Cumprimento de sentença 0820135-85.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820135-85.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 07:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820135-85.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RODRIGO KALIL MACEDO MANSUR, ADRIANE GONCALVES DE MELO MANSUR, R.K.M.MANSUR - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A EXECUTADO: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras Sá Cavalcante Participações S.A e SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XII LTDA, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 12.920,07 (doze mil novecentos e vinte reais e sete centavos), conforme planilha de ID 148719652. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2 de junho de 2025. JOAO VICTOR FREITAS PEREIRA Matrícula 55103308 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:55

Documento (Certidão)

15/05/2025, 12:09

Remessa

05/05/2025, 18:28

Documento (Certidão)

24/04/2025, 21:04

Documento (Certidão)

08/01/2025, 14:25

Recebimento

07/08/2024, 09:30

Ato ordinatório

07/08/2024, 09:30

Documento (Certidão)

07/08/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:36

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:26

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820135-85.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RODRIGO KALIL MACEDO MANSUR, ADRIANE GONCALVES DE MELO MANSUR, R.K.M.MANSUR - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A EXECUTADO: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos próprios autos em razão de sentença que transitada em julgado (ID-101914301) ajuizada por RODRIGO KALIL MACEDO MANSUR, ADRIANE GONÇALVES DE MELO MANSUR e RKM MANSUR em desfavor de SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, e contra a SPE - SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, partes devidamente qualificados nos autos. Nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes executadas SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S/A e SPE - SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, por meio dos seus advogados, via Diário Oficial ou por meio de carta de intimação com aviso de recebimento caso não haja procurador, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$-201.572,02 (duzentos e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e dois centavos), conforme cálculos apresentados nos IDs. 102977892 e 102977894, com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1.º, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, determino, desde logo, que seja expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação, conforme requerido pelo credor, nos termos do art. 523, § 3.°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Serve como carta/mandado. São Luís (MA), 27 de novembro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Sá Cavalcante Participações S/A e SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XII Advogados: Lara, Pontes e Nery (OAB/MA 247) Recorridos: Rodrigo Kalil Macedo Mansur e outros Advogados: Dr. João Batista Muniz Araújo (OAB/MA 4.086) e Dr. Rafael Araújo Veras (OAB/MA 11.576) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820135-85.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenou o Recorrente a restituir integralmente os valores pagos pelo Recorrido, com juros da mora pelo índice INPC a partir da citação e correção monetária da data do desembolso, nos termos da Súmula nº 543/STJ. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 406 e 422 do CC, além dos arts. 926 e 927 IV do CPC, ao argumento de que, uma vez que os Recorridos deixaram de pagar as parcelas devidas antes da data limite de entrega da unidade imobiliária, pelo que deve se considerar que desistiram da aquisição. Defende que os juros da mora devem contar do trânsito em julgado, incidindo a Taxa Selic, eis que inexiste estipulação contratual sobre a aplicação de índice diverso. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 21184544. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a pretensão recursal de que se declare a existência de culpa da Recorrida pela rescisão da avença, afastando ainda o reconhecimento da culpa da Recorrente, demanda reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.974.111/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Com efeito, o recurso especial interposto se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão recorrido, ao determinar que o Recorrente restitua integralmente o montante pago pelo Recorrido, converge com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, na “hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor” (Súmula nº 543/STJ). Afora isso, observo que carece de prequestionamento as teses recursais de que os juros da mora devem incidir da data do trânsito em julgado do Acórdão, incidindo ainda a Taxa Selic, uma vez que as questões não foram objeto de debate na origem, ausente ainda a oposição de aclaratórios quanto aos pontos, o que atrai o óbice da Súmula nº 211/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: SA CAVALCANTE PARTICIPACÕES S.A e SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA ADVOGADO(S): Lara, Pontes & Nery Advogados, OABMA 247 EMBARGADO: RODRIGO KALIL MACEDO MANSUR e outros ADVOGADO(S): JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO (OAB/MA 4086) e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE SEUS FUNDAMENTOS. MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Inexistindo qualquer vício no julgado, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante a respeito do que foi decidido no acórdão questionado, não vejo como acolher o seu recurso, conforme precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie 3. O acordão embargado foi expresso quanto à impossibilidade de retenção de percentual pela construtora, baseando-se em ampla fundamentação e precedentes pátrios. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 10211660 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820135-85.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SPE - SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogado (OAB/MA 247) Apelado: Rodrigo Kalil Macedo Mansur, Adriane Gonçalves de Melo Mansur e RKM Mansu Advogado: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO (OAB/MA 4086) e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE SÚM. 543, STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENSEJA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL COM A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Cláusula de Tolerância de 180 (cento e oitenta) dias é válida, não se revela abusiva, por constituir lapso temporal razoável e usualmente praticado nos contratos imobiliários, quando são levados em consideração os percalços que podem surgir durante a execução das obras (condições climáticas, ofertas de materiais e mão-de-obra). 2. In casu, a rescisão do contrato foi provocada pelo promitente vendedor do imóvel, porquanto este não entregou o imóvel no prazo fixado, já considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância. 3. É devida a restituição das parcelas pagas pelo comprador de forma integral eis que a rescisão do contrato de compra e venda decorre de atraso na conclusão da obra, o que configura culpa exclusiva da loteadora (súm. 543 do STJ). 4. Dada a natureza e a indiscutível importância da causa, observo que o juiz de base, fixou os honorários advocatícios em percentual de 15% (quinze) do valor da condenação, montante razoável, diante do desenrolar da demanda, razão pela qual deve ser mantido 5. Mostra-se juridicamente inviável que os recorridos aufiram lucros com o pretenso aluguel do imóvel a terceiros e ao mesmo tempo requeiram a rescisão do contrato, com o retorno financeiro ao status quo ante 6. Apelo conhecido e parcialmente provido Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820135-85.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01/04/2021 a 08/04/2021, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/04/2021, 00:00

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