Execução de Título Extrajudicial 0800126-63.2018.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800126-63.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119, ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A, para se manifestarem requerendo o que entenderem cabível e tomar ciência da decisão a seguir transcrito: "Trata-se de pedido de desbloqueio de conta efetuado por meio de sistema BacenJud sob a alegação de que os valores foram penhorados de conta para recebimento do benefício da executada. Como sabido, o art. 833 do CPC é expresso ao afirmar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, os proventos de aposentadoria, as pensões, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A única exceção que o dispositivo comporta repousa na possibilidade de penhora dos proventos para pagamento de débitos originados de pensão alimentícia, que não é o caso dos autos. Em seu pedido, a executada junta aos autos cópia de extrato de sua conta (id. 64943554), entretanto não comprova no referido demonstrativo que os valores bloqueados se referem a qualquer dos valores que são absolutamente impenhoráveis, bem como não demonstra que a referida conta é para recebimento exclusivo de benefício previdenciário. Pelo contrário, resta claro, pelos extratos apresentados, que a conta recebe valores de diversas origens. Sobre o tem já decidiu o TRT da 3ª região TRT-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AP 0002579-61.2011.5.03.0054 que a impenhorabilidade absoluta não alcança os valores constante em conta bancária que além de receber proventos de aposentadoria, também movimenta recursos de origem desconhecida. Ademais, ainda que se trate de conta para recebimento de benefício previdenciário, pela movimentação apresentada observa-se que além dos valores recebidos a título de aposentadoria, existem outros valores sobre os quais pode recair a penhora, visto que através da referida conta são recebidos créditos de natureza diversa do crédito alimentar, tornando relativa a impenhorabilidade do art.833 do CPC. Pela referida conta também são realizados depósitos, retiradas, pagamentos diversos, legitimando, assim, a penhora realizada. Desta feita, Intimação - Processo n.º 0800126-63.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido da executada, e mantenho os valores bloqueados. No mais, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entenderem cabível. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda- Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRACEMA MARINHO DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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