Procedimento Comum Cível 0800078-80.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800078-80.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALINE DE JESUS PASSOS e outros (3) Advogado: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 Requerido: TRANSPORTADORA PEDERSINI LTDA - ME e FERNANDA MARTINS COSTA e BETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO Advogados: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205, BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501 - LUCIANO SANDRI - OAB RS42335 - BRUNA GOMES - OAB RS85431 - GUILHERME SANGALLI SANDRI - OAB RS89416 Denunciada: Mapfre Seguros DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Alegam as parte requeridas Transportadora Pedersini e Betur Turismo a litispendência destes autos com o de nº 1484-43.2014.8.10.0022, que tramitou neste juízo, requerendo, portanto, a extinção do presente feito. Contudo, em consulta ao sistema processual, foi possível observar que o processo nº 1484-43.2014.8.10.0022 foi extinto por ilegitimidade em 22 de setembro de 2017, com trânsito em julgado em 10 de outubro de 2019. Em que pese a alegação de litispendência tenha sido suscitada nas contestações apresentadas em 12 de julho de 2017 e 13 de setembro de 2017, respectivamente, é de se ver que a situação invocada não mais subsiste, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ainda, em preliminar, alegam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que inexistem provas nos autos de que tenham concorrido para os fatos narrados na inicial, já que uma culpa a outra pelo acidente. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Segundo Liebman, “a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação” e, no dizer de Alfredo Buzaid, “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa obter tutela jurisdicional condenatória para obrigar as partes requeridas a pagarem indenização/ressarcimento pelos danos suportados em razão do acidente de trânsito narrado na inicial. Neste momento processual, ainda não é possível aferir a quem cabe a responsabilidade pelo evento danoso, de modo que ambas as requerida são responsáveis, até então, fatos ocorridos, cabendo a cada uma comprovarem a exclusão de suas responsabilidades no curso da instrução. Assim, é possível que ocupem o polo passivo da demanda para interagir e defender suas concepções durante o trâmite processual até a fase de efetiva análise do mérito. Diante disso, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva. A parte requerida Transportadora Pedersini requereu, ainda, a denunciação à lide à Seguradora Mapfre Seguros. A denunciação da lide é instituto dedicado à viabilização de direito de regresso àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo (artigo 125, II, do Código de Processo Civil). Dessa maneira, acolho a manifestação da parte em referência para determinar a citação da referida seguradora, no endereço indicado na contestação ID 6922512 para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Deixo para sanear integralmente o feito após a contestação da litisdenunciada. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800078-80.2016.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALINE DE JESUS PASSOS e outros (3) Advogado: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 Requerido: TRANSPORTADORA PEDERSINI LTDA - ME e outros (2) Advogados: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205, BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501 DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Alegam as parte requeridas Transportadora Pedersini e Betur Turismo a litispendência destes autos com o de nº 1484-43.2014.8.10.0022, que tramitou neste juízo, requerendo, portanto, a extinção do presente feito. Contudo, em consulta ao sistema processual, foi possível observar que o processo nº 1484-43.2014.8.10.0022 foi extinto por ilegitimidade em 22 de setembro de 2017, com trânsito em julgado em 10 de outubro de 2019. Em que pese a alegação de litispendência tenha sido suscitada nas contestações apresentadas em 12 de julho de 2017 e 13 de setembro de 2017, respectivamente, é de se ver que a situação invocada não mais subsiste, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ainda, em preliminar, alegam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que inexistem provas nos autos de que tenham concorrido para os fatos narrados na inicial, já que uma culpa a outra pelo acidente. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Segundo Liebman, “a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação” e, no dizer de Alfredo Buzaid, “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa obter tutela jurisdicional condenatória para obrigar as partes requeridas a pagarem indenização/ressarcimento pelos danos suportados em razão do acidente de trânsito narrado na inicial. Neste momento processual, ainda não é possível aferir a quem cabe a responsabilidade pelo evento danoso, de modo que ambas as requerida são responsáveis, até então, fatos ocorridos, cabendo a cada uma comprovarem a exclusão de suas responsabilidades no curso da instrução. Assim, é possível que ocupem o polo passivo da demanda para interagir e defender suas concepções durante o trâmite processual até a fase de efetiva análise do mérito. Diante disso, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva. A parte requerida Transportadora Pedersini requereu, ainda, a denunciação à lide à Seguradora Mapfre Seguros. A denunciação da lide é instituto dedicado à viabilização de direito de regresso àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo (artigo 125, II, do Código de Processo Civil). Dessa maneira, acolho a manifestação da parte em referência para determinar a citação da referida seguradora, no endereço indicado na contestação ID 6922512 para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Deixo para sanear integralmente o feito após a contestação da litisdenunciada. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800078-80.2016.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

21/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS BARROS COSTA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Todas as movimentações(178)