Procedimento Comum Cível 0802417-65.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802417-65.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Réu: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802417-65.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): SANTANA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por SANTANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da SABEMI SEGURADORA, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de seguro vida, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que percebeu descontos em seus proventos, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), sem que tenha permitido ou contratado o serviço. Contestação no ID 38970475, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, com juntada de contrato no ID 38971376. Réplica no ID 45163600. Intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, nenhuma das partes se manifestou. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, deixo de acatar a manifestação da parte autora de ID 45163600, alegando desconhecer a assinatura constante no contrato juntado pelo réu por ser divergente da aposta na procuração, pois se observarmos com cautela, todas as vezes em que o autor autografa algum documento, o faz de uma maneira. Ademais, se trata de ação simples, de fácil resolução, estando todos os documentos juntados, sendo desnecessário atrasar o feito nesse momento processual. Os autos tratam de reclamação de cobrança de contrato de seguro, o qual a parte autora afirma desconhecer. Entretanto, no ID 38971376, a parte ré juntou o contrato da apólice, devidamente assinado pela parte autora. Diante das provas dos autos, não há mais o que se discorrer, pois se trata de ação simples, cujo fato constitutivo do autor foi dissolvido pelos argumentos extintivos de seu direito apresentados pelo demandado, motivo pelo qual os pedidos feitos na inicial deverão ser rechaçados em sua integralidade. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANTANA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2022.

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