Procedimento Comum Cível 0847931-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847931-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847931-46.2019.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A REU: GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA: ARMAZÉM MATEUS S.A., qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de GUERREIRO INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificados e representados, com pedido de tutela antecipada de cancelamento de protesto e, ao final, a confirmação da liminar com a declaração de inexistência de débito e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sustenta, no pormenor, ter efetuado pedido de mercadorias junto ao primeiro requerido e especificado o tipo e a quantidade de bens solicitados, sem permitir seu recebimento em quantidade ou variedade diversa do produto comprado. Alega, todavia, que a empresa têxtil encaminhou quantidade superior de produtos, os quais, ao chegarem no setor de descarga, foram objeto de análise que verificou que tais bens não haviam sido solicitados e nem constavam nos cadastros internos do autor – portanto, não deveriam ser recebidos. Diz que seus prepostos explicaram ao transportador a impossibilidade de recebimento, o que culminou na emissão de notas fiscais de devolução, no montante total de R$ 12.012,00 (doze mil e doze reais). Narra, de outro lado, que o pedido efetivamente realizado tinha como valor a importância de R$ 11.988,00, adimplida na data de vencimento (24.01.2019), pelo que sustenta inexistir débito. Aponta, contudo, que o primeiro réu, no ato de envio das mercadorias, emitiu a nota fiscal de remessa no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e assim teria incorporado a quantia estranha de R$ 12.012,00 (doze mil e doze reais) para chegar àquele valor. Relata, porém, que apesar da quitação do valor que entendia devido e devolução dos produtos que não guardavam relação com o negócio, o título fora protestado indevidamente, e sem sucesso na tentativa extrajudicial, moveu-se a presente ação. Inicial instruída com documentos, notadamente a certidão de protesto de título (id. 25728697) Decisão de id 25734415 concedeu a tutela liminar pleiteada e determinou a emenda da inicial para que fosse retificado o valor dado à causa e complementadas as custas de ingresso. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo requerente (id. 26321280), cujo efeito suspensivo foi indeferido (id. 26428822). Regularizada a inicial, foi determinada a citação das partes requeridas (id. 32017118). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (id. 35275355) com preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, obtempera ser indevida a repetição do indébito, visto que não foram preenchidos nenhum dos requisitos capazes de ensejar tal fato, uma vez que a cobrança foi feita de forma legal, conforme previsto em instrumento contratual e que o autor havia quitado a dívida de livre e espontânea vontade, sem comprovação de erro na operação. Por se tratar de cobrança legal, reputa inexistir dano moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos do autor. Réplica à contestação apresentada pelo BRADESCO S.A. no id 35952886 buscou rebater a defesa da instituição financeira e reiterou os termos da inicial. Devidamente citada, a requerida Guerreiro Indústria Comércio Importação e Exportação LTDA. não apresentou contestação (certidão id. 38356799). Despacho de id. 47632175 determinou a intimação das partes para indicação de provas a produzir, pelo que somente o autor se manifestou – e para requerer o julgamento antecipado do feito (id. 47814163). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Apresentadas preliminares pelo Banco Bradesco, início o exame do processo por sua análise. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do banco, já que a capacidade para responder à lide se verifica com a aferição do liame subjetivo entre as partes decorrente da lesão do direito imputada, conforme a teoria assertiva. Assim, na hipótese de verificação de que a pessoa jurídica demandada não tem responsabilidade, o caso é de improcedência do pedido (e não de extinção do feito sem resolução do mérito). Rejeito a preliminar. Com relação à dita falta de interesse de agir, se verifica a existência de conflito entre as partes, com uma pretensão resistida por outrem, que torna necessária a intervenção do poder judiciário para dirimi-lo, que não se confunde com a procedência ou não do pedido feito. No caso, o autor formula pretensão contra a qual as partes se insurgem, o que faz presente o interesse processual. Afasto a preliminar. O mérito da demanda gravita em torno da aferição da legalidade de protesto de dívida e negativação efetuada pelos requeridos com base no fornecimento de produto que a parte autora diz não ter solicitado e, acaso