Cumprimento de sentença 0800047-05.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-05.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TATIANA GOMES DE SOUSA Advogada da Requerente: LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA n° 19.026-A Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada da Requerida: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA n° 6.100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. nº 0800047-05.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TATIANA GOMES DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO, objetivando, em síntese, cancelamento de cobranças indevidas, a emissão de boletos com os valores corretos e indenização por danos morais. Sustenta a autora que, em meados de outubro/2019, migrou para outro Estado, deixando sua residência fechada, com apenas um eletrodoméstico (geladeira) ligado e que, a partir de março/2020, começaram a chegar faturas com valores exorbitantes de R$ 277,13 (duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), R$ 391,73 (trezentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), R$ 402,65 (quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), R$ 362,22 (treze e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), o que perdurou até o mês de janeiro/2021. Relata que buscou a resolução administrativa pelo site da ré, questionando os valores e solicitando correção das faturas, tendo em vista que nunca pagou valores tão elevados, bem como justificando que a casa estava fechada, sem nenhum morador, sendo respondida pela empresa que estava tudo correto e que a autora deveria arcar com tais contas, conforme se observa na resposta do protocolo n.º 8018806702. Argumenta, além disso, que a requerida negativou seu nome junto ao SERASA, sendo que, em janeiro/2021, viu-se obrigada a retornar à cidade de Raposa/MA, a fim de resolver, pessoalmente, o problema, abrindo o protocolo de n° 91381983, e que, após alguns dias, uma equipe da empresa ré foi ao local e confirmou que os fios ligados ao medidor estavam de forma incorreta, sendo por isso o consumo excessivo nas faturas, conforme vídeo em anexo, frisando que, nessa oportunidade, a equipe cortou o fornecimento de energia da residência e não houve correção dos boletos. Por fim, pugnou para que a empresa ré seja condenada a retirar o nome da autora do SERASA e demais órgãos de proteção de crédito, ao refaturamento das contas dos meses de março/2020 a janeiro/2021, para o valor mínimo, bem como a indenização por danos morais causados à demandante. Com a inicial, os documentos de Num. 40571029 - Pág. 1 ao Num. 40572476 - Pág. 1. Concedida a tutela de urgência em favor da parte autora em decisão de Num. 42758862 - Págs. 1/3. Contestação ao Num. 46559570 - Págs. 1/6, sem preliminares arguidas. Réplica de Num. 48045579 - Págs. 1/2. Instadas as partes a informarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Num. 49004441 - Pág. 1), enquanto que a concessionária requerida pugnou pela produção de prova pericial pelo INMEQ (Num. 49388620 - Págs. 1/2). Proferido despacho indeferindo a realização de perícia pelo INMEQ, visto o entendimento de que a estrutura estatal deve ser usada em favor de pessoas vulneráveis, o que não se enquadra ao caso da requerida, vez que esta atua no ramo da economia privada, tendo condições financeiras para arcar com os custos dos atos pleiteados, nos termos do art. 82, do CPC, determinando, assim, a intimação da requerida para confirmar o interesse em prova pericial (Num. 58947053 - Págs. 1/2). Petitório da autora de Num. 61324233 - Págs. 1/2, informando troca do medidor, bem como religação de energia, pela empresa ré, sem a presença da requerente ou de outra pessoa por ela delegada, para acompanhamento do serviço realizado, pugnando pelo indeferimento da perícia, por perda de objeto desta e solidez dos documentos acostados nos autos, com julgamento antecipado do mérito. Manifestação da requerida, informando não possuir mais interesse na produção de prova pericial (Num. 63509259 - Pág. 1). Novo petitório da demandante, ratificando o requerimento de julgamento antecipado da lide, visto que a troca do aparelho só confirma que o mesmo estava defeituoso, fazendo leituras abusivas e gerando cobranças indevidas, tanto é que o novo medidor registrou, no mês de março, o consumo básico (taxa de distribuição), conforme fatura anexa, posto que não há mais nenhum eletrodoméstico ligado, na residência, e a mesma continua vazia, sem ocupantes (Num. 63698930 - Págs. 1/2). Por fim, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que os presentes autos encontram-se inseridos nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. Considerando que não foram arguidas preliminares pela requerida, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne da questão judicializada se refere à alegação de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré, em virtude de emissão de faturas de energia da Conta Contrato n.° 3000559872, no período de março/2020 a janeiro/2021, em valores excessivos, não correspondentes ao real consumo da unidade consumidora, por esta encontrar-se inabitada, com informações de frustração da resolução do impasse, na esfera administrativa, com restrição creditícia do nome do(a) consumidor(a). Assim, a parte autora requer: i) o refaturamento das referidas contas; ii) a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; iii) indenização por danos morais. