Execução de Título Extrajudicial 0801113-36.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801113-36.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte Ré: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada para incidência de penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, CPC, a parte exequente, por seu advogado, renovou pedido de consulta de bens, através dos sistemas e INFOJUD (ID 68234973). Considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não há evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801113-36.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro o respectivo pedido. No ensejo, considerando que nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. Considerando ainda, que no caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome das partes executadas, o que subsume-se à parte final do referido inciso, deve suspender-se a execução. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, ficando paralisado durante o período de suspensão ânuo e retornando seu fluxo a partir do final desta, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(16)