Cumprimento de sentença 0800085-20.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800085-20.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800085-20.2019.8.10.0070. EXEQUENTE: LUCIA MARIA LOPES REGO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE ARARI Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em vista a devolução dos autos para correção do cálculo do precatório, passo a deliberar. Consta da deliberação judicial de piso a aplicação dos seguintes índices: a) condenar o réu ao pagamento dos vencimentos compreendidos entre agosto/2018 até a data da efetiva reintegração, com juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. Como é cediço, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça, além de corroborar a tese firmada no RE 870.947/SE do Supremo Tribunal Federal (TEMA 810), concluiu que os índices aplicáveis às condenações judiciais posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, varia de acordo com a natureza da condenação. Assim, ficou determinado que, as condenações judiciais referentes a condenações referentes a servidores e empregados públicos, como é o caso dos autos, sujeitam-se aos seguintes encargos: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Contudo, tal metodologia de cálculo deve ser observada apenas até novembro de 2021. Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da atualização monetária do crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora). Estipula o referido dispositivo constitucional o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Consigno, por fim, que inexiste ofensa à coisa julgada a alteração dos critérios fixados no título executivo para fins de juros de mora e correção monetária, uma vez que a Segunda Turma do STJ já decidiu que lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021). De igual forma já se manifestou o STF, em sede de repercussão geral: Tema 1361: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Tema 1170, “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Dessa forma, intime-se o autor para apresentar atualização do cálculo, observando o valor do título judicial, corrigindo o crédito com aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês) e correção monetária com base no IPCA-E. Apresentado o cálculo, primando pelo contraditório, abra-se vista ao requerido para apresentar manifestação do novo cálculo no prazo de 5 dias, observando o prazo em dobro da Fazenda Pública (10 dias). Não apresentada manifestação da Fazenda Pública, ou com concordância, proceda-se a expedição de precatório do cálculo atualizado, observando a Secretaria os ditames da Resolução n° 17/2023 do TJMA, notadamente a intimação prévia das partes acerca da requisição no sistema SAPRE. Sendo o crédito dos autos de natureza indenizatória, isento de recolhimento de Imposto de Renda, e indevido o recolhimento de contribuição previdenciária, procedendo a secretaria a anotação dessas informações quando da expedição do precatório. Intime-se. Cumpra-se. Arari/MA, 25 de julho de 2025. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Arari/MA

03/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES REGO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA - MA21003, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 ENDEREÇO: LUCIA MARIA LOPES REGO Rua Teodoro Antônio Batalha, 54, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ARARI Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A ENDEREÇO: MUNICIPIO DE ARARI Av. Dr. João da Silva Lima, 100, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 Telefone(s): (98)9612-2742 DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa: REQUISITE-SE, arrimando no art. 87 do ADCT, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão a expedição de Precatório contra o ente ora executado, para integral satisfação do crédito objeto desta ação, no valor de R$ 72.408,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos) do valor principal e do valor de R$ 14.481,70 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) de honorários advocatícios, observando tratar-se de créditos de natureza alimentícia. Observe a Senhora Secretária Judicial, as regras atinentes ao procedimento do Precatório, contidas no regimento interno do TJ/MA. Cumprida esta diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800085-20.2019.8.10.0070 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUCIA MARIA LOPES REGO em face de MUNICIPIO DE ARARI. O executado apresentou impugnação em id. 89845383. Certidão de intempestividade de id.91194901. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação apresentada é intempestiva, uma vez que já decorreu inclusive o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, sendo esta uma das causa de rejeição liminar da peça de defesa. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada, diante de sua intempestividade. Ademais, verifico que a parte exequente atualizou o débito referente ao período 01/08/2018 a 01/06/2019 com juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, estando em consonância com a determinação legal. Nesse sentindo, ficou determinado que, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, como é o caso dos autos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Contudo, tal metodologia de cálculo deve ser observada apenas até novembro de 2021. Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da atualização monetária do crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 77964288, no valor de R$ 72.408,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos) do valor principal e do valor de R$ 14.481,70 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) de honorários advocatícios. