ao dano moral. 4. Apelo parcialmente provido" (TJMA – AC nº 33985/2013 – Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO – j. em 05.09.2013). Grifou-se. Diante disso indefiro o referido pleito, em especial porque não há provas de sua ocorrência. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, para apenas condenar o requerido no pagamento dos valores correspondentes ao FGTS (termo inicial como sendo 25 de julho de 2008), 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, observado os limites da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), em prol da demandante, julgando os demais pedidos formulados improcedentes, consoante fundamentação acima exposta. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, da data das parcelas, e os juros de mora calculados em 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e, que a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º F, da Lei 9.494/97), os juros e a correção monetária sejam calculados apenas uma vez até o efetivo pagamento, pelo índice da caderneta de poupança. Em atenção à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Novo CPC, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o advogado da autora, e 10% do valor do proveito econômico para o advogado do requerido (diferença entre o postulado na inicial e condenação), nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do Novo CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições e desnecessidade de instrução com oitivas ou outras provas além da documental, além da baixa complexidade do feito. Em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, fica a autora isenta do pagamento das custas judiciais e honorários do advogado, até a alteração de sua situação econômica ou prescrição da aludida parcela, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do Novo CPC, bem como o requerido, por se tratar de Fazenda Pública, com relação às custas. Sem remessa necessária haja vista a não superação do limite do art. 496, §3º, inciso III do Novo CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-o, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se o requerido pessoalmente. (art. 183, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se, sendo o requerido pessoalmente, na pessoa do(a) Prefeito(a), ex vi do art. 183, § 1º do Novo CPC. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Serve de Mandado/Ofício. ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEONETE DE BRITO FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Todas as movimentações(49)