Cumprimento de sentença 0800047-05.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-05.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:43

Publicação

07/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADA: DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DR. RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14.986-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800047-05.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde a parte autora buscou a satisfação das obrigações de pagar (indenização por danos morais) e de fazer (refaturamento de contas e retirada de negativação), conforme determinado no título judicial de ID n.º 76800485. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação principal de pagar foi satisfeita, tendo a parte executada realizado o depósito judicial (ID n.º 91812745), bem como comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (ID n.º 176892937). Estabelece o art. 924, II do CPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar e de fazer, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro, reza o art. 925 do CPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. P. R. I. C. Custas pela parte executada, devendo ser observado o disposto no art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Por oportuno, considerando tratar-se de verba incontroversa, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico(a), para efetuar o levantamento do valor depositado nos autos (DJO de ID n.º 91812745), mediante transferência bancária para conta da patrona DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026, cujos dados foram informados no petitório de ID n.º 175583494, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa necessária para tanto, via BRBJus. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADA: DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DR. RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14.986-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800047-05.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde a parte autora buscou a satisfação das obrigações de pagar (indenização por danos morais) e de fazer (refaturamento de contas e retirada de negativação), conforme determinado no título judicial de ID n.º 76800485. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação principal de pagar foi satisfeita, tendo a parte executada realizado o depósito judicial (ID n.º 91812745), bem como comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (ID n.º 176892937). Estabelece o art. 924, II do CPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar e de fazer, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro, reza o art. 925 do CPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. P. R. I. C. Custas pela parte executada, devendo ser observado o disposto no art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Por oportuno, considerando tratar-se de verba incontroversa, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico(a), para efetuar o levantamento do valor depositado nos autos (DJO de ID n.º 91812745), mediante transferência bancária para conta da patrona DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026, cujos dados foram informados no petitório de ID n.º 175583494, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa necessária para tanto, via BRBJus. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:46

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:54

Publicação

24/03/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. RAPOSA/MA, Quinta-feira, 19 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Raposa Processo nº. 0800047-05.2021.8.10.0113–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. RAPOSA/MA, Quinta-feira, 19 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Raposa Processo nº. 0800047-05.2021.8.10.0113–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADA: DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DR. RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14.986-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800047-05.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde a parte autora buscou a satisfação das obrigações de pagar (indenização por danos morais) e de fazer (refaturamento de contas e retirada de negativação), conforme determinado no título judicial de ID n.º 76800485. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação principal de pagar foi satisfeita, tendo a parte executada realizado o depósito judicial (ID n.º 91812745), bem como comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (ID n.º 176892937). Estabelece o art. 924, II do CPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar e de fazer, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro, reza o art. 925 do CPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. P. R. I. C. Custas pela parte executada, devendo ser observado o disposto no art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Por oportuno, considerando tratar-se de verba incontroversa, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico(a), para efetuar o levantamento do valor depositado nos autos (DJO de ID n.