Execução de Título Extrajudicial 0800441-84.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800441-84.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800441-84.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: BRUNO GOMES GERUDE e outros ADVOGADO: FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 Advogado: FERNANDO GOMES GERUDE - MA10786 POLO PASSIVO: MARINETE GOMES BRITO ADVOGADO: FABIO RENATO SILVA DOS SANTOS - MA16996 SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Bruno Gomes Gerude e Tatiana Colete Fessel em face de Marinete Gomes Brito. Após efetivada a citação, a parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade na qual alega ser pessoa estranha aos autos por tratar-se de homônimo da parte executada. Decido. A exceção de pré-executividade, após a vigência da Lei 11.232/2005, só é admissível quando, por meio dela, for arguida matéria de ordem pública, isto é, aquela que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por não ser alcançada pela preclusão pro judicato. Assim, considerando que a matéria litigada diz respeito aos pressupostos regulares da ação, recebo a exceção, pelo que passo a proferir seu julgamento. No caso dos autos, razão assiste à parte excipiente, pois comprovou que se trata de homônimo da parte executada, logo, pessoa estranha a figurar no presente processo. Diante disso, acolho a exceção de pré executividade e declaro a nulidade do processo a contar da citação, inclusive. Sem custas e sem condenação em verba honorária. De outro lado, concedo o prazo de 10 (dez) dias para os exequentes indicarem o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. Intimem-se. São Luís, 2 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

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