Reintegração / Manutenção de Posse 0800011-31.2020.8.10.0134 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800011-31.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800011-31.2020.8.10.0134. Requerente: Tomar da Silva Santana, Antonio Domingos Fernanddes, Renato de Araujo Brito, Anastaciane Dias da Silva, Francisca da Silva Oliveira, Maria Olete e Melquisedek Gomes da Silva, Justino Dutra da Silva, Maria Olete da Silva e Silva. Requeridos: Fazenda Agromarata, pessoa jurídica de direito privado. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar movida por Tomar da Silva Santana, Antonio Domingos Fernanddes, Renato de Araujo Brito, Anastaciane Dias da Silva, Francisca da Silva Oliveira, Maria Olete e Melquisedek Gomes da Silva, Justino Dutra da Silva, Maria Olete da Silva e Silva, contra Fazenda Agromarata, pessoa jurídica de direito privado. Narram os requerentes que são trabalhadores e trabalhadoras rurais, possuidores de um imóvel localizado na Zona rural de Timbiras, próximo a divisa com município de Coroatá, estendendo-se a área em conflito pelas comunidades rurais de Santa Maria e Jaqueira. Alegam viver única e exclusivamente da lavoura, vivendo em regime de agricultura familiar, cultivando especialmente arroz, mandioca, feijão milho além da criação de animais de pequeno porte como galinhas e porcos no imóvel em litígio. Mencionam que em 13/08/2019, o terreno foi invadido por funcionários da pessoa jurídica requerida, no qual foram incendiadas um total de 36 casas, 2 casas de farinhas e vários pertences dos requerentes. Por fim, pugnam pelo deferimento da liminar para que ocorra a manutenção da posse do imóvel em conflito, e, no mérito requerem a confirmação da liminar e o julgamento de procedência da ação. Como prova de sua posse, juntaram aos autos os seguintes documentos: memorial descritivo, fotografias, boletim de ocorrência etc. Por meio de despacho (id 28280245), foi determinado que os requerentes emendassem a inicial, de modo a indicar a área turbada pela parte demandada. Sendo cumprido o determinado com a juntada de memorial descritivo da área em litígio (Id 36272120). O Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA declinou da competência (Id 68354840), para esta Vara Agrária que em análise primária do caso indeferiu a exordial (Id 70401499) sobre o argumento de se tratar de posse de força velha e determinou que a parte requerente comprovasse o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. Em manifestação (Id 72347129) a parte autora requereu a concessão do beneficio por conta que se trata de uma ação proposta por trabalhadores do campo em condição de miserabilidade. Relatado, passo à fundamentação. De início, atento ao pedido de justiça gratuita, presente na exordial, bem como a manifestação juntada aos autos (Id 72347129) e não observando nenhuma circunstância capaz de desmentir ou não comprovar a alegação de pobreza, defiro a gratuidade da justiça pleiteada em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem! Da análise detida dos autos, verifica-se o equívoco perpetrado na decisão que indeferiu a liminar, a ação de manutenção de posse foi proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho, sendo o esbulho praticado em meados de agosto de 2019 e ação protocolada em 14/01/2020, mediante se faz prova o boletim de ocorrência constante dos autos (Id 27073950), enquadrando-se, portanto, no requisito estabelecido no art. 558 do CPC. Nesta senda, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão que indeferiu a liminar (Id 70401499) e entendo por necessário reanalise da liminar requerida. No caso dos autos restou caracterizada a turbação da posse sofrida pela parte autora, isso porque os requerentes estão sendo impedidos de usar e gozar da integralidade de sua área. Dito isso, é certo que o pedido liminar de manutenção da posse deve ser deferido, sendo desnecessária a audiência de justificação, pois bem demonstrados os requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. O artigo alhures mencionado prevê que, nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Posto isso, o relatório emitido pela Pastoral da Terra (Id 27073934), bem como as matérias jornalísticas (Id’ 27075084, 27075084, 27075089, 27073956) indicam a probabilidade do direito dos requerentes, pois evidenciam tratar-se de posse antiga por parte dos requerentes, tal circunstância demonstra que se trata de área dedicada a um regime de agricultura familiar, conseguindo comprovar a sua posse, seja pelas fotografias ( Id’ 27074342 a 27074923), seja pelo relatório da Comissão Pastoral da Terra ou pelo memorial descritivo (Id 36272120), bem como boletim de ocorrência policial. Sendo assim, patente reconhecer que a existência das provas da probabilidade do direito dos autores, considerando que há indícios de que a requerida praticou turbação e vem causando danos a parte requerente, consistente na impossibilidade zelar pela conservação do imóvel que lhe pertence, além das ameaças constantes de violência na área, portanto, concedo a liminar vindicada, vez que presentes os seus pressupostos e, nos termos dos artigos 560 e 562, caput, do Código de Processo Civil e determino a manutenção da posse do imóvel em favor dos requerentes, devendo-se expedir o respectivo mandado para que a requerida se abstenham da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pela Requerente sobre o imóvel localizado na Zona rural de Timbiras, próximo a divisa com município de Coroatá, estendendo-se a área em conflito pelas comunidades rurais de Santa Maria e Jaqueira, presentes no memorial descritivo (36272979) sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00. Desde já fica autorizado o uso de força policial em caso de resistência ao cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, nos termos do art. 564 do CPC, cite-se a empresa requerente no endereço apontado na exordial para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, intime-se o Município de Coroatá/MA e a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias, assim como também para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. E após, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. São Luís, 04 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

06/09/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(24)