Procedimento Comum Cível 0809229-65.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809229-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809229-65.2018.8.10.0001. AUTOR: ITELVINA FERREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - OAB/MA 5565 REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA 10661-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo ESPÓLIO DE ÍTALO IGO FERREIRA RODRIGUES, devidamente representado por sua inventariante Sra. ITELVINA FERREIRA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Quanto às preliminares arguidas nas contestações, a requerida BANCO DO BRASIL S/A declara sua ilegitimidade passiva e alega a incorreção do valor da causa, pelo que requer a correção. Quanto ao valor da causa, esclareço que a autora pede indenização securitária no montante de R$ 322.913,98 (trezentos e vinte e dois mil e novecentos e treze e noventa e oito centavos); indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); restituição do indébito em dobro no valor de R$ 38.141,00 (trinta e oito mil e cento e quarenta e um reais), no entanto, deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por essa razão, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa e determino a alteração do valor da causa de R$ 5.000,00 para o montante de R$ 371.054,98. No tocante à alegação de ausência de legitimidade passiva, a tese apresentada pela primeira ré não merece ser acolhida, esclareço que, nas relações de consumo existem uma cadeia de fornecedores que respondem solidariamente pelas falhas na prestação de serviços, sendo possível demandar contra quaisquer destes, consoante estabelece o art. 18 do CDC. Dessa forma, a requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, passo à análise das preliminares suscitadas pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL em contestação de ID 21105825. Na oportunidade, esta ré alegou sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade da autora. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, a requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL alega ser ilegítima para figurar na ação pois a cobrança da parcela de empréstimo contratado pelo segurado não é de sua responsabilidade. No entanto, é preciso salientar que a repetição de indébito pelos descontos feitos na conta corrente do segurado é só um dos pedidos, diferente do que alegou a segunda requerida, a ação trata ainda sobre pedido de indenização por danos morais, e de indenização securitária. Isto posto, DEIXO de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de ilegitimidade da autora, a requerida aduz que o espólio é ilegítimo para figurar no polo ativo da demanda, visto que é um ente despersonalizado, no entanto, esclareço que apesar de a inicial fazer a menção ao "ESPÓLIO DE ÍTALO IGO FERREIRA RODRIGUES", sua inventariante, ITELVINA FERREIRA RODRIGUES quem está no polo ativo da demanda. Ainda sobre a legitimidade ativa do inventariante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se manifestou da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM CASO DE MORTE DE CÔNJUGE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 2. Tratando-se de seguro de vida para o caso de morte, o artigo 794, do Código Civil estabelece que o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito, de modo que o pagamento da indenização deve ser efetuado ao beneficiário indicado na apólice, ressalvado o disposto no art. 792. 3. Diante do falecimento do beneficiário, a legitimidade para tratar dos direitos e obrigações relativos ao de cujus passa ao espólio, representado pelo seu inventariante, razão pela qual é parte legítima para propor a presente ação de cobrança de indenização securitária. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF 07352508320208070001 DF 0735250-83.2020.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, DEIXO de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, por seu turno, a requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL não esclareceu que outras provas têm interesse em produzir, a requerida BANCO DO BRASIL S/A informou que não tem interesse na produção de outras provas. Assim, designo o dia 10 de maio do corrente ano, às 9h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.

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