Procedimento Comum Cível 0000762-35.2016.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000762-35.2016.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:35

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:35

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CIPRIANO JUSTINO COSTA LEITE Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SOARES REIS (OAB 2254-MA) REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SOARES REIS (OAB 2254-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Efetuar o pagamento do valor de R$ 1.621,50 (mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), referente a custas processuais. São Bento (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0000762-35.2016.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 15:04

Juntada de Certidão

19/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES REIS em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:05

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:03

Juntada de petição

05/05/2022, 10:34

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000762-35.2016.8.10.0120. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento REQUERENTE(S): CIPRIANO JUSTINO COSTA LEITE REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Relatório Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo, juntado em id 64726601, já integralmente cumprido (id 65682646), dispensando-se a repetição na presente sentença. É o breve relatório. Fundamentação A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do autos, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Bento/MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz Titular da Comarca de São Bento

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 08:47

Documentos

Sentença (expediente)

•02/05/2022, 08:47

Sentença

•29/04/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE nº 21.714 e OAB/MA nº 13.269-A) Apelado: Cipriano Justino Costa Leite Advogados: Francisco Soares Reis (OAB/MA nº 2.254) e Artur Guilherme Rodrigues Freitas (OAB/MA nº 23.049) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000762-35.2016.8.10.0120 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0000762-35.2016.8.10.0120, ajuizada por Cipriano Justino Costa Leite, ora recorrido, contra o Banco Pan S/A, ora apelante, na qual julgada procedente, declarando inexistente o contrato ora em discussão, com a condenação do recorrente a restituir em dobro os valores descontados da conta do autor, com juros e correção, e a pagar danos morais no valor de R$ 20.000,00 (mil vinte reais), com juros e correção, ao autor, sem falar no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de 15% sobre o valor da condenação. Argumenta o apelante, nas razões recursais de ID nº 14002662 (fls. 135/144 do pdf gerado), preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para se confirmar que o valor contratado fora depositado na conta do autor. Alega, no mérito, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na medida em que o respectivo contrato é legítimo e não apresenta irregularidades. Ressalta, assim, que equivocada a sentença, razão pela qual pleiteia, ao fim do seu recurso, o provimento deste, com o julgamento improcedente dos pleitos autorais. Caso este não seja o entendimento adotado, pugna, alternativamente, pela evidente minoração da condenação em danos morais, porquanto exacerbados. Por fim, também de forma alternativa, pugna pela modificação dos juros de mora da condenação em danos morais a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões do apelado no ID nº 14002675 (fls. 165/170 do pdf gerado), para o não provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 14219009 (fls. 179/181 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático dos autos, porquanto este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado este registro, cumpre transcrever o relatório da sentença: Trata-se de ação de nulidade de contrato proposta por CIPRIANO JUSTINO COSTA LEITE em face de BANCO PAN S/A pleiteando declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais, bem como restituição em dobro de todos descontos efetivados no benefício da parte requerente. Relata a parte requerente que recebe benefício previdenciário e que foi realizado, sem sua autorização, um contrato de empréstimo consignado com as seguintes características, conforme as características indicadas na inicial. Citado, o requerido defendeu a regularidade do contrato, juntando a cópia de um suposto instrumento particular, porém não trouxe provas da transferência ou entrega de valores à parte requerente. É o que importava relatar. Nesse prisma, observa-se que o banco demandado, na sua contestação, fez a juntada do suposto contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Porém, não juntou um documento que poderia comprovar sua alegação defensiva, qual seja o comprovante da TED do numerário contratado para a conta do autor. Vale destacar, nesse diapasão, que o autor teve oportunidades de fazer a dita juntada, mesmo após a apresentação da sua contestação, mas não o fez, com a insistência para que o juízo de base determinasse a “expedição de ofício” ao banco do autor. Destarte, o demandado não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa e muito menos na modificação da conclusão adotada pelo juízo de base, nesse ponto. Nessa quadra, não há se falar na restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor, porque comprovada a má-fé do referido banco, e tampouco se falar na compensação do valor pago ao demandante, porque isto não restou comprovado, como registrado acima. Já com relação ao quantum da indenização por danos morais, realmente tem razão o apelante, na medida em que este Tribunal de Justiça tem decidido que, em caso da referida natureza, reputa-se justa e proporcional a indenização em danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora fixados em 1% a partir do evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula de nº 54 do STJ, e correção monetária desde o seu arbitramento, pelo INPC, segundo a Súmula nº 362 do STJ. Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, somente a fim de reduzir o quantum da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora fixados em 1% a partir do evento danoso, ou seja, desde o dia do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula de nº 54 do STJ, e a correção monetária desde o seu arbitramento, pelo INPC, segundo a Súmula nº 362 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES REIS em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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