Procedimento Comum Cível 0801250-47.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801250-47.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:12

Realizado cálculo de custas

21/09/2023, 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

21/09/2023, 11:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2023, 10:01

Juntada de termo

21/09/2023, 10:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 09:48

Juntada de despacho

21/09/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/10/2022, 13:15

Juntada de Certidão

17/10/2022, 13:10

Juntada de contrarrazões

17/10/2022, 12:27

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte: UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s): UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA - ME e outros, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Açailândia/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801250-47.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: DEUSDETE PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 08:29

Juntada de Certidão

27/09/2022, 08:27

Documentos

Decisão (expediente)

•23/08/2023, 11:53

Decisão

•23/08/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n°: 0801250-47.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: DEUSDETE PEREIRA DA SILVA Advogados: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte: UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA - ME e outros Advogado: ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DEUSDETE PEREIRA DA SILVA em face de UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA - ME e outros Argumenta a parte autora que, sem que tenha contratado, recebeu cobranças com débito em sua conta no período de março/2020 a maio/2021, referente ao seguro de responsabilidade da parte requerida. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Concedida a justiça gratuita, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Em contestação, a parte requerida Univida Assessora em Seguros alega ser parte ilegítima para atuar no feito, uma vez que atua no recebimento de seguro DPVAT pela via administrativa. Juntou documentos. Em manifestação, a parte autora concordou com a alegação de ilegitimidade, momento em que requereu a alteração do polo passivo para fazer constar Univida Seguro de Pessoas. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade e determinando a citação da nova parte indicada. Citada, a parte integrada ao feito aduz que houve regular contratação do seguro, requerendo, assim, seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Ante a argumentação apresentada pelas partes, resta evidente a desnecessidade de produção de outras provas, passando-se, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgamento antecipado do mérito. Alega a parte requerida que a parte autora seria carente de ação na medida em que solicitou o cancelamento do contrato, o que foi atendido em junho/2021. Contudo, a parte autora não solicitou o cancelamento do contrato, mas a devolução em dobro das parcelas pagas, sob alegação de não ter realizado a contratação, além de indenização por danos morais. Diante disso, considerando que a demanda não se resume ao cancelamento do contrato, mas a outros pedidos, rejeito a preliminar. No mérito é evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente. Valiosa, nesse ponto, a lição de Daniel Miragem: “A celebração do contrato de cartão de crédito pressupõe o consentimento do consumidor. Neste sentido, é considerada prática abusiva o envio não solicitado de cartão de crédito via correio, diretamente à residência do consumidor. O registro de eventual débito decorrente deste cartão enviado sem solicitação, bem como consequente cobrança de valores, será indevido, gerando direito à indenização do consumidor. Da mesma forma, é abusiva, pois caracterizadora de venda casada, a inclusão de valor de prêmio relativo a seguro para perda ou roubo do cartão de crédito, o qual só pode ser exigidos na hipótese de concordância prévia e expressa do consumidor. Eventual de cobrança indevida de valores enseja devolução, nos termos do artigo 42 do CDC. Registre-se, da mesma forma, que a administradora de cartões responde pela inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em face de débito não pago, que tenha sido efetuado mediante fraude praticada por terceiro.” (MIRAGEM, Daniel. Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 419 e 420) O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. No caso dos autos, a parte requerida juntou proposta de adesão referente à contratação do seguro questionado, assinado pela parte autora em 24 de novembro de 2019, onde manifesta concordância com todos os termos do documento (ID 73087490). Ao contrário do que afirma em réplica, a circunstância do nome da parte requerida não constar na proposta não invalida a contratação do ato, principalmente quando se vê que o documento aponta a parcela com o valor exato do que foi descontado em sua conta bancária (R$ 68,90 – sessenta e oito reais e noventa centavos). Assim, não há que se falar em falha no dever de informação. Além disso, a parte autora é alfabetizada e capaz, assinou o termo de adesão fazendo uso de letra cursiva perfeitamente legível, o que induz ao convencimento de que demonstrou capacidade de entendimento e concordou com as cláusulas ali inseridas, não havendo notícias de impugnação dos termos contratados em razão de cláusula abusiva. O que se vê na manifestação em exame, é uma tentativa frustrada da parte autora em dizer que foi induzida a erro, de modo a provocar a procedência do pedido inicial, confiando em eventual despreparo dos requeridos quanto aos documentos comprobatórios da contratação, quando é sabedora de que a realizou e que os descontos foram legítimos. Desta forma, improcedem as pretensões de condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, deduzidos na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 5 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEUSDETE PEREIRA DA SILVA Advogados: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Requerido: UNIVIDA CORRETORA DE SEGUROS E PESSOAS LTDA DECISÃO Argumenta a parte autora que, sem que tenha contratado, a recebe cobrança, com débitos em sua conta, referente ao seguro Bradesco Vida e Previdência. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Concedida a justiça gratuita, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade de parte, uma vez que não celebrou nenhum contato com a parte autora, razão pela qual improcedem os pedidos de danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação, reconhecendo a ilegitimidade e pugnando pela inclusão de novo polo passivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sua contestação, a parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a inexistência de contrato formalizado entre as partes. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Em essência, “a legitimidade ad causam decorre da indicação levada a efeito pelo autor na peça preambular dos sujeitos da relação jurídica em discussão e deve ser apurada em abstrato, por aplicação da teoria da asserção. O Autor deve ser o titular da situação jurídica vindicada em Juízo e, quanto ao Réu, deve existir uma relação de sujeito em relação à pretensão do Autor” (TRT23, Processo R-00698.2011.003.23.00-8. 2ª Turma. Relator: Desembargadora Maria Berenice. Data de Publicação: 06/12/2012). A presente demanda insurge-se quanto à descontos na conta bancária da parte autora, relativos à contratação de seguro, a qual não realizou. Intimada a se manifestar sobre a ilegitimidade, a parte autora a reconheceu, pugnando pela exclusão da parte requerida do polo passivo e indicando, na sequência, nova empresa a ser demandada. Com efeito, a causa de pedir, confrontada com a documentação que a acompanha, não revela qualquer vínculo entre as partes, motivo pelo qual a parte requerida não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA INTERMEDIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA TRILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange a alegada ilegitimidade passiva é sabido que esta consiste na aptidão específica de ser parte, seja autor ou réu, em determinada ação, em virtude da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual versa o pedido do autor. (...) (Agravo Regimental nº 0021169-61.2008.8.01.0001, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Roberto Barros. j. 02.10.2015, in Juris Plenum n.º 47, de janeiro de 2016. Verbete: TJAC-0009182) Assim, não merece acolhida a pretensão sustentada pela parte autora, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da ação. Dessa maneira, ACOLHO a preliminar suscitada para excluir a parte requerida UNIVIDA – ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA do polo passivo da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o qual se submete à suspensividade do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a citação da nova parte requerida indicada pela parte autora na petição ID 67438365, nos termos da decisão ID 63490503. Intimem-se. Açailândia, 27 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801250-47.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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