Cumprimento de sentença 0820135-85.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820135-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: SA CAVALCANTE PARTICIPACÕES S.A e SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA ADVOGADO(S): Lara, Pontes & Nery Advogados, OABMA 247 EMBARGADO: RODRIGO KALIL MACEDO MANSUR e outros ADVOGADO(S): JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO (OAB/MA 4086) e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE SEUS FUNDAMENTOS. MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Inexistindo qualquer vício no julgado, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante a respeito do que foi decidido no acórdão questionado, não vejo como acolher o seu recurso, conforme precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie 3. O acordão embargado foi expresso quanto à impossibilidade de retenção de percentual pela construtora, baseando-se em ampla fundamentação e precedentes pátrios. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 10211660 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820135-85.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(25)