º 91812745), mediante transferência bancária para conta da patrona DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19.026, cujos dados foram informados no petitório de ID n.º 175583494, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, procedendo ao desconto da custa necessária para tanto, via BRBJus. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A APELADO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESABITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que, nos autos de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas determinou o refaturamento das contas com base na média de consumo dos quatro meses anteriores ao período impugnado. 2. A autora alegou que o imóvel permaneceu desabitado entre outubro de 2019 e janeiro de 2021, sendo mantido apenas com uma geladeira em funcionamento, e que nesse período foram emitidas faturas com valores superiores à tarifa mínima. Sustentou que, após reclamação administrativa, a concessionária identificou falha na ligação do medidor e promoveu sua substituição. Após a troca, as cobranças passaram a ocorrer com base exclusivamente na tarifa mínima. 3. A sentença foi mantida após embargos de declaração. A parte autora interpôs apelação requerendo o refaturamento com base na tarifa mínima do período, e não na média de consumo anterior. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as cobranças realizadas pela concessionária durante o período de inatividade do imóvel foram indevidas, em razão de falha técnica no medidor; e (ii) se o critério adotado pelo juízo de origem para o refaturamento — com base na média de consumo anterior — deve ser substituído pelo critério da tarifa mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que a unidade consumidora permaneceu desabitada entre outubro de 2019 e janeiro de 2021, o que não foi impugnado pela concessionária. As faturas apresentadas nesse período registraram consumo superior ao mínimo, apesar da alegação consistente de inatividade do imóvel. 6. Após a visita técnica, a própria empresa reconheceu falha na ligação dos fios no medidor e procedeu à sua substituição, sem comunicação prévia à consumidora. Na fatura imediatamente posterior, verificou-se a cobrança com base apenas na tarifa mínima, confirmando a irregularidade na medição anterior. 7. A responsabilidade objetiva da concessionária decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios rechaça a cobrança baseada em inspeção unilateral, sem perícia técnica imparcial, conforme prevê a Resolução ANEEL nº 414/2010. 8. Considerando o conjunto probatório, é indevido o critério de refaturamento com base em média de consumo. A concessionária não comprovou que os valores cobrados correspondiam ao consumo real. Sendo assim, a consumidora deve arcar apenas com o custo de disponibilidade do sistema, nos termos regulatórios aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica do período de março de 2020 a janeiro de 2021 com base exclusivamente na tarifa mínima de disponibilidade do sistema, isenta de juros e correção monetária. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: "1. É indevido o refaturamento de contas de energia elétrica com base em média de consumo anterior quando comprovada a falha técnica no medidor e a ausência de consumo efetivo no período impugnado. 2. O custo suportado pelo consumidor em imóvel desabitado deve se limitar à tarifa mínima de disponibilidade do sistema. 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988." DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800047-05.2021.8.10.0113 Trata-se de Apelação Cível interposta por Tatiana Gomes de Sousa, em face da sentença do juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, nos autos de ação anulatória c/c indenização por danos morais, proposta em razão de supostas cobranças indevidas de consumo de energia elétrica em imóvel desabitado. Em suas razões recursais, alega que houve má prestação do serviço pela concessionária apelada, sustentando que o imóvel permaneceu vazio entre outubro de 2019 e janeiro de 2021, e que durante esse período houve cobranças mensais acima do valor mínimo, embora a unidade estivesse inativa, com apenas uma geladeira ligada. Aponta que o preposto da própria empresa reconheceu a falha na ligação dos fios do medidor, o que gerava consumo excessivo, e que após a troca do medidor, as faturas passaram a ser emitidas apenas com o valor da taxa mínima. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para que o refaturamento das contas entre março/2020 e janeiro/2021 se dê com base na tarifa mínima, e não na média dos quatro meses anteriores, como fixado na sentença após embargos de declaração. Nas contrarrazões, a apelada Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A sustenta que as faturas questionadas foram emitidas com base em leitura regular, e que não houve qualquer ilegalidade em sua conduta, tampouco erro ou cobrança indevida. Alega que os valores cobrados correspondem ao consumo efetivamente apurado e atribui qualquer variação a eventual falha nas instalações internas do imóvel, de responsabilidade exclusiva do consumidor. Defende, por fim, a manutenção integral da sentença recorrida, afirmando não haver fundamento para modificação do critério de