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a concessionária de energia ré objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A esse respeito dispõe o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Analisando-se os documentos acostados nos autos, verifica-se que as faturas questionadas, referentes às competências 03/2020 a 01/2021, apresentam valores de R$ 128,91 a R$ 402,65, cujo consumo varia de 146 a 440 kWh, o qual, segundo a autora, não existe, por encontrar-se a casa inabitada desde meados de outubro/2019. É cediço ainda que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete à demandada provar efetivamente que o faturamento das contas de energia dos meses de março/2020 a janeiro/2021 está correto. In casu, este Juízo decretou a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, à concessionária de energia ré demonstrar a regularidade do aparelho de medição instalado na unidade consumidora (CDC, art. 6°, VIII). Por sua vez, em sua peça contestatória, a ré se limitou, em resumo, a sustentar que as contas da UC da requerente foram geradas a partir de leitura confirmada, de forma progressiva, sem impedimentos de leitura e sem apontamentos de irregularidades (Num. 46559570 - Págs. 1/6). No presente caso, ainda se observa que a consumidora efetuou duas reclamações administrativas junto à concessionária ré, sendo a primeira com protocolo de n° 8018806702, insurgindo-se contra os valores cobrados nas faturas de energia, sendo que a requerida, em resposta argumentou, em síntese, que (Num. 40571042 - Pág. 1): "[...] Após análise do nosso time verificamos que infelizmente não podemos atender seu pedido. Por isso, queremos explicar com clareza o motivo: Reclamação improcedente. De acordo com análise foi verificado que as faturas estão sendo realizadas com leitura correta, ou seja progressivas. Média de consumo consumida pela unidade está de acordo com seus consumos mensais. Portanto, não há erros no faturamento da unidade. Agradecemos a atenção. [...]" Ademais, a demandante juntou nos autos vídeos de uma visita técnica realizada por uma equipe da Equatorial, após a segunda reclamação, de protocolo n° 91388815, o qual foi gerado em janeiro/2021, em que o funcionário afirma que houve ligação incorreta dos fios do medidor de energia e que, por isso, as contas estavam vindo em valor elevado, porque "o aterramento ligado na fase está distribuindo para o chão e o chão distribui para todo o território" (Num. 40571053), tendo a mesma equipe procedido ao desligamento da energia, conforme relato da autora na exordial e vídeo também anexo aos autos (Num. 40571054). Outrossim, mais à frente, em 18/02/2022, a autora apresentou o petitório de Num. 61324233 - Págs. 1/2, informando troca do medidor, bem como religação de energia, feitos pela Equatorial, sem a presença da autora ou de outra pessoa por ela delegada, para acompanhamento do serviço realizado, aduzindo ainda, no Num. 63698930 - Págs. 1/2, que a troca do aparelho só confirma que o mesmo estava defeituoso, tanto é que o novo medidor registrou no mês de março/2022 o consumo básico (taxa de distribuição), conforme fatura anexada ao Num. 63698936 - Pág. 1, no valor de R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos), posto que não existir mais nenhum eletrodoméstico ligado na residência, e a mesma continuar desocupada. Desse modo, como a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, conforme julgados transcritos in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 75 TJRJ. Ré que não produziu prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, ou a presença de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, na forma do § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de interrupção do fornecimento de energia ou negativação em cadastros restritivos. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral, nos termos da Súmula nº 75 TJRJ. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento de ambos os recursos. Unânime. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00015463620168190031, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM SEU REGULAR CONSUMO. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação autoral de cobrança excessiva na fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2017, com vencimento em março de 2017, impedindo a quitação do valor, o que culminou na interrupção indevida do fornecimento do serviço. 2. O art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. A ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o Art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. A prova documental constante nos autos, notadamente o histórico de consumo da residência da autora, atesta o excesso de cobrança na fatura impugnada. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada pela cobrança excessiva e pela suspensão indevida do serviço. 5. Dano material comprovado. Cobrança indevida. Refaturamento. 6. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14 do CDC. Superfaturamento que impediu a quitação dos valores. Corte indevido do fornecimento de serviço essencial. Súmula nº 192 deste TJRJ. 7. