Procedimento Comum Cível 0800661-81.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 33.168,96

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Estreito 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

JOSELIA LIMA CARDOSO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

SELECAO DE ESTREITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESTREITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO 4605·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS

OAB/MA 16670·CPF·Representa: Réu

WILLIAM DA SILVA FONSECA

OAB/MA 15817·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/01/2026, 18:38

Juntada de Certidão

16/01/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 12:50

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 14:53

Juntada de Certidão

27/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão

03/10/2025, 17:14

Juntada de apelação

26/09/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 09:20

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/01/2026, 18:38

Juntada de Certidão

16/01/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 12:50

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Documentos

Sentença (expediente)

•17/09/2025, 11:24

Sentença

•12/09/2025, 11:37

29/11/2025, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 14:53

Juntada de Certidão

27/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão

03/10/2025, 17:14

Juntada de apelação

26/09/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 09:20

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.

19/09/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 07:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2025, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 11:25

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 23:50

Juntada de Certidão

31/03/2025, 23:49

Juntada de Certidão

31/03/2025, 23:48

Juntada de petição

12/03/2025, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 19:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:37

Juntada de réplica à contestação

09/11/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:22

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 15:23

Juntada de Certidão

17/10/2023, 15:18

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:55

Juntada de contestação

16/10/2023, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 15:49

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:33

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:20

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:20

Juntada de petição

17/05/2023, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2023, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:58

Juntada de Certidão

14/03/2023, 15:49

Juntada de Certidão

14/03/2023, 15:44

Recebidos os autos

07/02/2023, 11:26

Juntada de despacho

07/02/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA Procurador: Roberto Araújo de Oliveira Embargado: JOSELIA LIMA CARDOSO Advogado: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800661-81.2020.8.10.0036 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSELIA LIMA CARDOSO Advogado: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) Apelado: MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA Procurador: Roberto Araújo de Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Nos termos dos arts. 288 e 290 da Lei Municipal nº 07/1990 (Estatuto dos Servidores de Estreito), assiste razão à apelante, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Apelação CONHECIDO e PROVIDA. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800661-81.2020.8.10.0036 – ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/06/2021, 17:56

Juntada de Certidão

04/06/2021, 17:55

Juntada de contrarrazões

31/05/2021, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2021, 08:54

Juntada de Certidão

12/04/2021, 12:01

Juntada de apelação cível

18/03/2021, 19:31

Publicado Sentença (expediente) em 25/02/2021.

25/02/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2021, 11:28

Indeferida a petição inicial

22/01/2021, 18:43

Conclusos para decisão

19/09/2020, 11:53

Juntada de Certidão

19/09/2020, 11:53

Juntada de petição

09/07/2020, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:04

Conclusos para despacho

22/05/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 16:22

Despacho

•13/02/2025, 19:18

Documento Diverso

•09/11/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:48

Intimação de acórdão

•11/11/2022, 16:10

Acórdão

•09/11/2022, 12:04

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Despacho

•31/03/2022, 08:55

Despacho

•30/03/2022, 14:57

Todos os documentos(33)

Sentença (expediente)

•17/09/2025, 11:24

Sentença

•12/09/2025, 11:37

Despacho

•13/02/2025, 19:18

Documento Diverso

•09/11/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:48

Intimação de acórdão

•11/11/2022, 16:10

Acórdão

•09/11/2022, 12:04

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Documento Diverso

•11/04/2022, 16:55

Despacho

•31/03/2022, 08:55

Despacho

•30/03/2022, 14:57

Acórdão (expediente)

•21/03/2022, 14:42

Acórdão

•21/03/2022, 12:20

Despacho

•09/06/2021, 08:37

Documento Diverso

•18/03/2021, 19:31

Documento Diverso

•18/03/2021, 19:31

Documento Diverso

•18/03/2021, 19:31

Documento Diverso

•18/03/2021, 19:31

Sentença (expediente)

•23/02/2021, 11:28

Sentença

•22/01/2021, 18:43

Documento Diverso

•09/07/2020, 09:41

Documento Diverso

•09/07/2020, 09:41

Documento Diverso

•09/07/2020, 09:41

Documento Diverso

•09/07/2020, 09:41

Despacho

•28/05/2020, 11:04

Documento Diverso

•15/05/2020, 16:22

Documento Diverso

•15/05/2020, 16:22

Documento Diverso

•15/05/2020, 16:22

Documento Diverso

•15/05/2020, 16:22