Cumprimento de sentença 0800857-48.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800857-48.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELEISON FARIAS OLIVEIRA DR(A). DR. GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - OAB/MA 7765-A EXECUTADO: INSS DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800857-48.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta pelo INSS contra o pedido de cumprimento de sentença proposto por ELEISON FARIAS OLIVEIRA, alegando, em síntese, que, o exequente não observou os parâmetros adequados no cálculo, uma vez que aplicou RMI (renda mensal inicial) bem MAIOR que a devida (conforme doc. em anexo). Aduz que os cálculos corretos devem seguir os termos da planilha anexa elaborada pelo INSS, os quais atingiram um quantum de R$ 47.142,40 (quarenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Ao final, requereu que seja deferida a presente IMPUGNAÇÃO, para fixar o quantum exequendo em R$ 47.142,40 (quarenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos) em favor do autor, conforme planilha em anexo, oportunidade em que acostou os documentos de Num. 32207056 - Pág. 1/2 a Num. 32207058 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado apresentou manifestação Num. 53621870 - Pág. 1, aduzindo, em síntese, que quanto à implantação do benefício, o autor recebeu o salário-mínimo, só após, houve a redução ao seguro acidente em valor proporcional, o que confirma ser devido da implantação com o valor do salário-mínimo da sentença até o dia 30/08/2012. É o relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil em seu art. 535 prevê, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. In casu, a controversa se refere ao alegado excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, pois este aplicou o valor do RMI (renda mensal inicial) correspondente ao valor do salário mínimo da sentença até o dia 30/08/2012, referente ao auxilio doença, ao passo que o executado/impugnante entende ser o valor devido a título de auxílio acidente. Nesse contexto, extrai-se do dispositivo da sentença exequenda (Num. 25483124 - Pág. 29) que o INSS foi condenado “a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas (30/08/2012), e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data do início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso”. Pois bem, verifica-se que a assiste razão ao executado/impugnante, tendo em vista que a sentença exequenda reconheceu ao exequente/impugnado o direito ao auxílio-acidente, devendo o quantum referente a este benefício ser o valor aplicado no RMI (renda mensal inicial), conforme planilha de cálculos apresentada pelo executado/impugnante (Num. 32207056 - Págs. 1/2) Com efeito, não merece acolhida os argumentos do exequente/impugnado quanto à aplicação do valor referente ao auxílio-doença, posto que o fato do INSS haver deferido o auxílio-doença e posteriormente cessado foi a causa do ajuizamento da ação, culminando na sua procedência parcial, no sentido de reconhecer o direito ao benefício auxílio-acidente, sendo este o parâmetro de cálculo. Desse modo, verifica-se que há excesso de execução no valor apontado pelo exequente em R$ 50.936,18 (cinquenta mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oposta pelo INSS ao cumprimento de sentença proposto por ELEISON FARIAS OLIVEIRA, para reconhecer que há excesso de execução no valor de R$ 50.936,18 (cinquenta mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), bem como para determinar que a quantia devida ao exequente perfaz a importância de R$ 47.142,40 (quarenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), atualizada até 31/05/2020, conforme memória de cálculos apresentada pelo impugnante (Num. 32207056 - Págs. 1/2), acrescidos dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do despacho de Num. 27169127 - Págs. 1/2. Intimem-se as partes para conhecimento. Sem custas por incabíveis. Fixo honorários advocatícios, a serem arcados pela parte exequente/impugnada em favor da parte ora executada/impugnante, em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente da execução (R$ 50.936,18), que perfaz a importância de R$ 5.093,61 (cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ, os quais ficarão suspensos em razão da hipossuficiência da parte exequente/impugnada (art. 93, §3º, do NCPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se a atualização do débito e, verificando que se trata de RPV ou não, deverá ser observado o disposto no art. 535, § 3º, do NCPC. Esta decisão servirá de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)