Procedimento Comum Cível 0800028-47.2020.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800028-47.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO - MA18206, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO - MA18206, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial 61579062 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: Proc. nº 0801908-40.2021.8.10.0076 Requerente: MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800028-47.2020.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que MARIA FRANCISCA DE SOUSA LIMA propõe em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. Afirma a Autora, em síntese, que vem sendo descontadas de seu benefício previdenciário parcelas oriundas de um empréstimo consignado referentes ao contrato nº 863300194. Aduz que não contraiu tal empréstimo. Ao final, requer indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial em ID 54170343. Contestação em ID 56174557. Petição em ID 58610834, informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 58610834, as partes realizaram acordo. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Brejo-MA, 22 de fevereiro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 11/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(37)