Procedimento Comum Cível 0800519-44.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800519-44.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800519-44.2016.8.10.0060. AUTOR: EDYVANIA MARIA PEREIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 62995139 proferida nos autos com o seguinte teor: "ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a concessão e implantação do Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, NB. 87/701.965.358-9, em nome de EDYVÂNIA MARIA PEREIRA REIS, DN. 06/08/1994 e CPF n.º 004.515.583-67, no valor de um salário-mínimo mensal. Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do referido benefício assistencial, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, desde a data do requerimento administrativo formulado em 13/01/2016 (DER), corrigidas a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se, em razão do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei nº 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeçam-se as devidas requisições de pagamento. Sem custas processuais e sem remessa necessária. Deferida gratuidade da justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 18 de março de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 21/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Decorrido prazo de EDYVANIA MARIA PEREIRA REIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido em parte o pedido de EDYVANIA MARIA PEREIRA REIS - CPF: 004.515.583-67 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)