Execução de Título Extrajudicial 0801113-36.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801113-36.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Usando da faculdade conferida pela Constituição Federal, no seu artigo 93, inciso XIV, art. 203, §4°, do CPC, art. 117 do CNCGJ e nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a impugnação aos embargos à execução. O referido é verdade e dou fé. Açailândia - MA, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. ANDRESSA PEREIRA TEIXEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0801113-36.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogados do(a)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801113-36.2020.8.10.0022. autora: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte ré: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 175487381, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Inclua-se cópia desta decisão nos expedientes. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia(MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 23:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:43

Documento (Certidão)

17/03/2026, 20:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:56

Documento (Certidão)

16/01/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801113-36.2020.8.10.0022. exequente: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogados do EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte executada: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do EXECUTADO: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte executada, por seu advogado, para conhecimento da DECISÃO de id 161009204, a seguir transcrita: "[...] Após efetivo bloqueio, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte INTIME-SE a parte executada para manifestação em até 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Advirta-se, desde já, que rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e transferido o montante para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). Por fim, caso não sejam encontrados bens suficientes à satisfação do crédito, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los e manifestar-se, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Antes, porém, proceda a parte exequente com o recolhimento das custas referentes a cada consulta (Tabela III, item 3.11, do anexo único da Lei Estadual nº 12.193/23), no prazo de até 05 (cinco) dias. INTIME-SE a parte exequente. Cumpra-se com urgência. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente".

16/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 15:40

Documento (Certidão)

26/12/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte Executada: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 94993329 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801113-36.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 424,40, em nome da parte executada (ID 88116933). A parte executada, representada pela Defensoria Pública, requereu a liberação de R$ 424,40, alegando tratar-se de valores impenhoráveis (ID 93493894). Intimada, a parte exequente, por seu advogado, apresentou impugnação (ID 94818272). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ 424,40, penhorado junto à contas bancárias da parte executada. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados na conta bancária da parte autora/executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 424,40 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) (ID 88116933). No ensejo, rejeito o pedido de consulta junto ao SISBAJUD, considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não haver evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito. No mais, defiro o pedido da parte exequente, e determino a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda das partes executadas. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Após, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da consulta realizada. Em seguida, conclusos os autos. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 20 de junho de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte ré: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO 81535730 A parte autora/exequente pugnou pela apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, bloqueio/suspensão de cartões de crédito e consulta via SISBAJUD para verificação de recebíveis em nome daquela. Sobre o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para forçá-la ao cumprimento da obrigação, verifico que tais providências não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida, se mostrando desarrazoada e excessiva, inclusive prejudicando o direito constitucional de ir e vir do devedor. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante, manifestou-se contrário ao pedido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ - RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) Em relação ao bloqueio/suspensão de cartões de crédito, não vislumbro a efetividade da medida, uma vez que o limite do cartão não pertence ao executado, mas à instituição financeira que o disponibiliza. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem inadmitido esta possibilidade, por entender que a medida não se mostra razoável, além de não trazer nenhum resultado prático: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) Grifamos Diante disso, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801113-36.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido. Por fim, em relação ao pedido de consulta via SISBAJUD para obtenção de informações quanto à existência de recebíveis, não se mostra viável, uma vez que a parte executada é pessoa física. No entanto, autorizo a realização de penhora on-line pelo referido sistema, mediante recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Cumprida a providência, proceda-se à penhora em referência. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora, por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 30 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Parte Ré: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada para incidência de penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, CPC, a parte exequente, por seu advogado, renovou pedido de consulta de bens, através dos sistemas e INFOJUD (ID 68234973). Considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não há evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801113-36.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro o respectivo pedido. No ensejo, considerando que nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. Considerando ainda, que no caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome das partes executadas, o que subsume-se à parte final do referido inciso, deve suspender-se a execução. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, ficando paralisado durante o período de suspensão ânuo e retornando seu fluxo a partir do final desta, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Parte Executada: JHENNOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801113-36.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 30 de agosto de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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