Procedimento Comum Cível 0830817-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830817-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:25

Recebidos os autos

04/05/2023, 11:17

Juntada de despacho

04/05/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafael Torres Martins Advogado: João Rodrigo Lisboa Silva (OAB/MA 8.512) Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A Advogados: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB/MG 80.055) e outro DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição. Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830817-65.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/05/2022, 10:45

Juntada de contrarrazões

11/05/2022, 10:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO LISBOA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 13:21

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830817-65.2017.8.10.0001. AUTOR: RAFAEL TORRES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RODRIGO LISBOA SILVA - MA8512, ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO - MA21440 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 14:41

Juntada de Certidão

18/04/2022, 13:53

Juntada de apelação cível

18/04/2022, 13:04

Documentos

Acórdão

•28/03/2023, 12:13

Despacho

•22/09/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830817-65.2017.8.10.0001. AUTOR: RAFAEL TORRES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RODRIGO LISBOA SILVA - MA8512, ANDREIA CAROLINE PEREIRA MODESTO - MA21440 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por RAFAEL TORRES MARTINS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Alega o requerente que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel unidade 1004, Bloco 12 – 2Q, Parque Dunas do Litoral, conforme proposta apresentada pela Ré, notadamente em relação ao valor do bem. Sustenta que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para pagamento do saldo devedor, seria assinado em 90 dias; contudo, no 93º procurou o banco para tanto, mas foi informado da impossibilidade por haver pendências da ré. Continua narrando que, passados 150 dias, foi notificado pela demandada para complementar o valor do imóvel, sob o fundamento de que houvera reajuste do saldo devedor por aplicação do índice INCC, o que gerou uma diferença de R$ 19.705,15. Irresignado com a obrigação de ter que complementar o saldo, pugna pela declaração de inexistência da dívida, aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e indenização por danos morais. Ao id. 13915349, denegação do pedido liminar. Contestação oferecida tempestivamente, na qual, em síntese, sustenta que o valor da diferença perfaz-se no reajustes pelo INCC, devidamente previsto no contrato firmado com o autor; quanto ao dano moral, afirma não ter havido comprovação do efetivo sofrimento. Por fim, argumenta pela inaplicabilidade da multa do art. 940 do CC. Tentada a conciliação, restou inexitosa, conforme assentada ao id. 18482708. Intimado para apresentar réplica, quedou-se inerte o demandante. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, pugnou o autor pelo depoimento pessoal de preposto da ré. Em sua manifestação, a demandada noticia que o r. contrato de aquisição do imóvel fora rescindo por inadimplência e da impossibilidade de manutenção do contrato, pois a unidade não está mais disponível. Despacho saneador, ao id. 30975851. Assentada de audiência instrutória, que registra a oitiva de preposto da ré. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. Era o que cabia relatar. Decido. Destaco que a relação jurídica configurada entre as partes, ora em litígio, é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na essência, pugna o demandante pela declaração de inexigibilidade de cobrança de diferença de saldo devedor do imóvel pretendido por ele, conforme contrato de promessa de compra e venda firmado com a ré; irresignando-se, sobretudo, acerca da incidência de correção monetária pelo INCC. O fato é que, conforme já noticiado pela Ré, o r. contrato já fora rescindido por inadimplência, apesar de devidamente notificado o autor, bem como da impossibilidade da manutenção do negócio, em vista da indisponibilidade da unidade. Assim sendo, sob minha ótica, em tese, seria caso inclusive de perda do objeto, uma vez que a demandada, respaldada no contrato, o desfez; ainda mais porque o autor não logrou êxito na demonstração da probabilidade do direito quando do pedido liminar, isto é, não fora concedida a medida pleiteada. De todo modo, antevendo resistência autorial, hei por bem enfrentar a questão para apurar eventual ilícito da Ré, vez que também formulado pedido de dano moral. Em exame do contrato firmado entre as partes, como de praxe nesse tipo de relação, o adimplemento do imóvel ocorre através de uma poupança, paga diretamente a construtora, e do pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário. No caso em apreço, não diferente, o autor se comprometeu em pagar uma quantia em favor da