refaturamento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, considerando a existência de entendimento consolidado sobre a matéria em questão, passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base na Súmula 568 do STJ e com fulcro em precedentes firmes dessa Corte (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Entendo que o recurso deve ser provido. Restou comprovado nos autos que a unidade consumidora vinculada à parte autora permaneceu desabitada entre outubro de 2019 e janeiro de 2021, período em que foram emitidas contas de energia elétrica com valores significativamente superiores ao consumo mínimo, mesmo tendo a parte consumidora relatado, desde o início, que havia deixado o imóvel fechado, com apenas uma geladeira ligada. Da análise detida dos autos, é possível constatar que, após reclamação administrativa, a própria concessionária realizou visita técnica ao local e, por meio de funcionário responsável, confirmou falha na ligação dos fios no medidor, circunstância que comprometeu a exatidão das medições de consumo. A empresa, inclusive, procedeu à troca do medidor, sem comunicação prévia à consumidora, e na fatura imediatamente posterior, houve registro de cobrança com base apenas na tarifa mínima, evidenciando o acerto do novo equipamento e corroborando a alegação inicial da autora quanto à ausência de consumo real no período anterior. Importa destacar que, no curso do processo, o juízo de origem reconheceu, com acerto, a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria do risco administrativo também em razão da natureza pública do serviço prestado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Contudo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, manteve a sentença com o critério de refaturamento com base na média de consumo dos meses anteriores, o que, à luz do conjunto probatório dos autos, revela-se inadequado. O imóvel se encontrava desabitado durante o período questionado. A concessionária não impugnou este fato específico, nem produziu provas técnicas idôneas capazes de afastar as alegações da parte consumidora. A responsabilidade pelos encargos tarifários, nesse contexto, limita-se ao custo de disponibilidade do sistema, não sendo razoável imputar à parte autora o pagamento de valores calculados com base em estimativas anteriores à ocorrência dos vícios na medição. Nesse sentido, revela-se acertada a aplicação da jurisprudência que entende pela inexigibilidade das cobranças fundadas em inspeção unilateral, sendo imprescindível a realização de perícia técnica imparcial em casos de contestação, como disciplinado na própria Resolução ANEEL nº 414/2010. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGADA INTERFERÊNCIA HUMANA NO MEDIDOR REFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INSUFICIÊNCIA DA INSPEÇÃO UNILATERAL PERÍCIA TÉCNICA REALIZAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EQUIVOCADAMENTE FIXADOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1 ) Em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se no caso vertente, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) A Resolução ANEEL 414/2010, já em vigência à época dos fatos, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. Precedentes deste e. Sodalício. 3) Na hipótese em apreço, não há dúvida de que a suposta fraude veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 4) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que torna inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados. 5) Partindo do pressuposto de que o débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção em comento é inexigível, não há como deixar de reconhecer que a cobrança foi indevida e, por conseguinte, todo o valor pago indevidamente deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6) A Corte Especial do c. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542, uniformizou o entendimento do Tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, de tal sorte que não há mais necessidade de demonstração de má-fé por parte do fornecedor. 7) A extensão do efeito devolutivo da apelação cível impede que esta Instância Revisora enfrente capítulos decisórios da sentença que não foram especificamente impugnados. Destarte, considerando que apenas a requerida foi quem interpôs recurso de apelação, não há como reconhecer, em sede recursal, o dever da concessionária de restituir em dobro também o montante que foi pago depois da prolação da sentença, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 8) A ameaça de corte de energia e a angústia em receber faturas com valores exorbitantes configura evidente dano moral. E, levando-se em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, impõe-se a manutenção da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada na sentença. 9) Conforme entendimento pacífico do c. STJ, tratando-se de responsabilidade civil contratual, o termo inicial da atualização monetária para os danos materiais é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43) portanto, o momento do desembolso da quantia paga indevidamente e, para os danos morais, é a data do arbitramento (Súmula nº 362). Já o dies a quo dos juros de mora, independentemente da natureza do dano, é a data da citação, por cuidar-se de obrigação ilíquida (art. 405, CC/2002). 10) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença modificada de ofício. (TJ-ES - AC: 00012461420198080019, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento à Apelação para reformar a sentença no ponto relativo ao critério de refaturamento, determinando que a concessionária proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica referentes ao período de março de 2020 a janeiro de 2021 com base exclusivamente na tarifa mínima de disponibilidade do sistema, isenta de juros e correção monetária, mantendo-se a multa cominatória fixada para hipótese de descumprimento. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Majoro os honorários advocatícios em fase recursal para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA GOMES DE SOUSA Advogada: DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19026-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A, DR. RAFAEL SILVA VIANA - OAB/MA 23918-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800047-05.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... TATIANA GOMES DE SOUSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, julgando procedente em parte o pedido autoral, alegando, em síntese, que fora proferida decisão contraditória, pois determinou o refaturamento com base nos doze últimos ciclos de faturamento de medição normal, e não com base apenas no custo de disponibilidade, uma vez reconhecida a desocupação do imóvel no período objurgado. Instada, a parte adversa se manifestou ao ID 78788829. Era o que cabia relatar. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que ocorreu, efetivamente, contradição. Vejamos. Com efeito, ao considerar a troca do medidor anterior e a fala do funcionário da requerida ao ID 40571053, aliado à inversão do ônus da prova, o Juízo assim concluiu: "Nesse contexto, é evidente a falha na prestação do serviço pela demandada, a partir do momento que não restou comprovado o faturamento correto da conta de energia da UC da parte autora, ensejando assim o reconhecimento de que foram cobrados valores excessivos, considerando-se que o imóvel se encontrava desabitado, o que não ensejaria consumo, mas apenas o custo pela disponibilidade do sistema e, ainda que estivesse ligado um aparelho eletrodoméstico, não é razoável que valores tão exorbitantes e variados fossem cobrados." Por outro lado, a requerente afirma que se mudou do imóvel em outubro de 2019, tendo deixado uma geladeira ligada e que, a partir de março de 2020, as faturas de energia apresentaram cobrança excessiva. Nesse sentido, apresenta-se um lapso de quatro meses, entre novembro de 2019 e fevereiro de 2020, em que o imóvel estava desocupado e que o faturamento de energia elétrica apresentou-se satisfatório, considerando-se, inclusive, o consumo de pelo menos um eletrodoméstico ligado. Desse modo, não é possível atender ao pleito da parte embargante para o refaturamento apenas com base no custo de disponibilidade, mas sim com base no período antes mencionado, em que o imóvel estaria, em tese, desabitado e as faturas foram consideradas regulares, com utilização de um eletrodoméstico ligado. Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, em razão da contradição apontada. Assim, a parte dispositiva passará a contar com a seguinte redação: "a) ao refaturamento das contas de energia elétrica da UC n.º 3000559872 de competências 03/2020 a 01/2021, para a média aritmética dos valores faturados nos 4 (quatro) ciclos de faturamento de medição normal correspondente ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, isenta de juros e correção monetária, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais);" Mantenho os demais termos da sentença atacada de ID 76800485. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID 76800485. A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença e servirá como mandado de intimação para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TATIANA GOMES DE SOUSA Advogada da Requerente: LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA n° 19.026-A Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada da Requerida: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA n° 6.100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. nº 0800047-05.2021.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TATIANA GOMES DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO, objetivando, em síntese, cancelamento de cobranças indevidas, a emissão de boletos com os valores corretos e indenização por danos morais. Sustenta a autora que, em meados de outubro/2019, migrou para outro Estado, deixando sua residência fechada, com apenas um eletrodoméstico (geladeira) ligado e que, a partir de março/2020, começaram a chegar faturas com valores exorbitantes de R$ 277,13 (duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), R$ 391,73 (trezentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), R$ 402,65 (quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), R$ 362,22 (treze e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), o que perdurou até o mês de janeiro/2021. Relata que buscou a resolução administrativa pelo site da ré, questionando os valores e solicitando correção das faturas, tendo em vista que nunca pagou valores tão elevados, bem como justificando que a casa estava fechada, sem nenhum morador, sendo respondida pela empresa que estava tudo correto e que a autora deveria arcar com tais contas, conforme se observa na resposta do protocolo n.