Cumprimento de sentença 0801592-45.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 31/07/2025

30/07/2025, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 08:45

Homologada a Transação

28/07/2025, 20:39

Juntada de petição

24/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 17:01

Juntada de petição

15/07/2025, 10:40

Juntada de petição

11/07/2025, 17:16

Outras Decisões

12/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:01

Juntada de petição

14/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de CALEBE BRITO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:30

Todas as movimentações(147)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 31/07/2025

30/07/2025, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 20:39

Decisão

•12/05/2025, 18:00

30/07/2025, 08:45

Homologada a Transação

28/07/2025, 20:39

Juntada de petição

24/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 17:01

Juntada de petição

15/07/2025, 10:40

Juntada de petição

11/07/2025, 17:16

Outras Decisões

12/05/2025, 18:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:01

Juntada de petição

14/02/2025, 17:15

Decorrido prazo de CALEBE BRITO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2024, 12:58

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:04

Juntada de termo

11/09/2024, 14:03

Juntada de petição

26/08/2024, 11:16

Determinado o arquivamento

20/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:51

Juntada de Certidão

07/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:54

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:54

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:54

Juntada de petição

18/06/2024, 15:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 10:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:50

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:10

Juntada de petição

28/02/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 19:05

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:27

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:49

Juntada de petição

07/02/2024, 20:07

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:45

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de CALEBE BRITO RAMOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:42

Juntada de petição

07/12/2023, 22:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 12:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2023, 13:48

Juntada de petição

22/03/2023, 11:05

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:45

Juntada de Certidão

21/03/2023, 14:45

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 22:54

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 22:54

Decorrido prazo de CALEBE BRITO RAMOS em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 22:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/12/2022 23:59.

05/01/2023, 22:53

Publicado Intimação em 16/11/2022.

07/12/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

07/12/2022, 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 15:35

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:53

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:53

Juntada de petição

04/10/2022, 12:57

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PRAIANO COMBUSTÍVEIS LTDA Advs.: Calebe Brito Ramos (OAB/MA nº 11.201) e Leidyane Maria Silva Lins Ramos (OAB/MA nº 9.066) Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801592-45.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação à penhora oferecida pela parte executada. Após, voltem-me conclusos para decisão de impugnação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 13:40

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:05

Juntada de petição

11/07/2022, 14:59

Juntada de petição

30/06/2022, 10:31

Juntada de aviso de recebimento

03/06/2022, 14:23

Juntada de petição

19/04/2022, 16:37

Juntada de petição

19/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:55

Publicado Intimação em 21/03/2022.

24/03/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

24/03/2022, 01:39

Juntada de Certidão

22/03/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PRAIANO COMBUSTIVEIS LTDA Advs.: Calebe Brito Ramos (OAB/MA 11.201) e Leidyane Maria Silva Lins Ramos (OAB/MA 9.066) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801592-45.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoalmente, pela via postal (art. 513, §2º, II, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias: a) Realizar a revisão e emissão de faturas de março a agosto de 2020, adaptando-as ao consumo médio estabelecido em janeiro e fevereiro de 2020 na unidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme autoriza o art. 536, §1º, do CPC/15; e b) Efetuar o pagamento em dobro das quantias pagas a maior naquele período, acrescidas das custas, no mesmo prazo, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso a executada não cumpra a obrigação voluntariamente, intime-se a exequente, através de seu advogado, para se manifestar em até cinco dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:35

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:56

Juntada de petição

08/11/2021, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

28/10/2021, 12:15

Realizado cálculo de custas

28/10/2021, 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/10/2021, 13:20

Transitado em Julgado em 24/09/2021

06/10/2021, 13:19

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 10:01

Juntada de petição

15/09/2021, 14:28

Publicado Intimação em 01/09/2021.

10/09/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

10/09/2021, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 11:39

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:44

Conclusos para decisão

15/04/2021, 10:46

Juntada de Certidão

15/04/2021, 10:40

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 23:03

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 23:02

Juntada de petição

19/03/2021, 18:01

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 17:51

Decretada a revelia

08/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:49

Recebidos os autos

10/12/2020, 16:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/12/2020 15:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

10/12/2020, 16:15

Conciliação infrutífera

10/12/2020, 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

10/12/2020, 14:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:36

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 04:12

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 04:12

Recebidos os autos

15/09/2020, 19:37

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 15:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

15/09/2020, 19:37

Juntada de petição

15/09/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2020, 16:50

Juntada de diligência

10/09/2020, 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

10/09/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 15:56

Concedida a Medida Liminar

10/09/2020, 09:59

Conclusos para decisão

09/09/2020, 21:55

Juntada de petição

04/09/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 10:13

Conclusos para decisão

03/09/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 15:29

Despacho

•25/12/2024, 12:58

Decisão

•20/08/2024, 16:00

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Despacho

•17/02/2024, 19:05

Despacho

•13/12/2023, 10:45

Decisão

•31/10/2023, 13:48

Despacho

•02/09/2022, 13:40

Petição

•19/04/2022, 16:37

Despacho

•01/02/2022, 14:35

Petição

•08/11/2021, 09:53

Petição

•08/11/2021, 09:53

Sentença

•25/08/2021, 10:50

Decisão

•08/03/2021, 14:28

Todos os documentos(17)

Sentença

•28/07/2025, 20:39

Decisão

•12/05/2025, 18:00

Despacho

•25/12/2024, 12:58

Decisão

•20/08/2024, 16:00

Decisão

•07/06/2024, 14:30

Despacho

•17/02/2024, 19:05

Despacho

•13/12/2023, 10:45

Decisão

•31/10/2023, 13:48

Despacho

•02/09/2022, 13:40

Petição

•19/04/2022, 16:37

Despacho

•01/02/2022, 14:35

Petição

•08/11/2021, 09:53

Petição

•08/11/2021, 09:53

Sentença

•25/08/2021, 10:50

Decisão

•08/03/2021, 14:28

Decisão

•10/09/2020, 09:59

Despacho

•04/09/2020, 10:13