Procedimento Comum Cível 0849492-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849492-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima AGRAVADO: L C S representada por sua genitora Elkisania Lima Correia ADVOGADO: André Victtor Silva Paiva (OAB/PE 54.037) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária (...). E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22.6.2017). No particular, embora o Juiz de base tenha fixado a multa diária em R$5.000,00 (cinco mil reis), limitada a 30 (trinta) dias, observa-se que ao sentenciar a demanda reduziu-a para patamar razoável e proporcional, pois, mesmo não tendo o ente público cumprido a liminar no prazo, reduziu para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa correspondente ao atraso de mais de um mês para a realização da cirurgia pleiteada. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849492-08.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima APELADA: L C S representada por sua genitora Elkisania Lima Correia ADVOGADO: André Victtor Silva Paiva (OAB/PE 54.037) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude JUIZ: José Américo Abreu Costa RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849492-08.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença de Id. n° 10958074 proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís que julgou procedentes os pedidos vindicados na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L C S representada por sua genitora Elkisania Lima Correia, confirmando a tutela concedida liminarmente e fixando multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em razão do descumprimento da referida decisão, a ser revertida em favor da parte autora. O apelante, em suas razões recursais de Id. n° 10958092, pleiteia a reforma da sentença para excluir a multa cominatória, por entender que é irrazoável e desproporcional, bem como a improcedência do pleito autoral, pois os critérios utilizados para a organização da fila de espera para tratamento médico devem ser respeitados. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n° 10958094). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 13064942). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Apelo. A autora, criança com apenas 1 ano de idade na época do ajuizamento da presente ação, é portadora de Síndrome de Down e, em razão de ter sido diagnosticada com cardiopatia congênita grave, foi recomendada a realização, com urgência, de cirurgia com suporte pós-operatório não disponível no hospital que encontrava-se internada (Hospital Carlos Macieira), conforme laudos médicos de Id. 10958037 e 10958038. Com efeito, é cediço que a saúde constitui direito social, sendo dever do Estado, que a prestará mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da CF, os quais dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Registro que a obrigação do Estado, como um todo, em oferecer tratamento de saúde àqueles que não detenham condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional, nos termos dos artigos 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal e artigo 9º da Lei nº 8.080/90. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO. CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)." (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. A vedação da Lei n.º 9.494/97 quanto à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública sempre que implicar liberação de recurso, é inaplicável quando confrontada com direito fundamental, tal como aquele relacionado à vida e à saúde do indivíduo. Precedentes do TJ/MA. 4. In casu, evidenciado que o quadro de saúde da apelada reflete câncer de endométrio a reclamar tratamento médico-hospitalar de braquioterapria vaginal, bem como a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter assistência à saúde junto ao Estado, de molde a atender o "mínimo existencial" afeto ao direito constitucional à saúde. 5. Apelo improvido” (TJMA, Ap 0042562017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) – grifei; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE COM CÂNCER. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como um bem de todos e impondo ao Estado o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse direito, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Comprovada a necessidade da realização de exame para tratamento médico de paciente diagnosticado com câncer no intestino, deve o Município suportar o ônus dessas despesas, de modo a resguardar a saúde da pessoa humana” (TJMA, AI 0505472016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 06/04/2017) – grifei. Assim, o ente público é obrigado a promover o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida do cidadão, sob pena de violação da ordem constitucional que assegura o direito à vida e à saúde, cumprindo advertir que não se mostra aplicável no caso concreto a cláusula da "reserva do possível", especialmente porque não há nos autos qualquer documento comprobatório acerca de eventual deficit orçamentário que inviabilizasse o atendimento da pretensão veiculada na exordial, não devendo prosperar as razões recursais. Demais disso, a referida hipótese não pode ser invocada pelo ente público, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 183.467/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 489.421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Dessa forma, visando assegurar o direito à saúde do autor, impõe-se o dever do ente público em arcar com os custos do tratamento. Quanto ao pedido de exclusão da multa pecuniária, vejo que não há motivo para que as astreintes não sejam aplicadas, pois “a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária (...). E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22.6.2017). No que concerne ao valor arbitrado a título de multa diária, embora o Juiz de base a tenha fixado em R$5.000,00 (cinco mil reis), limitada a 30 (trinta) dias, vejo que ao sentenciar a demanda reduziu-a para patamar razoável e proporcional, pois, mesmo não tendo o ente público cumprido a liminar no prazo, aplicou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa correspondente ao atraso de mais de um mês para a realização da cirurgia pleiteada. Logo, a multa fixada em razão do descumprimento da ordem judicial no prazo estipulado mostra-se adequada, não sendo irrisória e nem exacerbada a ponto de desnaturar o seu sentido de meio coercitivo. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a setença vergasta inalterada. Em atendimento ao disposto no §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, anteriormente fixados em R$3.000,00 para R$3.500,00. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/12/2021, 00:00

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