Procedimento Comum Cível 0800953-32.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800953-32.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 06:58

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:58

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 14:54

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:53

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 20:32

Juntada de petição

27/06/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800953-32.2017.8.10.0049 Autor(a): EDILEUDA PEREIRA Adv.: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11.365) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por EDILEUDA PEREIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual foi proferido acórdão pelo TJ/MA, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários sucumbenciais de 10% (ID 61063285). Em seguida, a Equatorial, voluntariamente, depositou em juízo o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como cumprimento da obrigação de pagar (ID 61063291. No despacho de ID 64037441, foi determinada a expedição do alvará em favor da autora e determinada a sua intimação, para que informasse sobre eventual saldo remanescente. A requerente peticionou no ID 67523322, pugnando pela transferência da quantia para a conta bancária do escritório de advocacia que lhe assiste (ID 67523322). Vieram-me conclusos. Decido. Não tendo a autora manifestado oposição ao valor indicado pela Equatorial, reputo satisfeita a obrigação e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 526, §3º, do CPC/15. Ademais, considerando que foram concedidos poderes específicos para receber alvará na procuração de ID 7089721, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 61063292 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 67523322. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 16:55

Expedido alvará de levantamento

17/06/2022, 00:17

Juntada de protocolo

15/06/2022, 10:53

Juntada de protocolo

15/06/2022, 10:25

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:10

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:08

Juntada de petição

23/05/2022, 15:20

Documentos

Despacho

•17/06/2022, 00:17

Despacho

•01/04/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800953-32.2017.8.10.0049 Autor(a): EDILEUDA PEREIRA Adv.: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11.365) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por EDILEUDA PEREIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual foi proferido acórdão pelo TJ/MA, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários sucumbenciais de 10% (ID 61063285). Em seguida, a Equatorial, voluntariamente, depositou em juízo o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como cumprimento da obrigação de pagar (ID 61063291. No despacho de ID 64037441, foi determinada a expedição do alvará em favor da autora e determinada a sua intimação, para que informasse sobre eventual saldo remanescente. A requerente peticionou no ID 67523322, pugnando pela transferência da quantia para a conta bancária do escritório de advocacia que lhe assiste (ID 67523322). Vieram-me conclusos. Decido. Não tendo a autora manifestado oposição ao valor indicado pela Equatorial, reputo satisfeita a obrigação e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 526, §3º, do CPC/15. Ademais, considerando que foram concedidos poderes específicos para receber alvará na procuração de ID 7089721, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 61063292 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 67523322. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800953-32.2017.8.10.0049 AUTOR(A): EDILEUDA PEREIRA Adv.: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA 11.365) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Diego Menezes Soares (OAB/MA 10.021) DECISÃO Considerando que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer o pagamento do valor que entende devido (art. 526, CPC), como fizera a Equatorial no ID 61063292, intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, informe conta bancária para transferência eletrônica do valor depositado em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 61063292 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes, ficando desde logo a autora intimada para se manifestar, no mesmo prazo, acerca da existência de eventual saldo remanescente, sob pena de se reputar satisfeita a obrigação, com a extinção do processo (art. 526, §3º, CPC). Cumpra-se, servindo como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 01 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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