Cumprimento de sentença 0802306-91.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802306-91.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: S. A. XAVIER E CIA LTDA. - ME Advogada: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - OAB MA13234 Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802306-91.2017.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por S. A. XAVIER E CIA LTDA. - ME em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a parte autora que é cliente da parte requerida, por meio da conta corrente 0017643-5, agência 2218, de onde emitiu um cheque nº 0009511 no valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze) reais, preenchido de caneta esferográfica, em agosto de 2016. Informa que recebeu uma ligação de um funcionário do referido banco, solicitando permissão para desconto de um cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que foi negado, uma vez que não teria emitido nenhum título neste valor. No entanto, o banco requerido teria realizado o desconto do título, mesmo sem autorização, o que motivou a solicitação da microfilmagem do cheque, onde restou constatado que o título teve seu valor alterado. Afirma que tentou resolver o problema por várias vezes, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, requerendo a devolução em dobro do valor que foi descontado indevidamente em sua conta bancária, além de indenização por danos morais. Não concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Em contestação apresentada antes da audiência, a parte requerida em argumentos genéricos, afirma que não há qualquer irregularidade no desconto do cheque, motivo pelo qual improcedem os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora não apresentou réplica. Proferido despacho para que as partes indicassem provas, a parte autora pugnou por depoimento pessoal e prova testemunhal, o que foi indeferido. A parte requerida, de seu lado, não requereu provas. Em seguida, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial para verificação de falsificação ou adulteração do cheque. Foi chamado o feito à ordem para saneamento do feito, uma vez que não teria sido realizado no momento oportuno. Deferido o pedido de prova pericial, foi nomeado perito e determinada a juntada dos originais da documentação, para realização do ato. Diante da inércia do profissional nomeado anteriormente, foi nomeado outro perito, que aceitou o encargo e encaminhou proposta de honorários. Em seguida, a parte requerida pugnou pela dilação de prazo para juntar o documento original e apresentar quesitos, sendo-lhe concedido o prazo suplementar de 10 (dez) dias, sob pena de reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte requerida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Em que pese deferida prova pericial, evidente que a sua realização restou prejudicada, na medida em que condicionada, em se tratando de perícia grafotécnica, a análise do documento original, o qual não foi apresentado pela parte requerida, mesmo devidamente intimada, inviabilizando, assim, a produção da prova. Nesses termos, considerando-se que não há outras provas a produzir, passa-se a prolação da sentença. No mérito, é fácil perceber que razão assiste à parte autora, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar que o cheque não foi adulterado. Convém notar que lhe foram concedidas várias oportunidades para juntar documentos, especialmente o cheque original, conforme pedido de produção pericial expedido. A perícia do suposto documento, contudo, como afirmado acima, restou impossibilitada em razão de conduta do banco réu, que manteve-se inerte na apresentação do documento original. A utilização recorrente do processo virtual, que estabelece parâmetros diversos e não exige a juntada de documentos originais aos autos, não afasta o dever das partes de terem em seu poder todos os documentos indispensáveis para eventualmente demonstrar a higidez de seus atos. Nesse sentido, deve a parte requerida arquivar todos os documentos próprios de sua atuação bancária, sob pena reconhecer como indevidas as transações realizadas sem a devida comprovação, na eventualidade de, judicialmente questionadas, ser necessário a sua submissão, por exemplo, a avaliação pericial, que exige a análise física do documento. Aliás, é direito da parte de ter acesso a documentos originais, sempre que os negócios nele consolidados sejam objeto de questionamento judicial. No caso da perícia grafotécnica é exigida a comparação, por profissional habilitado, da assinatura fornecida pelo pleiteante e aquela aposta no documento objeto de questionamento. Referida análise desafia apresentação do documento original. No caso dos autos, a demonstração de higidez do débito realizado na conta da parte autora, oriundo de cheque emitido em valor diverso, dependia da mencionada prova pericial, obstada pela ineficiência da parte em realizar um ação simples: arquivar um documento que foi objeto de questionamento pelo correntista, pelo menos durante o curso da demanda. Diante disso, forçosa a aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite admitir como verdadeiros os fatos articulados na inicial diante da ausência de apresentação de documento determinado pelo juízo. Não bastasse isso é preciso observar que a parte requerida, em sua contestação, apenas suscita argumentos genéricos, deixando de se manifestar nos autos em relação à produção de outras provas. Diante disso, cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado na conta bancária da parte autora, abatendo-se o valor original do título, indicado na inicial como R$ 513,00 (quinhentos e treze) reais Quanto aos danos morais, em que pese o teor da Súmula 227 do STJ, que afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, entendo que, no presente caso, estes não restaram configurados. É que em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de que tenha sofrido danos em sua imagem, sua credibilidade e em seu bom nome comercial, o que não restou evidenciado nos autos, uma vez que o cheque foi integralmente compensado e não restou demonstrado nenhum abalo de crédito à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto a isso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Diante da ausência de demonstração de dano objetivo, não há como conferir procedência ao pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a devolver em dobro o valor do cheque descontado indevidamente na conta da parte autora, corrigido com juros a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 STJ), abatendo-se o valor original do título, indicado na inicial como R$ 513,00 (quinhentos e treze) reais. Quanto aos danos morais, restam improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Face à sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Igualmente, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

12/05/2022, 00:00

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Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE PEREIRA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(24)