Procedimento Comum Cível 0849492-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849492-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima AGRAVADO: L C S representada por sua genitora Elkisania Lima Correia ADVOGADO: André Victtor Silva Paiva (OAB/PE 54.037) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária (...). E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22.6.2017). No particular, embora o Juiz de base tenha fixado a multa diária em R$5.000,00 (cinco mil reis), limitada a 30 (trinta) dias, observa-se que ao sentenciar a demanda reduziu-a para patamar razoável e proporcional, pois, mesmo não tendo o ente público cumprido a liminar no prazo, reduziu para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa correspondente ao atraso de mais de um mês para a realização da cirurgia pleiteada. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849492-08.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)