Cumprimento de sentença 0800882-63.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800882-63.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Doraci dos Santos Silva ADVOGADA: Dra. Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0800882-63.2020.8.10.0101 MONÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Doraci dos Santos Silva contra a decisão proferida por esta Relatoria (Id nº 12035474), que conheceu e deu provimento ao seu recurso de Apelação. Em suas razões recursais (Id nº 12217869), alega a Embargante que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas sentenças, decisões e acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário. Destaca que, no presente caso, a decisão vergastada deixou de considerar o fato de que o banco efetuou descontos indevidos em seus proventos. Explica que a legislação consumerista, no art. 42, parágrafo único, determina expressamente que, nos casos em que o consumidor é lesionado com cobranças indevidas, exposto ao ridículo e a situações vexatórias, tem direito à repetição do indébito. Refere que não se trata de discricionariedade ou faculdade, mas de direito de restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento destes Aclaratórios, sanando os vícios apontados. É o relatório. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e porque indicado vício previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Imperioso pontuar que os declaratórios devem ser opostos quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, para corrigir erro material. No caso vertente, a Embargante alega que a decisão vergastada apresenta omissão, vez que deixou de suscitar que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário deveriam ensejar a repetição em dobro do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é possível perceber que em seu recurso de Apelação afirmou que o banco usou de artifício ardil para induzir o juízo singular a erro, pois juntou cópia do contrato de empréstimo sem assinatura a rogo. Assinalou que houve falha na prestação de serviços e que deve ser atribuída responsabilidade objetiva ao Embargado. Destacou que sofreu abalo moral em razão das deduções indevidas em seus proventos e que o quantum indenizatório deve levar em consideração a extensão do dano, a situação patrimonial do ofensor e do ofendido, bem como a intenção do agente. Pontuou que não restou caracterizada litigância de má-fé, posto que, por ser analfabeta, não teve conhecimento das cláusulas essenciais do contrato, como o valor do mútuo, o termo inicial e final de quitação das parcelas, os encargos contratuais. Assim, a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração configuram inovação recursal, que viola os princípios do duplo grau de jurisdição e da dialeticidade. Ora, se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram deduzidos anteriormente pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a inovação recursal impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III. A alegação de temas que não foram suscitados nas contrarrazões do Recurso Especial, sendo trazido s tão somente em sede Embargos de Declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. IV. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. V. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1725452/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1388645/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Nesse contexto, evidente a intenção da parte Embargante em questionar matéria referente ao mérito da decisão, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração, sob alegação de pretenso vício, quando o que almeja é, em verdade, reapreciar o julgado. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e Intime-se. São Luís (MA), 22 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Publicado Sentença em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)