Procedimento Comum Cível 0800367-17.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800367-17.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADO: MARIA MINERVA LIMA MORAIS ADVOGADOS: ALVIMAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR (OAB/MA 6796) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. III. A decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos (ofensa aos direitos do consumidor) para condenar o apelante a restituir em dobro o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias relativas a cartão de crédito não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. IV. Recurso conhecido e desprovido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800367-17.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ /MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEIL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara cível da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo n.º 0800367-17.2020.8.10.0040), ajuizada pela primeira apelada, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar indevidos os descontos das tarifas “CESTA B EXPRESSO”, condenando o banco recorrente em repetição do indébito e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões do apelo, interposto pelo Banco Bradesco, o apelante em suas razões, argui preliminar de prescrição e alega que a sentença não merece prosperar arguindo que a cobrança da tarifa em questão é legal e que a instituição financeira agiu no exercício regular do direito, destacando que inexiste dever de restituir os valores descontados a título de tarifa “CESTA B EXPRESSO”, por ausência de responsabilidade civil, nem mesmo danos morais. Afirma que havia utilização dos serviços disponíveis para conta corrente, inclusive com utilização de saques com empréstimos pessoais. Menciona que o pagamento sempre foi realizado por um longo período sem oposição não podendo se opor contra seus próprios fatos, os quais geraram expectativas na parte contrária. Assevera que o cliente que porventura não concorde com a cobrança dos valores a título de cesta bancária de serviço, tem a plena possibilidade de encerrar a relação contratual com a Instituição Bancária, portando sua conta para outra Instituição Bancária, postura essa não adotada pela parte autora, destacando que resta claro que a parte autora/apelada concordou com os termos contratualmente estabelecidos (Teoria DUTY TO MITIGATE THE LOSS). Requer seja dado provimento ao recurso com o acolhimento da preliminar de prescrição, bem como sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial com o consequente reconhecimento da legalidade das tarifas afastando a condenação em danos morais e restituição de indébito, alternativamente, pleiteia a diminuição da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 13818787. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado na forma do artigo 677 do RITJMA.. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca utilizou serviços de conta corrente e não contratou nenhum tipo de serviço. A parte apelante aduz legalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta da parte apelada, destacando que foi de livre e espontânea vontade que o recorrido contratou o tipo de conta (conta corrente) usufruindo de seus benefícios. Todavia, o que se constatou foi a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, no ato da abertura da conta, conforme artigo 6º do CDC. Vale dizer, a consumidora abriu a conta bancária apenas para efetuar saques, depósitos e transferências. Desse modo, é de fácil conclusão que a apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. Aliás esse foi o entendimento adotado na tese questionada pelo agravante, firmada no IRDR nº 3.043/2017 que assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que o Banco apelante não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando. Outrossim, o entendimento firmado no IRDR acima citado se aplica a qualquer cobrança de tarifa bancária cuja ciência não tenha sido dada de maneira clara e inequívoca ao consumidor. Ademais, uma vez identificada violação ao direito de informação ao consumidor, é desse fato que se extrai a ilicitude da conduta e o consequente dever de restituir os descontos perpetrados de forma ilegal, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC. Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Outrossim, não há que se falar inaplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, tendo em vista que se trata de norma específica que tem preferência de aplicação em relação à norma geral (Código Civil – artigo 206, § 3º, V). Desse modo, é irrelevante se tratar de fato do produto ou do serviço (os quais comprometem a segurança do consumidor) ou de defeito do produto ou da prestação dos serviço, para se aplicar o prazo prescricional disposto no artigo 27 do CDC. Portanto, entendo que a decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos para condenar o apelante a restituir o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. Nesse trilhar, não se verifica ocorrência de erro in procedendo, bem como de erro in judicando, pois o julgador de base agiu com acerto e considerou os fatos, a ausência de prova do cumprimento do direito de informação ao consumidor, bem como aplicou o entendimento formado neste Egrégio Tribunal de Justiça no IRDR nº 3.043/2017. Com relação ao valor da indenização arbitrado em R$ 2.000 (dois mil reais), cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Desse modo, concluo ressaltando que não existem razões para modificar o julgamento anteriormente proferido, uma vez que fez a devida subsunção do caso concreto à norma e entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, sendo o valor razoável para a compensação dos danos. Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(66)