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Arari. Procurador: Rodilson Silva de Araújo e outros. Agravado: Lúcia Maria Lopes Rêgo. Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) e outros. Proc. De Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - RGPS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DO CARGO DA ATIVA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EFEITOS QUE RETROAGEM ATÉ O ATO TIDO COMO ILEGAL COM TODAS AS VANTAGENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. (STF - AgR RE: 1088073, RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: DJe-058 25/03/2019). III. A anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração. (Ap 0547922016, Rel. Desembargador (a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800085-20.2019.8.10.0070– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município De Arari. Procurador: Rodilson Silva de Araújo e outros. Apelado: Lúcia Maria Lopes Rêgo. Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) e outros. Proc. De Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - RGPS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DO CARGO DA ATIVA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EFEITOS QUE RETROAGEM ATÉ O ATO TIDO COMO ILEGAL COM TODAS AS VANTAGENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que “os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”, não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. (STF - AgR RE: 1088073, RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: DJe-058 25/03/2019). III. A anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração. (Ap 0547922016, Rel. Desembargador (a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). IV. Apelo Desprovido (art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0800085-20.2019.8.10.0070– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE ARARI, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Arari, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reitegração em Cargo Público e Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800085-20.2019.8.10.0070), movida por LÚCIA MARIA LOPES REGO, ora Apelada, para confirmar a liminar concedida para a imediata reintegração da Autora ao cargo de professora municipal, mantidas as condições de trabalho anteriores (mesmo local, sala de aula, carga horária, etc.) e condenar o réu ao pagamento dos vencimentos compreendidos entre agosto/2018 até a data da efetiva reintegração. Em razões (ID 7298834), o Município/Apelante aduz que: a) não pode o servidor municipal ser ativo e inativo ao mesmo tempo, como pretende a Apelada, pois com a aposentadoria há a vacância do cargo; b) Que a controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade de acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público ocupado, mas sim quanto à possibilidade de desligamento automático do servidor pelo seu ingresso no quadro de inativos; c) Que a requerente teve seu vínculo encerrado com a Administração em razão da vacância do cargo, com fundamento no art. 32, VII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arari, segundo o qual “a vacância do cargo público decorrerá de: (...) VII – Aposentadoria”. Com base nesse argumento, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de base. A parte Apelada apresentou suas contrarrazões (ID 7298844), em que argui a intempestividade do recurso e no mérito, refuta os argumentos do apelo, pugnando pelo seu improvimento. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença de base, julgando procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões (id 6735547). A Douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira opinou pelo Provimento do Recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem, verificada a possibilidade de julgamento monocrático, entendo que o Apelo não merece provimento. Conforme relatado na inicial, tem-se que a requerente era professora do município de ARARI-MA, tendo sido admitida em 01-03-1982 e; conforme Decreto Municipal nº 272/1994, passou de Celetista ao Quadro Estatutário. Também resta incontroverso que em 31 de julho de 2018 foi surpreendida com o Ofício da Secretaria de Administração e Gestão Financeira convocando/exonerando a Autora dos Quadros do Município Requerido sob a alegação que aquela havia se aposentado, sendo tal fato caso de vacância de acordo com o art. 32, VII, da Lei Municipal nº 381/93 (“dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arari). Pois bem. Para enfrentarmos o caso, primeiramente há que ser feita a interpretação do art. 37, §10 da CF, o qual: “É vedada a percepção simultânea de proventos de Aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Portanto, para os Servidores Públicos que estejam inseridos no Regime Especial é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal) com remuneração do cargo. Nesta hipótese, será de rigor como benesse ao Servidor a aplicação do art. 40, §19 da CF, o qual: “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”. Ocorre, entretanto, que este não é o caso dos autos, pois, conforme se tem notícia, o Município de Arari não possui Regime Próprio de Previdência, sendo seus Servidores regidos pelo Regime GERAL – RGPS, tornando-se inaplicável aos mesmos as disposições acima explicitadas. Concluo, portanto, que não existe qualquer óbice para que o servidor aposentado pelo Regime Geral, continue em atividade no Cargo Público em que foi nomeado, pois não estamos diante de cumulação indevida prevista no art. 37, mas, sim, de único cargo que é pago simultaneamente como proventos da inatividade e vencimentos da ativa. Explicito, ainda, não haver dano ao erário