Execução de Título Extrajudicial 0801919-33.2019.8.10.0046 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801919-33.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801919-33.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA - MA13918 EXECUTADO: RAIMUNDA JOVITA DE ARRUDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, fica Vossa Senhoria intimada: A) Da designação de Audiência de Conciliação para o dia 13/10/2022 10:50; B) Que, até a presente data, a parte executada poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1° da Lei 9.099/95; C) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; D) Na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deve acessar a SALA 01 de audiências, através do link https://vc.tjma.jus.br/1jecitzs1 (por meio de navegador devidamente atualizado, preferencialmente o Google Chrome); E) Digitar no campo “login” o NOME do participante; F) Inserir a senha tjma1234 G) Ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). H) Acessar a sala virtual apenas no horário indicado, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. I) Na hipótese das partes e/ou seus procuradores apresentarem indisponibilidade técnica ou instrumental, deverão ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (99) 99989-5734 (WHATSAPP) no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ); Observações: 1) Em conformidade com a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 13/10/2022 10:50, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. 2) A parte exequente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte executada, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3) A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; Em sendo a promovente deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do feito. Imperatriz (MA), 10 de agosto de 2022. MICHELLY CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) Judicial Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801919-33.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA - MA13918 EXECUTADO: RAIMUNDA JOVITA DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, a parte SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA, devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: DECISÃO. Postula a parte autora seja determinado a prisão do Gerente Executivo do INSS, bem como seja fixado multa em face do descumprimento da ordem de depósito de valores proferida por este juízo (ID 70016923). Inicialmente, cumpre consignar que, em se tratando de processo de execução, sob o rito da Lei 9.099/95, deve-se, após a realização de penhora, ser designado audiência de conciliação, onde o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1° da Lei 9.099/95, para, só então, vir a ser liberados os valores ou bens em favor do exequente. No caso dos autos, verifica-se que esta sequência, definida na lei, não foi seguida, visto que houve ordem de penhora sobre percentual do benefício previdenciário da parte executada, com depósito diretamente na conta bancário do credor, não tendo sido noticiado nos autos, ao menos, qual valor foi objeto de depósito na conta deste. Desse modo, deve a parte autora juntar nos autos os extratos que indiquem os valores depositados em sua conta, decorrentes da constrição realizada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social para que se possa aferir o valor do saldo residual, se existente, ou designação da audiência prevista no aludido artigo da lei 9.099/95. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se a parte autor para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o valor que foi depositado pelo INSS em sua conta, comprovando mediante a juntada dos respectivos extratos da conta. Em seguida, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação para os fins do disposto no art. 52, § 1° da Lei 9.099/95. Neste momento, não verifico razão para prisão do Gerente Executivo do INSS ou fixação de multa pelo descumprimento da ordem de bloqueio e transferência de valores, pelo que indefiro os pedidos formulado. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data da assinatura no sistema PJE. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(18)