comprovada a irregularidade no negócio, se existentes danos morais passíveis de reparação. No caso, cabe à parte autora comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto aos requeridos incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso II, do CPC) De modo a corroborar com suas alegações, a parte demandante anexou à inicial a certidão de instrumento de protesto (id. 25728697) emitida por conta de apresentação de título (DMI) vencida em 24.01.2019 e protestada em 28.03.2019, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Anexou também comprovante de pagamento dos pedidos que afirma ter efetuado, no importe de R$ 11.988,00 (nove mil novecentos e oitenta e oito reais) e notas fiscais de devolução da mercadoria, as quais perfazem a soma de 12.012,00 (doze mil cento e doze reais) (id 25728701), bem como conversas por e-mail entre a requerente e a primeira requerida (id 25728704). Oportunizado aos demandados a celebração do contraditório, as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório, já que não houve impugnação específica aos demais pontos levantados pela requerente – eis que juntada contestação pela segunda requerida por negativa geral. Além disso, não foi anexado nenhum documento que pudesse rebater o acervo documental que acompanha a petição de ingresso. Quanto a segunda requerida, importante ressaltar que, apesar desta ter se mantido silente durante o processo, o BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação, pelo que não se aplicam os efeitos da revelia, conforme previsão no art. 354, inciso I do CPC. Por outro lado, a responsabilidade do banco pelo ato lesivo apontado na inicial deve ser analisada, por se tratar de cobrança de título enviado pelo credor. Para tanto, faz-se necessário adendo relativo à modalidade de endosso do título protestado: se é caso de endosso-mandato ou endosso-translativo. De acordo com a súmula nº. 476, do STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Nas situações vinculadas ao entendimento exposto, o endossante constitui endossatário - no caso, o Banco Bradesco S.A. - para que atue na qualidade de mandatário, que o torna autorizado a praticar os atos destinados ao recebimento da quantia encartada. Noutra banda, o endosso translativo se caracteriza pela transferência de propriedade e direitos sobre os títulos à instituição financeira por adiantamento de valores ao endossante, com exigência da prévia verificação da causa subjacente - o que não ocorre no endosso-mandato. Em defesa, embora a empresa contestante tenha afirmado que agiu em cumprimento de obrigações e que os transtornos sofridos pelo autor decorreram de conduta de terceiros, não restou comprovada a existência de cláusula especial de endosso-mandato, cujo ônus da prova era seu por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Se assim o é, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido do título por conta do vício anterior à transmissão do crédito. Logo, o que se olha é que foi apresentado título a protesto mesmo sem demonstração do negócio jurídico que deu azo à constituição da dívida, o débito inexistente, que configura a prática de ato ilícito pelas demandadas. Já com relação aos pedidos indenizatórios, entendo que a situação perpassada não ensejou lesão extrapatrimonial à demandante. Não se reconhece o dano moral quando, ainda que indevido o protesto, há anotação legítima preexistente. Este é inclusive o teor da Súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo abaixo: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Em interpretação contrario sensu, nas situações em que configurada a ilegalidade do protesto, a inexistência de registro anterior em nome da pessoa física/jurídica nos cadastros de inadimplentes é evento que imputa dano moral pela mácula sofrida, em especial quando o ato impossibilita a consecução de outras atividades. Por outro lado, assente na jurisprudência que as pessoas jurídicas só poderão ser indenizadas em virtude da suscitada mácula quando houver prova de que a lesão apontada gerou dano à honra objetiva da empresa, o que não se afigura na presente situação, mesmo porque a autora se traduz atualmente em empresa de grande prestígio no ramo de compra e venda de produtos em geral. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para declara a inexistência do débito e proceder à exclusão do apontamento do protesto do título que tratam os autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora à meação das custas processuais, e os réus ao pagamento da parcela remanescente. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, honorários advocatícios pelos réus ao autor em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiram, enquanto o requerente deverá arcar com honorários advocatícios do Banco Bradesco, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)