Cumprimento de sentença 0800372-46.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800372-46.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Registro, por oportuno, que o valor da execução está inserido no patamar máximo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, e considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: JOSE RIBAMAR MACEDO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 325/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra suposta contratação de serviço público de abastecimento de água potável em nome do autor, que gerou inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Afirma que nunca convencionou qualquer contrato com a empresa reclamada, que jamais usufruiu dos serviços de abastecimento de água e esgoto fornecidos nos termos do contrato n.º 4669339. Argumenta que passou por diversas sortes de vexames por não poder realizar compras em lojas, bem como deixou de realizar empréstimos bancários em instituições financeiras. Requer a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato questionada nos autos (contrato de n.º 4669339); b) condenar ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrado no valor de R$ 3.500,00. Juros e correção monetária em sentença. Em sentença foi mantida a tutela deferida nos autos. 3. Recurso. A parte recorrente alega que há relação jurídica entre a parte recorrida e a Companhia ré referente à prestação do serviço de fornecimento de água no imóvel de matrícula n°. 4669339, conforme comprovado pelos documentos da contestação. Argumenta que agiu no exercício regular do direito e portanto lícita a cobrança das faturas em aberto. Bate-se pela inocorrência de danos morais e questiona a onerosidade do valor arbitrado da indenização. Requer a reforma da sentença. 4. Julgamento. Diante da inversão do ônus da prova, aplicável à hipótese dos autos, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, ora recorrido, cumpria à recorrente a demonstração da contratação de serviço e sua regular prestação, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não acostou na contestação nenhum documento para comprovar a adesão do consumidor ao serviço. Além disso, por medida de precaução e segurança a Juíza converteu o julgamento em diligência e o Oficial de Justiça, conforme certidão nos autos (Evento ID n.º 11331115), atestou que: “[…] não foi possível localizar a casa de número 31, e mais, diligenciando junto aos moradores da rua, não souberam informar se José Ribamar Macedo já foi morador naquela localidade”. Demonstrada, portanto, a cobrança indevida que resultou na negativação do nome da parte recorrida configurada está a conduta ilícita da recorrente e o consequente dever de indenizar. Ressalte-se que a inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de qualquer demonstração específica. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 3.500,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, devendo ser mantida, pois ausente recurso da parte recorrida para majoração do valor. Razões expressas, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800372-46.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MACEDO em 23/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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