Procedimento Comum Cível 0803231-27.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803231-27.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO SOARES DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por RAIMUNDO SOARES DA SILVA FILHO em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO, alegando a existência de descontos sobre seus rendimentos, formalizados de forma fraudulenta pelo requerido e que estão causando-lhe diminuição econômica. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos até o trânsito em julgamento do feito, bem como a procedência dos pedidos. Instruiu a petição com documentos de ID 44105520. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência dos requisitos da ação; ausência de comprovante de residência em nome da parte autora; impugnou o pedido de justiça gratuita; alegou conexão da ação com os processos 0803187-08.2021.8.10.0029, 0803185-38.2021.8.10.0029 e 0803231.27.2021.8.10.0029, e, no mérito, requereu a improcedência do feito. Instruiu a petição com cópia do contrato e documentos do autor (ID 45411774). Intimada, a parte autora apresentou replica, requerendo a procedência do feito (ID 45672193). Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803231-27.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação genérica à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que a declaração de hipossuficiência é documento hábil para demonstração desse direito, bem como o extrato de consignações evidencia sua condição de aposentada, com parcos rendimentos, inclusive, reduzidos diante de inúmeros descontos de empréstimos consignados. Rejeito a preliminar de conexão, tendo em vista que o requerido limitou-se a informar os números dos processos que entende conexos, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, compreendo que não merece prosperar, considerando que o provimento jurisdicional é adequado e útil, tendo o requerente utilizado do meio adequado para busca da tutela, encontrando-se presente, desse modo, a referida condição da ação. Outrossim, sabe-se que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou estas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento. No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, considerando que apenas a 1ª tese está pendente de resolução, no que se refere ao ônus da prova e quais os documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Neste contexto, antes de analisar a suspensão do feito devido a afetação pela 1ª tese do IRDR e buscando maior efetividade na marcha processual, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a transferência do empréstimo consignado para a conta do autor em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Com isso em vista, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Oficie a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, certificar o recebimento do valor de R$ 10.429,87 (dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) em nome do autor, Raimundo Soares da Silva Filho. (anexar cópia do documento de identificação do autor e demonstrativo de lançamento, sob ID 45411774, págs. 4 e 12). Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Caxias/MA, 15 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 3178/2021

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(45)