Procedimento Comum Cível 0800471-81.2020.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800471-81.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVANDRO MOTA GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO: DRº. LEANDRO SANTOS VIANA NETO - OAB/MA 9.134 1º. REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL ADVOGADO: DRº. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS, OAB/RJ 63.513, DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB MA12884-A 2º. REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA nº 5852 3º REQUERIDO: ASSURANT SEGURADORA S.A ADVOGADO: DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB/MA 11.706 - A DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a requerida ASSURANT SEGURADORA S/A apresentou recurso de apelação no Num. 47738586 - Págs. 1/11. 2. Todavia, nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juiz de 1º grau não realiza mais o juízo de admissibilidade do recurso de apelação e nem tampouco declara os efeitos em que o mesmo é recebido, competindo tal análise exclusivamente ao Tribunal ad quem. 3. Em comentário ao art. 1.010 do NCPC, os processualistas Marinoni, Arenhart e Mitidiero nos ensinam que: “A apelação deve ser interposta mediante petição dirigida ao juiz de primeiro grau (art. 1.010, caput, CPC). Depois de oportunizada as contrarrazões (inclusive, se for o caso, a propósito da apelação adesiva, art. 1.010, § § 1º e 2º, CPC), o juiz de primeiro grau remeterá a apelação ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. O juiz de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, CPC)” (Novo Código de Processo Civil Comentado: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.068). 4. A esse respeito, importante transcrever os Enunciados n.º 99 e 356 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in verbis: Enunciado 99: (art. 1.010, §3º) O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação. Enunciado 356: (arts. 1.010, § 3º, e 1.046) Aplica-se a regra do art. 1.010, § 3º, às apelações pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do CPC, de modo que o exame da admissibilidade destes recursos competirá ao Tribunal de 2º grau. 5. Assim, cumpra-se o ato ordinatório de intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao TJMA, independentemente de juízo de admissibilidade. 6. Em tempo, ADVIRTO a todos os servidores da Secretaria a ter mais atenção na análise prévia dos processos, evitando remessa desnecessária de feitos conclusos, em casos de ato ordinatório a ser cumprido ex oficcio pela Secretaria. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800462-22.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] [Indenização por Dano Material] [Dever de Informação]

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(58)