Cumprimento de sentença 0800085-20.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800085-20.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Arari. Procurador: Rodilson Silva de Araújo e outros. Agravado: Lúcia Maria Lopes Rêgo. Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) e outros. Proc. De Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - RGPS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DO CARGO DA ATIVA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EFEITOS QUE RETROAGEM ATÉ O ATO TIDO COMO ILEGAL COM TODAS AS VANTAGENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. (STF - AgR RE: 1088073, RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: DJe-058 25/03/2019). III. A anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração. (Ap 0547922016, Rel. Desembargador (a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800085-20.2019.8.10.0070– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

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Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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