º 8018806702. Argumenta, além disso, que a requerida negativou seu nome junto ao SERASA, sendo que, em janeiro/2021, viu-se obrigada a retornar à cidade de Raposa/MA, a fim de resolver, pessoalmente, o problema, abrindo o protocolo de n° 91381983, e que, após alguns dias, uma equipe da empresa ré foi ao local e confirmou que os fios ligados ao medidor estavam de forma incorreta, sendo por isso o consumo excessivo nas faturas, conforme vídeo em anexo, frisando que, nessa oportunidade, a equipe cortou o fornecimento de energia da residência e não houve correção dos boletos. Por fim, pugnou para que a empresa ré seja condenada a retirar o nome da autora do SERASA e demais órgãos de proteção de crédito, ao refaturamento das contas dos meses de março/2020 a janeiro/2021, para o valor mínimo, bem como a indenização por danos morais causados à demandante. Com a inicial, os documentos de Num. 40571029 - Pág. 1 ao Num. 40572476 - Pág. 1. Concedida a tutela de urgência em favor da parte autora em decisão de Num. 42758862 - Págs. 1/3. Contestação ao Num. 46559570 - Págs. 1/6, sem preliminares arguidas. Réplica de Num. 48045579 - Págs. 1/2. Instadas as partes a informarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Num. 49004441 - Pág. 1), enquanto que a concessionária requerida pugnou pela produção de prova pericial pelo INMEQ (Num. 49388620 - Págs. 1/2). Proferido despacho indeferindo a realização de perícia pelo INMEQ, visto o entendimento de que a estrutura estatal deve ser usada em favor de pessoas vulneráveis, o que não se enquadra ao caso da requerida, vez que esta atua no ramo da economia privada, tendo condições financeiras para arcar com os custos dos atos pleiteados, nos termos do art. 82, do CPC, determinando, assim, a intimação da requerida para confirmar o interesse em prova pericial (Num. 58947053 - Págs. 1/2). Petitório da autora de Num. 61324233 - Págs. 1/2, informando troca do medidor, bem como religação de energia, pela empresa ré, sem a presença da requerente ou de outra pessoa por ela delegada, para acompanhamento do serviço realizado, pugnando pelo indeferimento da perícia, por perda de objeto desta e solidez dos documentos acostados nos autos, com julgamento antecipado do mérito. Manifestação da requerida, informando não possuir mais interesse na produção de prova pericial (Num. 63509259 - Pág. 1). Novo petitório da demandante, ratificando o requerimento de julgamento antecipado da lide, visto que a troca do aparelho só confirma que o mesmo estava defeituoso, fazendo leituras abusivas e gerando cobranças indevidas, tanto é que o novo medidor registrou, no mês de março, o consumo básico (taxa de distribuição), conforme fatura anexa, posto que não há mais nenhum eletrodoméstico ligado, na residência, e a mesma continua vazia, sem ocupantes (Num. 63698930 - Págs. 1/2). Por fim, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que os presentes autos encontram-se inseridos nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. Considerando que não foram arguidas preliminares pela requerida, passo diretamente ao exame do mérito. O cerne da questão judicializada se refere à alegação de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré, em virtude de emissão de faturas de energia da Conta Contrato n.° 3000559872, no período de março/2020 a janeiro/2021, em valores excessivos, não correspondentes ao real consumo da unidade consumidora, por esta encontrar-se inabitada, com informações de frustração da resolução do impasse, na esfera administrativa, com restrição creditícia do nome do(a) consumidor(a). Assim, a parte autora requer: i) o refaturamento das referidas contas; ii) a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; iii) indenização por danos morais. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a concessionária de energia ré objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A esse respeito dispõe o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Analisando-se os documentos acostados nos autos, verifica-se que as faturas questionadas, referentes às competências 03/2020 a 01/2021, apresentam valores de R$ 128,91 a R$ 402,65, cujo consumo varia de 146 a 440 kWh, o qual, segundo a autora, não existe, por encontrar-se a casa inabitada desde meados de outubro/2019. É cediço ainda que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete à demandada provar efetivamente que o faturamento das contas de energia dos meses de março/2020 a janeiro/2021 está correto. In casu, este Juízo decretou a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, à concessionária de energia ré demonstrar a regularidade do aparelho de medição instalado na unidade consumidora (CDC, art. 6°, VIII). Por sua vez, em sua peça contestatória, a ré se limitou, em resumo, a sustentar que as contas da UC da requerente foram geradas a partir de leitura confirmada, de