Procedimento Comum Cível 0825221-61.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825221-61.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: TUP Porto São Luís S.A. (atual denominação de WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.) Advogados: Ulisses Penachio (OAB/SP n. 174.064) e Helder Moroni Câmara (OAB/SP n. 173.150) Apelado: Carlos Gomes de Sousa Advogados: Arlindo Barbosa Nascimento Junior (OAB/MA n. 7.787) e Bianca Aguiar Santos (OAB/MA. 22.317) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0825221-61.2021.8.10.0001 Proc. (origem) n. 0825221-61.2021.8.10.0001 – 4ª Vara Cível de São Luís /MA Trata-se de apelação interposta por TUP Porto São Luís S.A. (atual denominação de WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.) nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização de n. 0825221-61.2021.8.10.0001 — ajuizada por Carlos Gomes de Sousa, ora apelado — contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, ao destacar a ocorrência da decadência, extinguiu o feito com resolução do mérito. Contrarrazões sob ID 16085584. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, sendo em seguida conclusos para análise. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 0811294-31.2021.8.10.0000, protocolado em momento anterior, especificamente em 24/6/2021, interposto pela empresa ora recorrente TUP Porto São Luís S.A. (atual denominação de WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.) e ainda pendente de julgamento pela colenda Câmara da qual fazia parte o referido desembargador, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação declaratória n. 0825221-61.2021.8.10.0001). No agravo referido, outrossim, embora pendente o julgamento de mérito pela Câmara, o pedido liminar foi examinado e deferido pelo citado Desembargador Relator. Ademais, sobreleva realçar que o agravo de instrumento de n. 0804854-19.2021.8.10.0000, interposto em 24/3/2021 e que trata da mesma conjuntura fática, também foi processado e julgado pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, reforçando a ocorrência da prevenção, igualmente na modalidade por conexão, e demonstrando a necessidade de o presente feito ser redistribuído, em observância ao instituto jurídico destacado, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes no julgamento destes casos conexos. Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os ao sucessor do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que atualmente integra a Mesa Diretora desta Egrégia Corte. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HELDER MORONI CAMARA em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)