Embargos à Execução 0012217-43.2016.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0012217-43.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012217-43.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): TOKBOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA). REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) TOKBOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA - ME e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0012217-43.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA TokBolsas Comércio de Bolsas LTDA – ME opôs embargos à execução em face de Itaú Unibanco S.A., sustentando o seguinte: 1. inépcia da petição inicial; 2. ausência plena dos requisitos da ação, porquanto inexiste liquidez e exigibilidade no título; 3. aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 4. ilegalidade da renovação do crédito e impossibilidade de vencimento antecipado. Instado, o embargado postulou o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o embargado anexou aos autos Cédula de Crédito Bancário (nº 49032976) devidamente assinados pelo embargante, cuja finalidade era a disponibilização do embargante o valor do limite LIS da instituição financeira. Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo aos embargantes o pleno exercício do contraditório. Na espécie, não há que se falar em invalidade da cédula de crédito bancário, porquanto o mencionado documento, instruído com planilha atualizada do débito, preenche os requisitos previstos no art. 798, inciso I, do CPC, cuja consequência é a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. O art. 26, caput, da Lei 10.931/04 dispõe que: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (STJ, REsp 1291575/PR). Não há que se falar em impossibilidade de renovação do crédito, pois no contrato constava, em negrito, o seguinte: os devedores solidários concordam com a renovação do limite até o valor indicado no subitem 1.3 ou até o valor limite aumentado conforme previsão no subitem 2.2 e que os valores utilizados após a renovação estejam sujeitos à taxa de juros equivalente, no máximo, à maior taxa informada pelo Itaú ao Banco Central do Brasil, na data da renovação, para operação desta mesma natureza (id. 49032976, fl. 12). Não prospera a alegação de ilegalidade da cobrança das parcelas vincendas, pois o Superior Tribunal da Justiça, ao dizer sobre o tema, firmou a orientação de que a cobrança de parcelas vincendas privilegia a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente porque o CPC prevê expressamente, em seu art. 780, a possibilidade de cumulação de execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). Desse modo, a cobrança de parcelas vincendas privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Destaca-se, por derradeiro, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na teoria finalista, “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante” (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). No caso dos autos, o próprio contrato firmado entre as partes afirma que o limite de crédito solicitado seria destinado ao giro do exercício de sua atividade comercial ou empresarial. Somado a isso, o embargante não comprova sua extrema vulnerabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego acolhimento aos presentes embargos à execução. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Com o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 6 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)