forma progressiva, sem impedimentos de leitura e sem apontamentos de irregularidades (Num. 46559570 - Págs. 1/6). No presente caso, ainda se observa que a consumidora efetuou duas reclamações administrativas junto à concessionária ré, sendo a primeira com protocolo de n° 8018806702, insurgindo-se contra os valores cobrados nas faturas de energia, sendo que a requerida, em resposta argumentou, em síntese, que (Num. 40571042 - Pág. 1): "[...] Após análise do nosso time verificamos que infelizmente não podemos atender seu pedido. Por isso, queremos explicar com clareza o motivo: Reclamação improcedente. De acordo com análise foi verificado que as faturas estão sendo realizadas com leitura correta, ou seja progressivas. Média de consumo consumida pela unidade está de acordo com seus consumos mensais. Portanto, não há erros no faturamento da unidade. Agradecemos a atenção. [...]" Ademais, a demandante juntou nos autos vídeos de uma visita técnica realizada por uma equipe da Equatorial, após a segunda reclamação, de protocolo n° 91388815, o qual foi gerado em janeiro/2021, em que o funcionário afirma que houve ligação incorreta dos fios do medidor de energia e que, por isso, as contas estavam vindo em valor elevado, porque "o aterramento ligado na fase está distribuindo para o chão e o chão distribui para todo o território" (Num. 40571053), tendo a mesma equipe procedido ao desligamento da energia, conforme relato da autora na exordial e vídeo também anexo aos autos (Num. 40571054). Outrossim, mais à frente, em 18/02/2022, a autora apresentou o petitório de Num. 61324233 - Págs. 1/2, informando troca do medidor, bem como religação de energia, feitos pela Equatorial, sem a presença da autora ou de outra pessoa por ela delegada, para acompanhamento do serviço realizado, aduzindo ainda, no Num. 63698930 - Págs. 1/2, que a troca do aparelho só confirma que o mesmo estava defeituoso, tanto é que o novo medidor registrou no mês de março/2022 o consumo básico (taxa de distribuição), conforme fatura anexada ao Num. 63698936 - Pág. 1, no valor de R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos), posto que não existir mais nenhum eletrodoméstico ligado na residência, e a mesma continuar desocupada. Desse modo, como a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados à consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, conforme julgados transcritos in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 75 TJRJ. Ré que não produziu prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, ou a presença de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, na forma do § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de interrupção do fornecimento de energia ou negativação em cadastros restritivos. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral, nos termos da Súmula nº 75 TJRJ. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento de ambos os recursos. Unânime. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00015463620168190031, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM SEU REGULAR CONSUMO. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação autoral de cobrança excessiva na fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2017, com vencimento em março de 2017, impedindo a quitação do valor, o que culminou na interrupção indevida do fornecimento do serviço. 2. O art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. A ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o Art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. A prova documental constante nos autos, notadamente o histórico de consumo da residência da autora, atesta o excesso de cobrança na fatura impugnada. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada pela cobrança excessiva e pela suspensão indevida do serviço. 5. Dano material comprovado. Cobrança indevida. Refaturamento. 6. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14 do CDC. Superfaturamento que impediu a quitação dos valores. Corte indevido do fornecimento de serviço essencial. Súmula nº 192 deste TJRJ. 7. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido. Releva-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do verbete sumular nº 343 desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00037947720178190212, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Direito do Consumidor. Conta de energia elétrica em valor incompatível com a média de consumo. Defesa da ré sustentando que a medição está sendo feito de forma regular. Sentença que determinou o refaturamento da conta e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação da parte ré. Refaturamento que foi deferido corretamente, considerando que a parte ré não comprova a medição regular do consumo e que a parte autora demonstrou que a conta reclamada apresentou valor incompatível com sua média de consumo, sendo cerca de dez vezes superior. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Conhecimento e provimento parcial da apelação para excluir a indenização por dano moral. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 02235926220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 03/08/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/08/2017) No caso sub judice, constata-se ainda que houve suspensão no fornecimento de energia, além da negativação creditícia, conforme documentos acostados nos autos. Por outro lado, verifica-se que a concessionária ré fez pouco caso da reclamação administrativa da consumidora, levando-a a ingressar na Justiça para ter os seus direitos garantidos. Soma-se a isso a inexistência de prova nos autos que demonstre que a consumidora foi previamente avisada, antes de sofrer com o corte de energia em decorrência do débito, e antes de ter o registro de energia trocado e o fornecimento restabelecido, em conformidade com o art. 360, e com o art. 438, § 3º, ambos da Resolução n° 1.000/2022, da ANEEL, sendo este último, transcrito, ipse verbis: Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e II - descrição do problema verificado. § 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 (oito) horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa. (sem grifos no original) Nesse contexto, é evidente a falha na prestação do serviço pela demandada, a partir do momento que não restou comprovado o faturamento correto da conta de energia da UC da parte autora, ensejando assim o reconhecimento de que foram cobrados valores excessivos, considerando-se que o imóvel se encontrava desabitado, o que não ensejaria consumo, mas apenas o custo pela disponibilidade do sistema e, ainda que estivesse ligado um aparelho eletrodoméstico, não é razoável que valores tão exorbitantes e variados fossem cobrados. A demandante teve ainda seu nome negativado, em decorrência do mesmo débito, o que resta consubstanciado pelo documento de Num. 40572476 - Pág. 1. Entretanto, no mesmo documento observa-se que a requerente possui negativações preexistentes, incidindo o disposto na Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No entanto, observo que a consumidora não pontua o dano moral exclusivamente na negativação creditícia, mas também no descaso para solução administrativa das reclamações por ela realizadas junto à ré, na cobrança indevida e na suspensão do fornecimento de energia. Ressalta-se, entrementes, que mesmo se a parte ré não tivesse procedido à negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção de crédito, os demais ilícitos por aquela praticados contra a consumidora ensejariam dano moral presumido. Nesse ínterim, quanto aos danos morais, vê-se que, indubitavelmente, os fatos nestes autos discutidos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram prejuízos à demandante de ordem moral, consistentes nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa da autora/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia. No caso concreto, com espeque no Código de Defesa do Consumidor, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – faturamento errôneo da conta de energia, corte no fornecimento de energia e ausência de solução administrativa, quando acionada pela consumidora - e o dano moral sofrido pela autora – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, diante da ausência de resposta satisfativa à sua reclamação administrativa -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar a tutela de urgência de Num. 42758862 - Pág. 1/3, para CONDENAR a requerida EQUATORAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) ao refaturamento das contas de energia elétrica da UC n.º 3000559872 de competências 03/2020 a 01/2021, para a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores à cobrança indevida (03/2020), isenta de juros e correção monetária, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) a pagar à autora TATIANA GOMES DE SOUSA (CPF n° 024.369.713-90), a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo sobre esse valor ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; e Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Custas e honorários advocatícios pela parte demandada, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e de seu causídico, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Em seguida, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800047-05.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): TATIANA GOMES DE SOUSA Advogada: DRA. LUANA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 19026 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DESPACHO 1. Intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, tal como de eventuais testemunhas arroladas, e/ou e-mails das pessoas mencionadas, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ademais, ressalto que há necessidade das partes, advogados e testemunhas disporem de notebook ou computador com câmera, caixa de som e microfone e navegador Google Chrome atualizado e conexão à internet ou aparelho celular, com navegador atualizado, e conexão à internet, requisitos esses a serem considerados para eventual pedido de audiência por videoconferência. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, sendo que o envio do link para participação da audiência por videoconferência será feito pela Secretaria desta Vara, na data aprazada. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou por mensagem através do whatsapp business telefone (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)