Procedimento Comum Cível 0805674-86.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 128.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 11:49

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:19

Juntada de Certidão

03/06/2025, 22:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE TIMON - MA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:10

Juntada de juntada de ar

13/03/2025, 23:56

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 09:08

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 11:49

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 09/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 15:08

Despacho

•16/06/2025, 16:50

10/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:19

Juntada de Certidão

03/06/2025, 22:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE TIMON - MA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:10

Juntada de juntada de ar

13/03/2025, 23:56

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 09:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:15

Juntada de Ofício

07/02/2025, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 13:48

Juntada de petição

09/12/2024, 15:24

Homologada a Transação

13/11/2024, 15:27

Juntada de petição

01/08/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 23:54

Decorrido prazo de MYLENA ARAUJO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de VANDESON SILVA DO ROSARIO em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:49

Juntada de petição

24/07/2024, 11:34

Juntada de petição

24/07/2024, 09:15

Juntada de petição

04/07/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:48

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:48

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:48

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2024, 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 18:10

Decorrido prazo de prefeitura municipal de Timon em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:03

Juntada de juntada de ar

18/03/2024, 10:20

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:21

Juntada de Certidão

02/10/2023, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 09:12

Juntada de Ofício

20/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de EDNELSON ANTONIO NUNES DANTAS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:28

Juntada de petição

05/08/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:44

Juntada de petição

25/07/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

21/07/2023, 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.

21/07/2023, 00:30

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2023, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 10:29

Declarada incompetência

06/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:59

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:14

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:29

Decorrido prazo de EDNELSON ANTÔNIO NUNES DANTAS em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:27

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:27

Decorrido prazo de EDNELSON ANTÔNIO NUNES DANTAS em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:25

Juntada de petição

05/05/2023, 18:08

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:18

Decorrido prazo de MYLENA ARAUJO DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:18

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 17:32

Publicado Intimação em 13/02/2023.

27/03/2023, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

27/03/2023, 23:28

Conclusos para decisão

01/03/2023, 11:48

Juntada de Certidão

28/02/2023, 20:45

Juntada de petição

27/02/2023, 17:48

Juntada de petição

27/02/2023, 17:28

Juntada de termo

27/02/2023, 10:55

Juntada de réplica à contestação

16/02/2023, 16:14

Juntada de petição

16/02/2023, 15:53

Juntada de petição

15/02/2023, 10:47

Juntada de protocolo

14/02/2023, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:29

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:20

Juntada de Certidão

07/12/2022, 05:49

Publicado Intimação em 11/11/2022.

01/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

01/12/2022, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 08:26

Juntada de Certidão

09/11/2022, 08:26

Juntada de Certidão

08/11/2022, 22:30

Juntada de contestação

04/11/2022, 23:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/10/2022, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 17:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/10/2022, 17:35

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805674-86.2020.8.10.0060. AUTOR: CRISTIANO SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: MARIA OSENIR DE CARVALHO, EDNELSON ANTÔNIO NUNES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A DESPACHO Conforme diligência de ID 67034577 do oficial de justiça deste juízo, ao lado do endereço indicado nos autos como sendo o domicílio da requerida MARIA OSENIR DE CARVALHO, possivelmente reside um filho da mesma, tendo o oficial de justiça inclusive entrado em contato com o mesmo por ligação telefônica. De acordo com o art. 243 do Código de Processo Civil, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Isto posto, determino que o oficial de justiça DILIGENCIE novamente no endereço localizado na AVENIDA TERESINA, 3019, PARQUE PIAUÍ, TIMON - MA - CEP: 65630-000, BEM COMO NA RESIDÊNCIA AO LADO DO ENDEREÇO, (devendo o local ser descrito minuciosamente na diligência), onde possivelmente mora o filho da requerida MARIA OSENIR DE CARVALHO, objetivando localizá-la para fins de realização de sua citação. Outrossim, observando o oficial de justiça SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, deverá proceder nos termos no art. 252 do CPC, realizando a citação por hora certa. Restando infrutífera a diligência, determino desde já a intimação do advogado do demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito. Cumpra-se. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Timon/MA, 30 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 12:32

Juntada de Mandado

01/09/2022, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARIA OSENIR DE CARVALHO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:03

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:38

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:28

Juntada de petição

31/05/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 09:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/05/2022, 09:33

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 05:10

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805674-86.2020.8.10.0060. AUTOR: CRISTIANO SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: MARIA OSENIR DE CARVALHO, EDNELSON ANTÔNIO NUNES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Aos 21/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando que restou infrutífera a tentativa citatória pela via postal, tendo o carteiro comparecido em três oportunidades, ID 45178231, promova-se a citação da requerida MARIA OSENIR DE CARVALHO por meio de Oficial de Justiça, entregando-lhe contra fé, para tomar ciência da presente ação e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado citatório no endereço constante na inicial, salientando-se que, caso tenha o interesse em formular acordo, poderá informá-lo por meio de sua contestação, o qual será objeto de deliberação para fins de designação de audiência conciliatória. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 16 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Juntada de Mandado

21/03/2022, 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:28

Conclusos para decisão

25/10/2021, 09:57

Juntada de Certidão

25/10/2021, 09:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 13:11

Juntada de petição

07/10/2021, 16:26

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:34

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:47

Juntada de Certidão

27/09/2021, 16:47

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.

12/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

12/09/2021, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 16:55

Juntada de Certidão

31/08/2021, 16:54

Juntada de Certidão

31/08/2021, 16:49

Juntada de contestação

20/08/2021, 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC

02/08/2021, 10:10

Conciliação infrutífera

02/08/2021, 10:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/08/2021 09:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José .

02/08/2021, 10:10

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 19:59

Juntada de aviso de recebimento

25/03/2021, 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José

18/03/2021, 21:28

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2021, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 22:11

Conclusos para decisão

09/03/2021, 13:23

Juntada de Certidão

09/03/2021, 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC

09/03/2021, 08:46

Conciliação infrutífera

09/03/2021, 08:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/03/2021 08:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José .

09/03/2021, 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José

25/01/2021, 13:06

Audiência Processual por videoconferência designada para 02/08/2021 09:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José.

25/01/2021, 13:06

Audiência Processual por videoconferência designada para 09/03/2021 08:30 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José.

18/01/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/01/2021, 12:05

Conclusos para despacho

13/01/2021, 09:32

Juntada de Certidão

13/01/2021, 08:47

Juntada de petição

12/01/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 16:00

Conclusos para despacho

04/12/2020, 15:38

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 15:27

Sentença

•13/11/2024, 15:27

Despacho

•27/07/2023, 17:44

Decisão

•17/07/2023, 10:29

Decisão

•06/07/2023, 11:13

Despacho

•15/04/2023, 17:32

Despacho

•08/02/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 08:26

Despacho

•01/09/2022, 10:37

Despacho

•31/08/2022, 00:25

Despacho

•16/03/2022, 18:28

Despacho

•28/09/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:54

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/10/2025, 15:08

Despacho

•16/06/2025, 16:50

Sentença

•13/11/2024, 15:27

Despacho

•27/07/2023, 17:44

Decisão

•17/07/2023, 10:29

Decisão

•06/07/2023, 11:13

Despacho

•15/04/2023, 17:32

Despacho

•08/02/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 08:26

Despacho

•01/09/2022, 10:37

Despacho

•31/08/2022, 00:25

Despacho

•16/03/2022, 18:28

Despacho

•28/09/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:54

Despacho

•09/03/2021, 22:11

Despacho

•13/01/2021, 12:05

Despacho

•08/12/2020, 16:00