já que o pagamento da inatividade é custeado por outra fonte pagadora que não dos cofres do Município que continua somente custeando uma remuneração. Este é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte, vejamos; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 915.420-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) (STF - AgR RE: 1088073 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: DJe-058 25/03/2019) No mesmo sentido: APELAÇÃO Cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS E VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO: POSSIBILIDADE – NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A vedação contida no § 10 do art. 37 da CF não alcança o servidor que, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, acumula proventos de aposentadoria custeados pelo INSS com vencimentos de cargo, emprego ou função pública pagos pelo Estado-empregador. (STF - ARE: 1176616 SE - SERGIPE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data de Publicação: DJe-036 22/02/2019). EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Na origem, a requerente impetrou mandado de segurança preventivoobjetivando sua manutençãono cargo ocupado junto à administração municipal de Axixá (Professor), tendo em vista seu eminente desligamento em razão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, tal qual como já ocorreu com outros servidores em situação idêntica. II - A vedação constitucional do art. 37, § 10, da CF/88 não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previsto no art. 201, da Carta Magna. III - Considerando que o afastamento do cargo nunca foi solicitado pela requerente - que pretendia se aposentar junto ao INSS e seguir trabalho -, e, ainda, que a vinculação previdenciária da impetrante dava-se exclusivamente perante o INSS, entendo que a inativação voluntária pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social não desfez o vínculo funcional e efetivo com o Município requerido, revelando-se acertada a sentença que reconheceu a possibilidade de manutenção daquela no exercício do cargo de professora. Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00001537120188100091 MA 0012632019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2019 00:00:00) Logo, correta a sentença que determinou a reintegração do servidor que teria sido afastado/exonerado sem haver processo administrativo prévio que averiguariam as possíveis causas de demissão, o que tornou ilegal o ato do gestor Municipal. Por fim, a aplicação irrestrita do art. 32, VII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arari, segundo o qual “a vacância do cargo público decorrerá de: (...) VII – Aposentadoria”, apenas ocorreria quando a aposentação fosse a pedido do servidor, ou, estivéssemos diante de causa de aposentação obrigatória, o que, como explicitado, não é o caso diante da possibilidade de cumulação. Em outras palavras, a declaração de vacância ocorreu por ato unilateral da própria administração e, por ser ilegal, não pode gerar efeitos. Outrossim, com relação aos efeitos da reintegração, a mesma inclui o recebimento de todas as vantagens a partir do mês que se deu o afastamento, uma vez que tal ato constituiu consequência imediata deste tipo de provimento derivado. É que, tendo o Juiz concluído pelo retorno do servidor ao cargo outrora ocupado, ao argumento de infringência das normas legais, o pagamento das verbas devidas desde sua ausência, caracteriza-se como espécie de indenização pelo período em que deixou de aferir renda e certamente comprometeu sua subsistência, sendo de rigor o reconhecimento de decisão com efeito “ex tunc”. Sendo essa a posição desta Egrégia corte e dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerada, sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. 2. A anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração. 3. Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 4. Apelo conhecido e provido. (Ap 0547922016, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS ANTES DA CF DE 1988. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU SENTENÇA JUDICIAL. SERVIDOR ESTÁVEL, COM BASE NO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA ADMITIDA NO PERÍODO ENTRE 05.10.1983 E 05.10.1988. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO PROVIDO. I. considerando que os servidores admitidos entre 05.10.1983 e 05.10.1988 (promulgação da CF), embora não detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF, foram admitidos sem qualquer vício de legalidade, haja vista ainda não existir a obrigatoriedade de concurso, somente podem ser excluídos do serviço público após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da demissão. II. Apelo provido, para determinar a reintegração dos servidores e o pagamento dos vencimentos que deixaram de receber durante o período de afastamento. (TJ-MA - AC: 79602007 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/02/2008, TIMON). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ILEGALMENTE AFASTADO DO CARGO. PRESCRIÇÃO. 1. O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1009752/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/2008, DJe 26/05/2008). Ante o exposto, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo em seus termos a decisão de origem. Outrossim, nas condenações da Fazenda Pública de ordem não tributária, a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula 43 do STJ, e deverá ser calculada com base no IPCA-E. Quanto ao juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º – F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

26/07/2021, 00:00

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