Ré, corrigida pelo INCC, consoante dispõe a cláusula 4.2 - Reajustes Quadro Resumo (id. 7643414), e assinar contrato de financiamento com a CEF do valor integral do saldo devedor, sob pena de tê-lo que complementar, segundo a cláusula 4.8.4. do contrato (id. 7643515 - Pág. 4). Em relação àquela, a propósito, o demandante ratifica sua anuência, conforme declaração apresentada pela demandada ao id. 7643815, sendo portanto devida a correção monetária pelo índice aplicado à matéria. Por oportuno, não bastasse a força do contrato, fica afastada qualquer discussão acerca da suposta abusividade a previsão, posto que, há muito, a jurisprudência pátria vem admitindo a validade da mesma, inclusive em caso de atraso na obra. Veja: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Imóvel adquirido na planta e entregue no prazo. Cobrança do INCC admitida. Correção monetária não representa remuneração do vendedor, mas apenas a recomposição do valor real da moeda perdido ao longo do tempo. Juros de obra até a entrega das chaves lícita. IRDR 6 do TJSP. Tema 996 do STJ. Ante o reconhecimento da validade das cobranças realizadas pela requerida e de que não houve atraso na entrega da obra, as pretensões da autora à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral devem ser afastadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040385720168260655 SP 1004038-57.2016.8.26.0655, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 23/01/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2021) Admitir-se a não correção das parcelas provoca o desequilíbrio contratual, sobretudo porque a correção é mera recomposição da defasagem da moeda, como avenado no r. julgado. Logo, sendo devida a correção monetária, improcedente tal pleito. Outrossim, cabe rechaçar também a pretensão autorial porque, conforme documentos juntados pelo próprio autor, ele não conseguiu liberação de crédito para adimplir integralmente o saldo devedor o imóvel, ou seja, foi aprovada quantia inferior, devendo, assim, complementar a diferença junto construtora. Mais uma vez, encontra-se a ré amparada pelo negócio entabulado, em sua cláusula 4.8.4, veja: Fica estipulado, desde já, que qualquer diferença a menor no financiamento concedido ao(à) PROMITENTE COMPRADOR(A), na carta de crédito obtida, ou, ainda, no valor liberado para pagamento por meio de saque da conta vinculada do FGTS ao(à) PROMITENTE COMPRADOR(A), será automaticamente somada à quantia prevista nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 do Quadro Resumo, de forma se manter inalterado o valor da unidade habitacional, com os devidos reajustes. Do mesmo modo, qualquer diferença a maior, acarretará a diminuição nos valores previstos nos mesmos itens. Se o(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) não conseguir a liberação dos recursos do FGTS ou da carta de crédito, ou se tiver feito uso dos mesmos para outra finalidade que não a mencionada nessa cláusula, ficará obrigado(a) ao pagamento integral das parcelas previstas nos itens 4.1.4 e 4.1.5 do Quadro Resumo, com eventual reajuste, à vista. Outra forma de pagamento poderá ser acordada entre as partes, ao critério exclusivo da PROMITENTE VENDEDORA Com efeito, de um lado ou de outro, melhor sorte assiste à demandada em comprovar ser devida a diferença a ser complementada para adimplemento e concretização da aquisição do imóvel. Caso contrário, restaria rescinda a avença, o que de fato ocorreu. Doutra banda, quanto ao pedido de recebimento em dobro do valor cobrando, com fulcro no art. 940 do CC, há de se destacar que, conforme fundamentos acima, não houve cobrança indevida, o que, por si só, já justifica deixar de acolher o pleito. Não bastasse isso, ainda que assim não fosse, inaplicável o referido dispositivo legal, uma vez que, consoante dicção da lei, somente é devida quando o suposto credor demandar em juízo; situação não operada no caso dos autos. Não promoveu a ré cobrança autônoma. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, sem delongas, não tendo havido prática de ato ilícito, não há falar em dano imaterial. Restou evidenciado que a construtora agiu segundo as previsões contratuais exaradas pelo autor, não cometendo qualquer ilícito, posto respaldada no exercício regular de um direito. Segue julgado nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004912-67.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 28.05.2019) (TJ-PR - RI: 00049126720178160052 PR 0004912-67.2017.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2019) Essa é a dicção do art.188, I, do CC: Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com base nos fortes e bastante fundamentos acima, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. À expensas do autor, custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade em função da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís, 14 de março de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

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