Execução de Título Extrajudicial 0000832-46.2002.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000832-46.2002.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 Parte ré: LUIS LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0000832-46.2002.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela Defensoria Pública Estadual, em favor da parte executada, ao argumento de que atualmente encontra-se desempregado e não possui patrimônio penhorável para ser objeto de constrição judicial. Afirma, ainda, que os valores constritos via SISBAJUD estão depositados em poupança e são utilizados para seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte exequente impugnou os termos da exceção. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, observo que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, no tocante à impenhorabilidade de bens, já foi foram apreciadas na decisão ID 47775384, sobre a qual não comporta mais discussão, pela ocorrência da preclusão. Nesse contexto, conforme inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No que se refere ao bloqueio de valores, observa-se que a parte executada afirma que os valores constritos estão depositados em conta poupança e utilizados para seu sustento e de sua família, uma vez que advindos de atividade laborativa. Contudo, restou comprovado que somente o valor de R$ 113,46 (cento e treze reais e quarenta e seis centavos) está depositado em conta-poupança (ID 52542404), devendo, portanto, ser desbloqueado, conforme permissivo legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais valores, não restou evidenciado que são provenientes de salário/proventos – uma vez que os extratos nada indicam neste sentido – situação que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, parte dos valores foram bloqueados em conta-corrente e não em conta poupança, como quis fazer acreditar a parte executada, razão pela qual entendo que não há macula na penhora realizada, devendo ser mantido o bloqueio, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade destes. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos em razão do exercício de atividade de dentista e inferiores à quantia de quarenta salários mínimos. III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos da atuação profissional, não sendo possível identificar a origem dos valores depositados no fundo de investimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/11/2021, DJe 18/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM DEPÓSITO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na hipótese de penhora de valores em depósito, a prova da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, incumbe ao executado, na forma do art. 854, § 3º, I, do CPC. 2. Não há provas nos autos de que os valores depositados na conta corrente do executado/agravado são, de fato, oriundos de sua atividade laboral. 3. À mingua de outros elementos probatórios, deve ser mantida a constrição anteriormente deferida, pois não há como reconhecer a impenhorabilidade defendida no juízo de origem. Precedentes. 4. Recurso provido. (TJDF 0724227-46.2020.8.07.0000. Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE: 04/12/2020) Importante consignar, ainda, que os valores foram constritos em julho/2021 e caso fossem tão imprescindíveis à parte executada, estaria diligenciando ativamente para ser ressarcido, o que não ocorreu, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses. Diante de todo o exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 113,46 (cento e treze reais e quarenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica, por ser impenhorável, e mantenho a constrição dos demais, indeferindo o pedido de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores que permaneceram bloqueados, mediante alvará, após o recolhimento das custas necessárias. Considerando que as consultas requeridas na petição ID 48755512 já foram realizadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 14 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de recibo (sisbajud)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)