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido. Releva-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do verbete sumular nº 343 desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00037947720178190212, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Direito do Consumidor. Conta de energia elétrica em valor incompatível com a média de consumo. Defesa da ré sustentando que a medição está sendo feito de forma regular. Sentença que determinou o refaturamento da conta e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação da parte ré. Refaturamento que foi deferido corretamente, considerando que a parte ré não comprova a medição regular do consumo e que a parte autora demonstrou que a conta reclamada apresentou valor incompatível com sua média de consumo, sendo cerca de dez vezes superior. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Conhecimento e provimento parcial da apelação para excluir a indenização por dano moral. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 02235926220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 03/08/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/08/2017) No caso sub judice, constata-se ainda que houve suspensão no fornecimento de energia, além da negativação creditícia, conforme documentos acostados nos autos. Por outro lado, verifica-se que a concessionária ré fez pouco caso da reclamação administrativa da consumidora, levando-a a ingressar na Justiça para ter os seus direitos garantidos. Soma-se a isso a inexistência de prova nos autos que demonstre que a consumidora foi previamente avisada, antes de sofrer com o corte de energia em decorrência do débito, e antes de ter o registro de energia trocado e o fornecimento restabelecido, em conformidade com o art. 360, e com o art. 438, § 3º, ambos da Resolução n° 1.000/2022, da ANEEL, sendo este último, transcrito, ipse verbis: Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e II - descrição do problema verificado. § 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 (oito) horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa. (sem grifos no original) Nesse contexto, é evidente a falha na prestação do serviço pela demandada, a partir do momento que não restou comprovado o faturamento correto da conta de energia da UC da parte autora, ensejando assim o reconhecimento de que foram cobrados valores excessivos, considerando-se que o imóvel se encontrava desabitado, o que não ensejaria consumo, mas apenas o custo pela disponibilidade do sistema e, ainda que estivesse ligado um aparelho eletrodoméstico, não é razoável que valores tão exorbitantes e variados fossem cobrados. A demandante teve ainda seu nome negativado, em decorrência do mesmo débito, o que resta consubstanciado pelo documento de Num. 40572476 - Pág. 1. Entretanto, no mesmo documento observa-se que a requerente possui negativações preexistentes, incidindo o disposto na Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No entanto, observo que a consumidora não pontua o dano moral exclusivamente na negativação creditícia, mas também no descaso para solução administrativa das reclamações por ela realizadas junto à ré, na cobrança indevida e na suspensão do fornecimento de energia. Ressalta-se, entrementes, que mesmo se a parte ré não tivesse procedido à negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção de crédito, os demais ilícitos por aquela praticados contra a consumidora ensejariam dano moral presumido. Nesse ínterim, quanto aos danos morais, vê-se que, indubitavelmente, os fatos nestes autos discutidos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram prejuízos à demandante de ordem moral, consistentes nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa da autora/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia. No caso concreto, com espeque no Código de Defesa do Consumidor, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – faturamento errôneo da conta de energia, corte no fornecimento de energia e ausência de solução administrativa, quando acionada pela consumidora - e o dano moral sofrido pela autora – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, diante da ausência de resposta satisfativa à sua reclamação administrativa -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar a tutela de urgência de Num. 42758862 - Pág. 1/3, para CONDENAR a requerida EQUATORAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) ao refaturamento das contas de energia elétrica da UC n.º 3000559872 de competências 03/2020 a 01/2021, para a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores à cobrança indevida (03/2020), isenta de juros e correção monetária, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) a pagar à autora TATIANA GOMES DE SOUSA (CPF n° 024.369.713-90), a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo sobre esse valor ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; e Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Custas e honorários advocatícios pela parte demandada, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e de seu causídico, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Em seguida, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença (expediente) em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)